A Ordem dos Advogados e o caso Freeport

Gostava que alguém me explicasse, se pudesse, o que é que isto tem a ver com as funções e atribuições da Ordem dos Advogados.

O impasse na eleição do Provedor de Justiça II

Conforme se pode ver aqui e aqui, continua a autêntica troca de galhardetes entre PS e PSD a propósito da eleição do Provedor de Justiça. Já não há paciência para a autêntica guerra de alecrim e manjerona em torno desta questão, que demonstra a falta de sentido de Estado com que se trata a eleição para um alto cargo público. Se o Parlamento não conseguir eleger o Provedor de Justiça, tal será o sintoma de uma grave crise no actual regime democrático, a somar a tantos outros sinais que vêm aparecendo.

T.P.C. de Direito das Obrigações.

É delicioso este T.P.C. de Direito das Obrigações, apresentado no IESIG, estabelecimento de ensino da cidade do Mindelo, na Ilha de São Vicente, em Cabo Verde.

A ERC e Manuela Moura Guedes.

O que aqui se descreve é absolutamente inaceitável. Que se saiba, ainda existe liberdade de imprensa neste País e a possibilidade de os jornalistas investigarem os actos dos governantes é essencial numa democracia. Por outro lado, acho que se a ERC tem alguma coisa a acusar ao Jornal Nacional da TVI, deve fazê-lo desde já, em lugar de se limitar a referir que recebeu queixas de alguém, que nem sequer identifica.

Se a ideia é fazer pressões, não me parece que as mesmas tenham algum efeito numa jornalista com o cariz de Manuela Moura Guedes. Lembro-me perfeitamente, na altura do Governo do Bloco Central, em que toda a informação estava altamente condicionada, de uma magnífica reportagem sobre a pobreza em Setúbal, que pôs a nu as consequências sociais da política que esse Governo estava a adoptar. É isso o que se espera de um jornalista, não que contribua para os "índices do situacionismo", que têm vindo a ser elaborados.

O impasse na eleição do Provedor de Justiça.

Depois destas declarações de Nascimento Rodrigues, faço apenas uma pergunta. Como é possível que o Parlamento não eleja imediatamente o novo Provedor de Justiça? A democracia vai-se desprestigiando e o Parlamento é o principal responsável. Mas, como vimos ontem, para José Sócrates parece que é mais importante criar um provedor do crédito, do que eleger o Provedor de Justiça.

A discriminação das crianças ciganas.

Estou perfeitamente estupefacto com o facto de no meu país ser possível colocar crianças de uma etnia afastadas das outras crianças e colocadas num contentor. Se isto não constitui uma discriminação intolerável, proibida pela Constituição, não sei o que mais o poderá ser. 

Não quero saber se os pais das referidas crianças concordaram ou deixaram de concordar com esta situação, e parece-me que a atitude da Alta-Comissária para a Imigração e o Diálogo Intercultural é de uma complacência absolutamente escandalosa. Só por humor negro se pode chamar a isto "um caso intermédio de integração", frase que aliás poderia ser aplicada a qualquer caso de discriminação. Isto lembra-me o velho "equal but separate", que servia precisamente para justificar a segregação dos negros na América. Se é para fazer este tipo de apreciações, pergunto-me que utilidade tem este serviço, que é pago com o dinheiro dos contribuintes.

Alguém deveria explicar aos apoiantes desta solução o que sente uma criança numa escola, quando vê os seus colegas colocados num edifício normal, e ela própria ser levada para dentro de um contentor, apenas por causa da etnia que tem. Mas pelos vistos a capacidade de indignação é algo que começa a escassear nos  tempos que correm.

Pedro Mexia e os advogados.

Esta crónica de Pedro Mexia contra os advogados, para além do tom brejeiro, que manifestamente não esperaríamos encontrar num jornal como O Público, não passa da reprodução de um estereotipo sobre a profissão, que nem sequer é português, mas antes norte-americano.

Acho especialmente grave que Pedro Mexia considere uma anedota o art. 83º do Estatuto da Ordem dos Advogados, que estabelece os deveres deontológicos que os advogados devem ter na sua profissão. Na verdade, a esmagadora maioria dos advogados respeita o seu Estatuto, pelo que não merecem ver a sua profissão achincalhada desse modo.

Pedro Mexia agradece o facto de não ter passado no exame de agregação à Ordem, uma vez que acha que, se tal tivesse acontecido, provavelmente seria hoje "um advogado de sucesso, atravessando a cidade no seu descapotável, com um belo casaco de caxemira, um relógio com um mostrador gigante, as unhas de manicura esmerada, os lavados e muitos dentes brancos à mostra", já que para ser "um coçado advogado da comarca de Lamego não teria valido a pena". Não é nem uma coisa nem outra, uma vez que por nomeação governamental exerce actualmente funções de direcção na Cinemateca Portuguesa, para além de escrever crónicas destas. Merece efectivamente felicitações por este extraordinário sucesso profissional, de que a passagem no exame da Ordem o teria infelizmente privado.

