Lei e Ordem

Participação no programa Prós e Contras.

2012-01-30T06:46:00.000Z

Vou participar hoje no programa Prós e Contras da RTP1, dedicado à reforma da lei do arrendamento.

Mais um mapa judiciário.

2012-01-28T12:27:00.003Z

Cada vez acho mais absurda a contínua reformulação do mapa judiciário, que parece cada vez mais desenhada no papel sem qualquer base nos equipamentos existentes e nas necessidades das populações. Agora parece que se propõe que cada distrito passe a ter um único tribunal. O resultado será provavelmente que ou as populações ficam a 100 km do tribunal mais próximo ou que os juízes e os advogados se tornarão itinerantes em contínuas viagens pelo distrito. O modelo deve ser inspirado no que vigorou no velho Oeste Americano até ao fim da primeira metade do séc. XIX em que os juízes e os advogados eram obrigados a percorrer a cavalo inúmeras milhas em condições adversas cada vez que era necessário realizar um julgamento. É evidente que o resultado disto vai ser o agravamento da situação existente no sector da justiça. Não haverá maneira de se terminar com esta constante martirização dos nossos tribunais?

Em defesa da extinção do Tribunal Constitucional III

2012-01-26T09:18:00.003Z

Conforme se pode verificar por mais este acórdão, nem a autonomia legislativa das regiões autónomas tem, para o Tribunal Constitucional, a mínima protecção constitucional, quando se trata de decretar medidas de redução de salários. A crise financeira sobrepõe-se a todas as regras constitucionais. É por isso que já se sabe qual será o destino do pedido de fiscalização da constitucionalidade do Orçamento apresentado por alguns deputados do PS, por muito que os seus autores o pretendam justificar depois de contraditoriamente terem viabilizado esse mesmo Orçamento no Parlamento.

Aliás nos últimos dias surgiram imensos juristas a antecipar já a futura decisão do Tribunal Constitucional e a pretender encontrar alguma racionalidade jurídica para o confisco de 25% do rendimento das pessoas em dois anos, que no seu entender teria evidente cobertura constitucional.

Assim, Miguel Poiares Maduro sustenta nesta entrevista que "o pedido dos deputados está condenado ao fracasso", com o que eu também concordo. A argumentação não é, no entanto, pelo facto de o corte ser constitucional, mas antes que "em quase todas as jurisdições constitucionais, esse tipo de inconstitucionalidade apenas é declarado em circunstâncias excepcionais", referindo o autor que "nem todas as questões que têm dimensão constitucional — e esta é uma questão com dimensão constitucional porque há uma questão de igualdade entre os cidadãos — podem ser decididas pelo Tribunal Constitucional". O Tribunal Constitucional está assim, no pensamento deste autor, legitimado a deixar passar medidas que afrontem a igualdade entre os cidadãos, uma vez que "os princípios constitucionais só fazem sentido quando adaptados ao seu contexto". Cabe então perguntar por que é o país se deu ao trabalho de elaborar uma constituição. Na verdade, conforme afirmou Eduardo Maia Costa, com este tipo de argumentação "revogado fica o Título I da Parte IV da Constituição e todos os manuais de direito constitucional".

Já Marcelo Rebelo de Sousa não gasta o seu latim em qualquer argumentação jurídica — para o caso, conforme se tem visto, pouco releva — limitando-se a perguntar "se passa pela cabeça de alguém que o Tribunal Constitucional declare a inconstitucionalidade do OE?". De facto, não passa. Mas passa pela cabeça das pessoas perguntar então para que serve o Tribunal Constitucional. Efectivamente, se a Constituição deixou de vigorar devido à crise financeira, não há qualquer justificação para manter o Tribunal Constitucional.

O aumento das insolvências.

2012-01-19T15:24:00.002Z

Esta notícia confirma o que sempre pensei: que foi uma total irresponsabilidade instituir em 2004 um Código da Insolvência baseado no sistema de falência-liquidação, a aplicar num período de crise financeira. E não há ninguém que assuma a responsabilidade por esta desastrada reforma?

A inconstitucionalidade dos cortes salariais.

2012-01-12T17:11:00.004Z

Fico muito satisfeito com esta notícia de que o Tribunal de Trabalho de Lisboa considerou inconstitucionais os cortes salariais. Depois desta decisão do Tribunal Constitucional que deixou passar uma medida tão claramente inconstitucional, ao menos que os tribunais de primeira instância defendam a nossa Constituição.

