tag:blogger.com,1999:blog-4709940341907492515.post4313992759017467812..comments2023-04-06T14:10:34.216+01:00Comments on Lei e Ordem: O novo estatuto da Ordem dos Advogados.Luís Menezes Leitãohttp://www.blogger.com/profile/11299418724727295933noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-4709940341907492515.post-67076075686057727832015-03-20T18:03:59.631+00:002015-03-20T18:03:59.631+00:00Eu só gostava de saber qual é a justificação para ...Eu só gostava de saber qual é a justificação para a exigência de mestrado na OA.<br /><br />É o facto de o CEJ o exigir? Então porque é que a OA exige mestrado em Direito ao contrário do CEJ que apenas exige mestrado em qualquer área?<br /><br />Será que a OA não percebe que a exigência de mestrado no CEJ não tem nenhum juízo de qualidade subjacente, mas é apenas uma via para permitir que (i) não haja juízes muito novos e (ii) que os melhores juristas não sejam imediatamente levados para a advocacia? <br /><br />Se bem se recorda, antigamente era necessário um período de dois anos entre a conclusão do curso e a entrada no CEJ, precisamente para evitar que existissem juízes muito novos. Isto levava a que frequentemente os melhores fossem levados para a advocacia e aí ficassem. A exigência de mestrado permite manter esse período de dois anos e evita, em parte, que os licenciados sigam directamente para a advocacia, mas antes permaneçam na faculdade até poderem ingressar no CEJ.<br /><br />Tem dúvidas? Então porque é que o CEJ admite como critérios alternativos a exigência de mestrado (em qualquer área) ou a prática de actividade profissional durante período mínimo de 5 anos? Se o critério é a qualidade da licenciatura então faria sentido que exigissem mestrado em Direito e que vedassem o acesso a licenciados de Bolonha (como vergonhosamente a Ordem queria implementar).<br /><br />Aliás, no próximo curso do CEJ entrarão já licenciados de Bolonha sem mestrado.<br /><br />Como, aliás, já entraram na OA vários licenciados de Bolonha. Embora os Conselhos Distritais pretendam escondê-lo e, inclusivamente, excluí-los do âmbito de representação da OA, com a lamentável tentativa de formulação de um novo artigo 1.º, n.º 1, do EOA, nos termos do qual: Denomina-se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos licenciados em direito pré-Bolonha ou Mestres<br />em Direito pós-Bolonha que, em conformidade com os preceitos destes Estatutos e demais disposições legais aplicáveis, exercem a advocacia."<br /><br />Com efeito, basta ir a um Tribunal para se ver que a falta de qualidade da advocacia não é um mal de Bolonha. É um mal geral. <br /><br />A conduta da Ordem dos Advogados em relação aos estagiários é apenas mais uma demonstração de que esta instituição não se pode regular sozinha. O aproveitamento da independência que lhe é estatutariamente conferida, como garante de imunidade perante a prática de ilegalidades sem que as mesmas possam ser contestadas em tempo útil, é o exemplo típico.<br />Contam-se aqui as exigências de ume exame de acesso ilegal (chumbado no TC), a imposição com eficácia retroactiva de taxas como vingança quanto a esse chumbo (em cuja restituição a OA foi já condenada pelo TCA, embora tenha recorrido para o TC), a não abertura de cursos durante um ano, simplesmente "porque sim", a recusa de bolsas a quem não pôde pagar, apesar de preencherem os requisitos, etc.<br /><br />O que vale é que a conduta do anterior Bastonário e da actual Bastonária descredibilizaram tanto a OA que já ninguém a ouve. Assim, façam as propostas que quiserem e elas vão sempre "bater na trave".<br /><br />Se querem impor mestrado e manter estes valores absurdos de emolumentos, então admitam porque o fazem: para restringir o acesso. Não venham com as desculpas de que é para manter a qualidade de uma profissão que, na maioria dos seus representantes, não a tem.<br />Bolonhêsnoreply@blogger.com