Duvido, porém, que tivesse sido o advogado de sucesso com as características que refere, até porque não conheço nenhum advogado de sucesso com essas características. Conheci, no entanto, muito bem quando concorri a Bastonário da Ordem os advogados da comarca de Lamego e prefiro-os mil vezes ao cronista Pedro Mexia.

Os contratos do Ministério da Educação.

Será possível que num Estado de Direito Democrático, a Ministra da Educação não apareça a dar explicações públicas sobre esta notícia?

O abandono do Código do Consumidor.

Se a análise feita por Carlos Loureiro neste post estiver correcta, o Governo terá abandonado a intenção de aprovar um Código do Consumidor, não dando assim continuidade aos trabalhos da Comissão presidida por António Pinto Monteiro, que tinha apresentado em 2006 um excelente anteprojecto de Código, cuidadosamente preparado. Infelizmente neste país são apenas as más reformas legislativas que vêem a luz do dia. As boas ficam sempre pelo caminho.

Jorge Sampaio e a maioria absoluta.

Acho perfeitamente absurdo este apelo de Jorge Sampaio à maioria absoluta do PS, alegando que sofreu durante o seu mandato com a instabilidade resultante da falta da mesma. Só quem não se lembre do que foram os mandatos de Jorge Sampaio como Presidente é que pode dar algum crédito a estas declarações. 

Começa por se referir que os Governos de Guterres, apesar de minoritários, foram extremamente estáveis. O primeiro durou uma legislatura e tal só não aconteceu com o segundo porque Guterres decidiu ir-se embora, após a derrota eleitoral nas autárquicas, quando nada justificava que o fizesse. Esse segundo Governo, aliás, tendo metade dos deputados na Assembleia, em caso algum veria aprovada uma moção de censura que o derrubasse. Se esse Governo caiu, tal deveu-se a Jorge Sampaio, uma vez que nos termos constitucionais nada o obrigava a aceitar a demissão do Primeiro-Ministro. 

Maioria absoluta teve-a o Governo de Durão Barroso, com a coligação PSD-CDS, mas nem por isso se revelou mais estável. É provável que tivesse cumprido a legislatura, se Durão Barroso não tivesse decidido ir para Bruxelas, sendo que mais uma vez essa decisão teve o apoio do Presidente. 

Jorge Sampaio aceitou ainda que Durão Barroso fosse substituído por Santana Lopes, o que constituiu uma decisão altamente controversa, face à tradição do nosso sistema político, onde o Primeiro-Ministro costuma ser sufragado eleitoralmente. Tomando consciência do erro que tinha cometido, procurou desde o início condicionar o Governo em funções, mas perante o descalabro evidente do mesmo na opinião pública, apareceu a dissolver a Assembleia, demonstrando que a existência de maioria no Parlamento não é sinónimo de estabilidade.

Tudo isto demonstra a evidente responsabilidade de Sampaio nas diversas crises governativas que ocorreram no seu mandato. Seria, portanto, melhor que ele se coibisse de dar lições de estabilidade política, apelando à maioria absoluta. Na presidência de Mário Soares a estabilidade política foi muito maior, e aposto que o mesmo vai acontecer na presidência de Cavaco Silva.

O corte de juros pelo BCE.

É cada vez mais difícil compreender a racionalidade nas decisões do BCE parecendo que o mesmo se encontra enredado numa teia de burocracia, que o impede de adoptar qualquer política monetária minimamente coerente. Depois de ter andado a subir as taxas consecutivamente, perante sinais evidentes de uma crise grave na Europa, Jean-Claude Trichet volta a descer de forma insuficiente os juros, ao mesmo tempo que não exclui futuras descidas. 

Cabe perguntar qual a razão por que o BCE insiste em reagir por forma tão lenta a esta crise brutal que atinge a Europa. Se até o Banco de Inglaterra acaba de fixar a taxa da libra em 0,5% e o FED tem há bastante tempo a taxa de juro relativa ao dólar a oscilar entre 0 e 0,5%, nada justifica que o BCE tenha uma taxa de juro superior em 1% a estes países, o que contribui para apreciar de forma brutal o euro em relação a estas moedas, com consequências dramáticas para a economia europeia.

Se há tema que me parece fundamental discutir nas próximas eleições europeias, é se o BCE se encontra a funcionar adequadamente nesta época de crise. Pela minha parte, acho que deveria ser objecto de uma reforma profunda.

Os "lapsos" no Código do Trabalho.