Participação na Rádio Renascença.

2012-01-07T10:06:00.002Z

Vou participar hoje às 12 horas na Rádio Renascença, no programa Em Nome da Lei para debater a reforma da lei do arrendamento.

Em roda livre

2012-01-04T11:55:00.003Z

Toda esta confusão no Parlamento em torno das secretas conduz a duas conclusões elementares: A primeira é a de que nem o Conselho de Fiscalização dos Serviços Secretos, nem o Parlamento que o nomeia, estão em condições de exercer uma fiscalização eficaz a esses serviços. A segunda é a de que por esse motivo naturalmente os serviços secretos andam em roda livre, sem que ninguém saiba o que andam a fazer. Tudo isto é extremamente sério, uma vez que põe em risco os direitos fundamentais dos cidadãos. Até quando os deputados irão continuar nestes jogos florais sem apresentar uma solução para este problema?

Feliz 2012.

2011-12-31T12:14:00.003Z

Em 31 de Dezembro do ano passado escrevi aqui o seguinte: " Mais uma vez, as previsões para o novo ano são as piores possíveis, com o aumento da recessão, o desemprego, a contestação social e política, a crise financeira e até uma possível entrada do FMI em Portugal. Tem sido uma constante nos últimos anos e infelizmente tem-se verificado que a realidade consegue ser ainda pior que as previsões mais pessimistas". Infelizmente tudo isto se confirmou e 2011 até foi um ano muito pior do que se previa. E para o novo ano as perspectivas ainda são piores, uma vez que poderemos somar a tudo isto a saída de Portugal do euro, com as gravíssimas consequências que tal acarretaria. Mas é preciso manter a esperança e é por isso que desejo a todos um Feliz 2012. Se conseguir ser melhor que 2011 já não será mau.

A promulgação do Orçamento de Estado.

2011-12-31T11:50:00.003Z

Segundo se refere aqui, Cavaco Silva promulgou o Orçamento de Estado para 2012, apesar de todas as declarações públicas que anteriormente fez a criticá-lo. Este comportamento contraditório só contribui para descredibilizar o regime perante os cidadãos. Afinal de contas, o Presidente tem tão grandes divergências em relação ao Orçamento e não exerce nenhum dos seus poderes a este propósito? Admito que fosse inútil mandar o Orçamento para o Tribunal Constitucional, dado o facto de o Tribunal Constitucional ter deixado passar tudo e mais alguma coisa desde o momento em que a crise se instalou. E compreendo que o Presidente tivesse receio de usar o veto político, por medo da reacção do Governo e dos mercados. Mas ao menos poderia ter mandado uma pequenina mensagem à Assembleia da República a exprimir as suas divergências. Não perderia muito tempo com essa tarefa e, quando voltassem das suas férias de passagem de ano, os deputados teriam mais algum momentos para recordar os inúmeros sacrifícios que este Orçamento vai causar aos cidadãos.

Os concursos para novos campus da justiça.

2011-12-30T17:39:00.004Z

Segundo se refere aqui, foram lançados nove (!) concursos para construir novos campus da justiça. Assim não admira que o défice esteja fora de controlo. Para quando uma rigorosa auditoria a todos estes actos de gestão do Ministério da Justiça para apuramento das competentes responsabilidades?

A venda do Estabelecimento Prisional de Lisboa.

2011-12-27T16:00:00.002Z

Não haverá ninguém que consiga explicar por que razão se fez este negócio? Como se explica que um estabelecimento prisional do Estado seja vendido a terceiros sem que existisse alternativa para os presos, ficando agora o Estado a dever quase 10 milhões de euros? Ninguém assume a responsabilidade por isto?

A venda do EPL e do Tribunal da Boa-Hora.

2011-12-25T23:06:00.003Z

Confesso que é com perplexidade que recebo esta notícia de que o anterior governo procedeu à venda do Estabelecimento Prisional de Lisboa e do Tribunal da Boa-Hora. Como é possível que edifícios emblemáticos do parque judiciário português possam ser vendidos desta maneira, sem que ninguém seja disso informado? Não há explicações a dar sobre este assunto?

Feliz Natal

2011-12-24T19:08:00.001Z

Desejo a todos umas Festas Felizes.

