tag:blogger.com,1999:blog-4709940341907492515.post9167950925918802500..comments2023-04-06T14:10:34.216+01:00Comments on Lei e Ordem: Em defesa da extinção do Tribunal Constitucional IILuís Menezes Leitãohttp://www.blogger.com/profile/11299418724727295933noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-4709940341907492515.post-78335277315949105852011-09-29T19:54:51.997+01:002011-09-29T19:54:51.997+01:00Do Acordão n.º 396/2011, do TC, resulta uma parte ...Do Acordão n.º 396/2011, do TC, resulta uma parte positiva - a Declaração de Voto.Céu Gonçalves https://www.blogger.com/profile/12887111344855930828noreply@blogger.com