Como seria de esperar, o Ministro do Trabalho não assume a responsabilidade pela confusão criada em torno da entrada em vigor do Código do Trabalho, que ameaça deixar sem sanção as normas relativas à higiene, segurança e saúde no trabalho. Em Portugal, e especialmente no que se refere às reformas legislativas, a culpa morre sempre solteira.

A eleição do Provedor de Justiça.

Uma das maiores inovações da Constituição de 1976 foi a criação da figura do Provedor de Justiça, entidade independente que aprecia sem poder decisório as reclamações dos cidadãos sobre a conduta dos poderes públicos, podendo formular as recomendações necessárias para evitar injustiças. 

O cargo tem vindo a ser altamente prestigiado por figuras como Ângelo de Almeida Ribeiro, Mário Raposo, Menéres Pimentel e o seu actual titular, Nascimento Rodrigues. Com diferentes estilos, cada um dos Provedores soube consolidar essa instituição, que é vista pelos cidadãos como um farol de justiça no mar revolto de injustiças, que todos os dias são praticados pelos poderes públicos.

Infelizmente, no entanto, PS e PSD são capazes de gizar um desastrado pacto para a Justiça, mas não são capazes de se entender quanto à eleição do novo Provedor de Justiça, levando a que o actual Provedor, que há muito terminou o mandato, tenha escrito à Assembleia protestando com razão contra esta situação, que considera "insustentável" e "desprestigiante".

Era bom que acabassem os jogos partidários em torno desta questão e que a Assembleia elegesse de uma vez o Provedor de Justiça. Devendo o mesmo ser um jurista qualificado, com independência reconhecida, é perfeitamente irrelevante de que partido provém o nome a designar. Exija-se por isso ao Parlamento que cumpra os seus deveres constitucionais e eleja o novo Provedor de Justiça. 

A situação na Guiné-Bissau.

É dramática esta notícia sobre a situação na Guiné-Bissau, onde consta que foi assassinado o Presidente Nino Vieira. Conheço bem a Guiné-Bissau, com as suas magníficas paisagens de África, as velhas cidades de Bissau, Cacheu, Bafatá, Bissorá e Mansoa, e as lindas ilhas de Bolama e dos Bijagós. Mas especialmente admiro o povo guineense, com sua alegria fraterna, mesmo perante enormes adversidades. Fui em tempos o responsável pela cooperação com a Faculdade de Direito de Bissau, que se conseguiu reerguer após ter sido encerrada durante a guerra com o Senegal, e posso testemunhar o dinamismo e a qualidade dos seus alunos.

Os últimos tempos não têm sido, porém, bons para a Guiné-Bissau. Primeiro, o tráfico de droga atingiu dramaticamente o país. Depois, surge-nos agora esta vaga de atentados políticos, que esperamos que não degenere em guerra civil. A Guiné-Bissau precisa de estabilidade para se desenvolver. Portugal e os outros países da CPLP têm o dever de a ajudar nesse sentido.

O Congresso do PS.

É difícil imaginar maior flop do que o do Congresso do PS, parecendo óbvio que este partido se encontra muito mais enfraquecido do que os seus dirigentes querem fazer crer. 

Em primeiro lugar, num autêntico tiro no pé, António Costa elege o Bloco de Esquerda como inimigo principal do PS, o que só enfraquece o próprio PS, colocando-o ao nível do Bloco na luta pelo eleitorado de esquerda, levando a que o próprio Louçã tenha agradecido a referência. 

Em segundo lugar, Manuel Alegre declara que não vai ao Congresso, deixando Sócrates e os seus apoiantes a falar sózinhos, e demonstrando com isso que há uma importante facção do PS que já não se revê em Sócrates.

Em terceiro lugar, Sócrates apresenta Vital Moreira como seu cabeça-de-lista às europeias, o que constitui uma escolha obviamente redutora, face aos anteriores nomes que tinham sido referidos. Como tem demonstrado no seu blog, Vital Moreira é um dos apoiantes mais indefectíveis de Sócrates, o que faz supor que Sócrates já não consegue chamar pessoas fora do seu núcleo restrito de seguidores. É de salientar ainda que, nesta época de crise onde se esperariam soluções novas a nível europeu, Vital Moreira nada tem de novo a dizer sobre as questões europeias, a não ser insistir no desastrado Tratado de Lisboa, tendo sido até um dos maiores apoiantes da escandalosa decisão de retirar aos portugueses a possibilidade de sobre ele se pronunciarem em referendo. Não admira, por isso, que tenha logo começado por assumir que não conseguirá repetir o resultado de Sousa Franco.

Finalmente, como anti-clímax absoluto, o Congresso é suspenso por falta de electricidade no recinto. Perante a sucessiva quantidade de desastres que lá estavam a ocorrer, essa é capaz de ter sido a melhor decisão que saiu desse Congresso.