Portugal, democracia com falhas

2011-12-22T11:04:00.004Z

Concordo integralmente com esta avaliação de que Portugal possui presentemente uma "democracia com falhas". Efectivamente, o regime democrático neste momento encontra-se a funcionar de forma muito deficiente. No Parlamento, os deputados aprovam acriticamente todas as medidas legislativas que lhes propõem, ao mesmo tempo que fazem declarações de voto a dizer que delas discordam, ou até que são inconstitucionais. O Presidente da República expressa publicamente a sua discordância dessas mesmas medidas legislativas, mas não as veta nem as sujeita à fiscalização preventiva da constitucionalidade, pedindo quando muito uma fiscalização sucessiva. Mas de qualquer forma o Tribunal Constitucional adoptou nesta época de crise financeira uma jurisprudência complacente, que deixa passar todas as medidas legislativas, por mais atentatórias dos direitos fundamentais que elas sejam. Não podemos, por isso, considerar que Portugal seja presentemente uma democracia plena.

A ineficácia da justiça

2011-12-20T14:20:00.002Z

Conforme se refere aqui, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem volta a condenar o Estado Português por atrasos na justiça. A situação é igual a muitas outras que conhecemos todos os dias. Um proprietário de boa fé arrenda a sua casa a um inquilino, que nunca lhe paga mais do que a primeira renda, confiante no atraso dos tribunais. Oito anos depois, e perante a paralisia das acções executivas, o proprietário continua sem receber o dinheiro que lhe é devido. Todos sabemos que, desde 2003, com a reforma da acção executiva, Portugal está transformado num paraíso para os devedores relapsos. Infelizmente, no entanto, não só ninguém assume a responsabilidade pelo desastre desta reforma, como nada se faz para alterar a situação. Entretanto, multiplicam-se as condenações internacionais, o que contribui para o descrédito de Portugal lá fora. Como é possível que se continue a aceitar esta ineficácia da justiça?

Imagens de Liège

2011-12-17T10:11:00.010Z

Recordando a minha visita da semana passada à magnífica cidade de Liège, uns dias apenas antes do brutal atentado que a atingiu.

A guerra entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados.

2011-12-12T16:03:00.003Z

Continua a decorrer uma guerra sem quartel entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, de que o dia de hoje teve mais um episódio. Efectivamente, depois de ter sido publicada esta notícia sobre os resultados da auditoria ao sistema de pagamentos, vemos agora a Ordem reagir desta forma. Divergências que deveriam ser tratadas no silêncio dos gabinetes são antes objecto de uma batalha mediática na comunicação social.

É manifesto que o Ministério da Justiça e a Ordem estão neste momento em combate total, tendo sido já destruídas todas as pontes entre os dois. O que me preocupa é que os advogados, principalmente aqueles que há muito aguardam pelos pagamentos que lhes são devidos, vão ser os principais prejudicados desta situação.

Partida para Liége, na Bélgica.

2011-12-08T09:32:00.003Z

Depois de na semana passada ter estado no calor da Beira em Moçambique, parto agora para o frio da Bélgica para participar num congresso internacional em Liége. Curioso que a Bélgica tenha finalmente um governo, presidido por Di Ruppo, de ascendência italiana, mas pertencente à comunidade francófona. Parece que é muito criticado por não saber falar flamengo, a língua da mais importante comunidade da Bélgica. Ao que consta, o líder do partido flamengo disse que a sua empregada doméstica, que é nigeriana, sabia falar melhor flamengo que o primeiro-ministro do seu país. Com o separatismo da Flandres tão exacerbado, não sei quanto tempo a Bélgica se vai conseguir manter unida. E depois dela podem surgir questões semelhantes no Reino Unido, Itália, e até na nossa vizinha Espanha. Não é só a União Europeia que corre riscos de colapso. Muitos Estados europeus podem ter o mesmo destino.

Uma ameaça ao Estado Democrático.

2011-12-06T11:54:00.004Z

Estes ataques informáticos dos "hackers" são uma evidente ameaça ao Estado Democrático. Mas para o Estado se poder defender, tem que haver um esclarecimento cabal da opinião pública sobre o que se passa numa área tão sensível como a da investigação criminal, designadamente em processos com a relevância destes. Não se invoque o segredo de justiça para obstar ao esclarecimento público, uma vez que o art. 86º, nº 13, CPP permite expressamente a prestação desses esclarecimento. Por outro lado, a fragilidade informática dos sítios com dados sobre a investigação criminal é algo extremamente preocupante para a segurança dos cidadãos, havendo que averiguar como foi possível acontecer isto. O que têm o Governo e as autoridades judiciárias a dizer sobre este assunto?

