tag:blogger.com,1999:blog-4709940341907492515.post147198452391938724..comments2023-04-06T14:10:34.216+01:00Comments on Lei e Ordem: Os despachos do Presidente do Supremo sobre as escutas.Luís Menezes Leitãohttp://www.blogger.com/profile/11299418724727295933noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-4709940341907492515.post-21514603106870321382010-01-05T01:08:07.295+00:002010-01-05T01:08:07.295+00:00Corroboro inteiramente as palavras do Senhor Profe...Corroboro inteiramente as palavras do Senhor Professor. Aliás, gostaria de reconhecer o desassombro e a coragem que hoje em dia se revelam necessários para, em matéria tão melindrosa, defender uma posição pouco simpática para o poder.<br /><br />Para além da interpretação jurídica duvidosa do artigo 11º do CPP, o que é deveras preocupante - e que não vejo assinalado por uma opinião pública muda e queda sobre o assunto - é a quase certeza de não ter existido inquérito criminal como a lei processual penal exige (262º do CPP). Do que, a ser assim, se retiraria que os despachos do Presidente do STJ seriam inexistentes ou, na melhor das hipóteses, nulos, por não terem sido proferidos em processo próprio como a lei obriga. O que tornaria também inexistentes ou nulas as ordens neles contidas, designadamente a de destruição das gravações. <br /><br />Ainda ninguém conseguiu resolver esta questão. Nem a mesma é passível de justificação. Não se admite que as decisões do Presidente do STJ não sejam proferidas em inquérito próprio, sendo-o em dossiers mal amanhados sem qualquer identificação e sem possibilidade de consulta do processo pelo cidadão interessado. Parece-me. E parece-me mais: ninguém está interessado em esclarecer tais questões, razão pela qual este será mais um dos muitos escândalos abafados que corroem, desde há anos, a democracia portuguesa.JBhttps://www.blogger.com/profile/07863369808402420198noreply@blogger.com