Imagens da Beira

2011-12-06T11:52:00.007Z

Moçambique é uma linda terra e a Beira, tão diferente de Maputo, é um exemplo magnífico dos contrastes deste país.

Partida para a Beira, em Moçambique.

2011-11-25T11:49:00.003Z

Mais uma viagem, desta vez para a Beira, em Moçambique, para leccionar mais um curso de pós-graduação na Unizambeze. Retorno à linda cidade banhada pelo Índico, que tem o seu nome em homenagem à viagem que o Príncipe da Beira realizou a África no início do séc. XX.

O mapa judiciário perdido.

2011-11-25T11:42:00.003Z

Este comunicado do Conselho de Ministros constitui mais um passo na enorme série de zigue-zagues que tem constituído a reforma do mapa judiciário. Infelizmente neste país as reformas são sempre apresentadas de forma precipitada, sem estudo e ponderação, para serem revistas a todo o tempo. Aqueles que trabalham nos tribunais são assim sistematicamente sujeitos a anúncios de extinção e de não extinção, o que perturba claramente o funcionamento da justiça. Não será altura de abandonar de vez este tipo de procedimento?

As fugas de informação sobre buscas e detenções

2011-11-18T20:07:00.003Z

Neste assunto, o Procurador-Geral da República tem toda a razão. É absolutamente insustentável que as buscas e as detenções de que os cidadãos são alvo sejam sistematicamente objecto de fugas de informação, transformando-as em espectáculos mediáticos que violam claramente os seus direitos de personalidade e perturbam a acção da justiça. E é lamentável que os inquéritos sobre estas fugas nunca cheguem a conclusão alguma.

Namibe: a Welvitchia Mirabilis

2011-11-14T23:59:00.004Z

No deserto do Namibe encontra-se com facilidade a Welvithcia Mirabilis, uma planta que não existe em mais nenhum outro lugar do Mundo. Trata-se efectivamente de um verdadeiro milagre, uma vez que consegue sobreviver no deserto, podendo chegar a ficar dez anos sem receber água. Esta planta deveria ser adoptada como símbolo da resistência e tenacidade de Angola.

Namibe: o deserto

2011-11-14T23:52:00.003Z

A província do Namibe caracteriza-se pelo enorme deserto que a todos envolve. Aliás, Namib significa deserto na língua local. Aqui é possível encontrar uma tribo nómada, os mucubais, que conservam o seu estilo de vida tradicional, recusando o estilo moderno. Mas a secura do deserto é rapidamente esquecida quando nos aproximamos da praia.

Namibe: a cidade

2011-11-14T23:46:00.007Z

Namibe, a antiga cidade de Moçâmedes, conserva presentemente o encanto da época colonial, com edifícios dos anos 70, e largas avenidas, destacando-se o Tribunal num estilo semelhante aos existentes em Portugal.

A caminho do Namibe

2011-11-14T23:41:00.004Z

A partir do Lubango é possível atingir facilmente o Namibe por estrada. A travessia da Serra da Leva constitui uma das paisagens mais deslumbrantes de África que o visitante pode apreciar.

Lubango: os Coissãs

2011-11-14T23:33:00.005Z

A 80 quilómetros de Lubango ainda é possível encontrar uma tribo de Coissãs, uma espécie de bosquímanos que ocupavam esta zona antes da chegada dos Bantu. Constituem um grupo particular de nómadas com características étnicas muito distintas dos africanos actuais; não só são mais baixos, como possuem pele mais clara. Ao que consta, correspondem a um grupo que vivia antigamente em grande parte da África Meridional composto pelos Khoi (pastores maiores) e pelos Sans (pequena estatura).

Lubango: a Tundavala

2011-11-14T23:25:00.003Z

Perto de Lubango encontra-se o miradouro de Tundavala, com uma paisagem deslumbrante de África, podendo ver-se ao longe a província do Namibe.

Lubango: o Cristo Rei

2011-11-14T23:21:00.004Z

A cidade de Lubango possui como herança dos tempos coloniais um Cristo-Rei semelhante ao de Almada, de onde se pode avistar toda a cidade.

Lubango: o Kimbo do Soba

2011-11-14T23:15:00.005Z

Em Lubango é extremamente agradável uma refeição no restaurante Kimbo do Soba, onde se pode comer caça africana variada, possuindo o restaurante uma decoração que nos recorda as características típicas de uma África quase desaparecida. Possui inclusivamente uma colecção de animais que encanta os visitantes pouco familiarizados com essa África.

Lubango: a Universidade Mandume

2011-11-14T23:10:00.004Z

No edifício do antigo Liceu Diogo Cão situa-se hoje a Universidade Mandume, cujo nome recorda o de um rei desta localidade que se rebelou contra os portugueses. Hoje, a Universidade representa o triunfo do conhecimento na província da Huíla, em Angola.

Imagens do Lubango

2011-11-14T23:03:00.004Z

Lubango, a antiga Sá da Bandeira, é uma autêntica pérola no sul de Angola, transmitindo ao visitante uma vivacidade tipicamente africana.

Partida para o Lubango

2011-11-05T15:20:00.002Z

Parto hoje para o Lubango, em Angola, para leccionar um curso de pós-graduação de Direito Civil na Universidade Mandume. Oportunidade para passar mais uns dias em África, longe desta Europa que parece querer apostar na sua própria ruína.

Participação na Rádio Renascença

2011-11-04T16:13:00.003Z

Amanhã, sábado, às 12 horas vai passar na Rádio Renascença um debate sobre o IMI no programa Em nome da lei, onde tive ocasião de debater com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e os comentadores residentes do programa as mudanças que estão em preparação nesta área.

Os custos do estágio na Ordem dos Advogados II.

2011-11-02T15:45:00.004Z

Já tinha referido aqui os elevadíssimos preços praticados pelo estágio na Ordem dos Advogados, que já ultrapassavam o que um advogado no topo da carreira paga de quotas durante três anos. Verifica-se agora a publicação desta deliberação, que não apenas subiu esse preço para 1500 euros, como nem sequer prevê uma isenção para os candidatos em situação de carência económica. Ora, o acesso à profissão de advogado não pode ser restringido em função das capacidades económicas dos candidatos. A nova geração já se confronta com dificuldades enormes para ingressar no mercado de trabalho.

Imagens dos Açores

2011-11-02T15:44:00.007Z

Imagens das Furnas, nos Açores, onde teve lugar o almoço do encerramento do 9º Congresso dos Juízes Portugueses.

Partida para os Açores

2011-10-29T07:26:00.003+01:00

Na sequência do honroso convite da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, parto hoje para Ponta Delgada para apresentar uma comunicação neste Congresso, subordinado ao tema "A mobilização do Direito no tempo das crises". Nesta época de crise, em que o poder político se comporta como se não existissem limites jurídicos às medidas que decreta, é essencial que todos os juristas se mobilizem para que o Direito e os direitos sejam respeitados.

Cabo Verde, Tarrafal: as praias

2011-10-22T17:54:00.006+01:00

É uma verdadeira ironia que apenas a centenas de metros onde os prisioneiros sofriam com o calor, encontram-se das mais belas praias da Ilha de Santiago. Efectivamente, as praias do Tarrafal são de uma beleza extraordinária, a contrastar com a marca de horror deixada pelo campo de concentração.

Cabo Verde, Tarrafal: o campo de concentração

2011-10-22T17:44:00.009+01:00

Impressionante visitar o campo de concentração do Tarrafal, onde se fazia uma hedionda repressão sobre os opositores ao Estado Novo. As imagens das exíguas celas, da "frigideira", onde sofriam ao sol os castigados, e da enfermaria, cujo médico se gabava de que a sua função não era curar, mas passar certidões de óbito, representam uma página negra na História de Portugal.

Cabo Verde: a Cidade Velha

2011-10-22T17:30:00.015+01:00

É imperdível, em Cabo Verde, uma visita à Cidade Velha, património da humanidade, com a sua igreja em ruínas, e o seu forte recentemente recuperado a lembrar épocas passadas.

Cabo Verde: a cidade da Praia

2011-10-22T17:21:00.006+01:00

O Plateau na cidade da Praia possui um extraordinário encanto da época colonial. De salientar que ainda lá está a estátua de Serpa Pinto.

Partida para Cabo Verde

2011-10-15T12:25:00.001+01:00

Parto hoje para Cabo Verde para leccionar mais um curso de pós-graduação. É curiosa a comparação entre Cabo Verde e Portugal nas últimas décadas. Enquanto os governantes de Cabo Verde estiveram ocupados a construir um país, os nossos governantes andaram antes a destruir o nosso país.

E continua a guerra de orçamentos na Ordem dos Advogados

2011-10-13T11:42:00.003+01:00

Confesso que julgava que, depois de ter sido finalmente aprovado o último orçamento da Ordem dos Advogados, o bom senso tinha voltado a reinar e que terminaria de vez a guerra em torno dos orçamentos da Ordem. Afinal, parece que mesmo quando a Assembleia Geral aprova os orçamentos, são interpostas providências cautelares para os suspender. Imagino agora o ambiente em que vai decorrer o Congresso dos Advogados. Não será altura de os órgãos da Ordem se deixarem de guerrear em torno dos orçamentos e darem atenção aos verdadeiros problemas que afligem os advogados?

Um processo penal à americana

2011-10-12T15:09:00.002+01:00

Aplaudo esta proposta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses de importar para Portugal algumas características do processo penal americano, designadamente o guilty plea. Não tenho quaisquer dúvidas sobre as vantagens do processo penal americano em comparação com o nosso.

Imagens de São Paulo: o Parque Ibirapuera

2011-10-10T22:45:00.004+01:00

Imagens de São Paulo: contando impostos

2011-10-10T22:43:00.003+01:00

Imagens de São Paulo: o centro histórico

2011-10-10T22:41:00.006+01:00

Imagens de São Paulo: a parte nova

2011-10-10T22:38:00.004+01:00

Em defesa da extinção do Tribunal Constitucional II

2011-09-23T19:14:00.003+01:00

Mesmo em São Paulo tomo conhecimento de mais este inacreditável acórdão 396\2011 do Tribunal Constitucional que não consegue encontrar na Constituição nenhuma norma a proibir o confisco unilateral dos rendimentos das pessoas, efectuado apenas a uma categoria de cidadãos, os funcionários públicos, com o único fim de satisfazer os créditos dos credores externos do Estado. Não é nada que me espante pois já tinha aqui previsto que isso iria acontecer. Infelizmente temos um Tribunal Constitucional que deveria proteger os cidadãos contra o Estado e que afinal protege o Estado contra os cidadãos. E por isso os cidadãos portugueses não precisam deste Tribunal Constitucional, que não defende adequadamente os seus direitos. Quanto mais depressa ocorrer a sua extinção, como já aqui defendi, melhor o país andará.

Partida para São Paulo

2011-09-22T05:57:00.004+01:00

Uma rápida viagem a São Paulo para participar neste curso. Enquanto Portugal afunda, o Brasil assume-se cada vez mais como uma das novas potências do século.

A recusa de reforço dos poderes do PGR.

2011-09-20T09:29:00.003+01:00

Espero que esta notícia signifique o fim definitivo da novela em torno do reforço dos poderes do PGR, em que este se chegou a comparar à Rainha de Inglaterra. Não me lembro de alguma vez em democracia ter existido um alto titular de um cargo público a fazer do seu mandato uma batalha constante em torno do reforço dos seus próprios poderes, com a complacência do anterior governo que chegou a pedir que o PGR lhe dissesse que poderes queria ter. Pelo menos a actual Ministra da Justiça mostra ter bom senso nesta matéria. Aos titulares dos órgãos do Estado não compete propor o reforço dos seus poderes. Compete-lhes antes exercer os que já possuem.

As dívidas do Estado aos advogados oficiosos.

2011-09-14T17:52:00.003+01:00

Estas declarações da Ministra da Justiça de que o seu Ministério só pagará aos advogados oficiosos quando receber reforço orçamental correspondem à forma paradigmática de o Estado tratar as pessoas. A estas exige que lhe paguem sob pena de coimas, elevados juros de mora, etc. Aos seus credores paga apenas quando encontrar disponibilidade orçamental. Uma das razões por que a nossa economia está arrasada resulta precisamente deste comportamento do Estado como devedor.

O curso de Direito em Angola.

2011-09-09T16:49:00.003+01:00

Enquanto em Portugal o Governo obrigou irresponsavelmente as Faculdades a reduzir os cursos de Direito, prejudicando gravemente a formação dos nossos juristas, em Angola tomam-se as decisões correctas.

Como salienta o Decano da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, o Professor Doutor Raul Araújo, nesta excelente entrevista na UAN "o curso vai manter o período de cinco anos. Não aderimos à ideia de Bolonha, de encurtar o tempo. Achamos que cinco anos é o tempo necessário para se fazer a formação dos juristas". Tem toda a razão, assim como tem razão quando refere que "o tronco de Direito Civil (…) é a estrutura fundamental e o suporte desta Faculdade" e que por isso em relação a disciplinas como "Introdução ao Estudo do Direito, Direito Civil, Obrigações, Direitos Reais, Direito da Família, Direito das Sucessões, esse tronco manteve-se inalterável".

É pena que em Portugal falte a tanta gente a capacidade de ver esta evidência e se tenha insistido num processo de redução dos cursos de Direito que só poderia dar mau resultado.

O país sem Constituição.

2011-09-07T17:01:00.003+01:00

A publicação desta celerada Lei 49/2011, de 7 de Setembro, demonstra claramente como passámos a ser um país sem Constituição. A Constituição proíbe no seu art. 103º, nº3, os impostos que tenham natureza retroactiva? Não há qualquer problema. Pode lançar-se desde já um imposto retroactivo para aumentar a 7 de Setembro de forma brutal os impostos incidentes sobre os rendimentos gerados nos oito meses anteriores, com a agravante de ainda se antecipar parcialmente apenas para alguns contribuintes em cerca de seis meses o seu pagamento normal. A Constituição diz, no seu art. 227º, nº1, j) que as Regiões Autónomas podem dispor das receitas fiscais nelas geradas? Não há qualquer problema. Estabelece-se já no art. 2º, nº4, desta lei que toda a receita gerada reverte integralmente para o Orçamento de Estado.

Tenho pena de viver num país onde a Constituição é tão pouco respeitada. Acho que grande parte dos nossos males começa precisamente aí. E ainda falam em introduzir os limites ao défice na Constituição. Que garantias temos que esse limite não seria igualmente desrespeitado, como o estão a ser os outros preceitos constitucionais?

Apple v. Samsung

2011-09-06T09:44:00.003+01:00

É evidente que o iPad constitui uma das maiores invenções dos últimos anos, inteiramente devido ao génio de Steve Jobs, que, em lugar de ir atrás dos gostos dos consumidores, ensina os consumidores a gostar dos produtos que cria. Quando vi pela primeira vez a sua proposta de "computador de sofá", perguntei-me que necessidade haveria de um produto assim, mas a verdade é que foi um enorme sucesso de vendas. A facilidade com que nesta indústria ocorrem imitações levou a que a Samsung quisesse lançar logo um produto idêntico, o Galaxy Tab. Nalguns países menos respeitadores da propriedade intelectual é possível que tenha sucesso. Na Alemanha, onde a propriedade intelectual é levada a sério, a venda do tablet da Samsung acaba de ser proibida. Parece que a defesa da Samsung era a de que já no filme de Stanley Kubrick, 2001 A Space Odissey, de 1968, apareciam dois actores a manipular ecrãs portáteis pretos de cantos arredondados, semelhantes aos tablets da Apple e da Samsung, o que levou Ferreira Fernandes nesta excelente crónica a considerar que o crédito da invenção deveria afinal ser atribuído ao sonho visionário de Stanley Kubrick. Não tem, porém, razão. Ao contrário do que escreveu Fernando Pessoa, as obras não nascem porque Deus quer e o homem sonha. Nascem porque alguém trabalha duramente para as criar, tendo o valor desse trabalho que ser protegido.

De novo o estágio na Ordem dos Advogados.

2011-09-05T17:07:00.004+01:00

Segundo se refere aqui, o Provedor de Justiça voltou a enviar para o Tribunal Constitucional o Regulamento de Estágio da Ordem dos Advogados. Aposto que o mesmo volta a ser declarado inconstitucional. O que eu não percebo é como é que a lei admite que os requisitos para se entrar na Ordem dos Advogados sejam inferiores àqueles que se exigem para ingressar no Centro de Estudos Judiciários. A nova Ministra da Justiça, que até é advogada, acha que faz sentido esta discrepância?

A Magna Carta.

2011-09-02T10:49:00.002+01:00

Conforme se pode ver por esta notícia, o memorando celebrado com a troika passou a ser a nova Magna Carta de Portugal. O memorando serve de justificação para tudo, até para despedir pessoas. Até onde irá este absurdo?

O falhanço do processo de Bolonha II.

2011-08-30T07:05:00.003+01:00

Já tinha aqui escrito sobre o clamoroso falhanço do processo de Bolonha e o desastre a que conduziu ao equiparar as antigas às novas licenciaturas, equiparação essa em que ninguém no mercado de trabalho acredita. Conforme se denuncia aqui e aqui, começa agora a ser visível um outro efeito perverso desse processo, que é a desvalorização do próprio grau de Doutor. Efectivamente, a menor exigência de anos de formação para a concessão desse grau, conforme é imposto por lei, conduziu ao surgimento de "doutoramentos de valor deteriorado", já se estando a referir que o grau de Doutor de hoje equivale ao grau de Mestre dos anos 80 e 90. Gostávamos, no entanto, de saber quem é que ganha com esta desvalorização de todos os graus do ensino superior. Num país em que a culpa morre sempre solteira, é lamentável que ninguém assuma a responsabilidade pelo desastre de todo este processo.

Jorge Carlos Fonseca

2011-08-22T08:21:00.003+01:00

Congratulo-me com a eleição de Jorge Carlos Fonseca para Presidente de Cabo Verde. Fui seu aluno nas aulas práticas de Direito Penal na Faculdade de Direito de Lisboa no já longínquo ano lectivo de 1984-1985 e considero-o um dos melhores docentes que já encontrei. Assisti depois à discussão pública da sua tese de mestrado sobre o tema Crimes de Empreendimento e Tentativa, magnificamente arguida pelo Professor Figueiredo Dias. Tive muita pena que não tivesse continuado na Faculdade de Direito, mas o seu país chamou-o para assumir uma carreira política onde agora atinge o mais alto cargo do Estado. O povo de Cabo Verde escolheu magnificamente o seu representante máximo.

Os efeitos do Código da Insolvência

2011-08-19T08:28:00.002+01:00

Esta notícia confirma o que sempre pensei sobre o Código de Insolvência de 2004: que ao se regressar a um sistema de falência-liquidação, sem qualquer favorecimento da recuperação de empresas, o resultado seria a multiplicação do número de falências. Com esta crise, as falências aumentam em progressão geométrica, o que é também estimulado pelo fracasso da acção executiva, que leva os credores a recorrer ao processo de insolvência para recuperar dívidas. Em consequência, muitas empresas que poderiam ser viáveis são extintas todos os dias, com dramáticas consequências para os investidores e trabalhadores. Quando se efectuará uma verdadeira reforma deste processo?

Uma homenagem.

2011-08-13T08:19:00.003+01:00

É chocante esta notícia do assassinato brutal no Rio de Janeiro da magistrada brasileira Patrícia Acioly, conhecida por ser implacável nas sentenças que aplicava aos criminosos violentos. Sabia naturalmente os riscos que a sua vida corria, mas não hesitou em dar o exemplo de alguém que aplica integralmente a lei sem se deixar intimidar. Esperemos que esse exemplo seja seguido e que a lei e a ordem possam prevalecer sobre o crime organizado.

Mais um desvio colossal à lei e à Constituição.

2011-07-20T08:46:00.003+01:00

Conforme aqui previ, confirma-se que irá ser totalmente desrespeitada a lei e a Constituição neste processo de revisão da legislação laboral. É triste que isto aconteça. Todos os juristas sempre consideraram que a legitimidade da decisão jurídica não deriva apenas do resultado, mas especialmente do procedimento. Ora, quando o procedimento que preside à elaboração das leis é desrespeitado, a sua legitimidade fica ferida. E a mesma não é recuperada com interpretações originais da Constituição ou com a invocação da tradicional jurisprudência complacente do Tribunal Constitucional.

A obrigatoriedade da audiência preliminar.

2011-07-19T10:39:00.003+01:00

Mais uma reforma que vai precisamente no sentido errado. Sempre achei absolutamente inútil a exigência da audiência preliminar no processo civil. O velhinho despacho saneador era bastante mais célere e evitava uma desnecessária perda de tempo na marcação de uma diligência que não traz qualquer ganho ao processo. Não haverá ninguém com alguma experiência dos tribunais que chame a atenção para que este tipo de medidas só agrava os problemas?

Mais uma incongruência legislativa.

2011-07-18T15:16:00.003+01:00

Já tinha chamado a atenção para este assunto nas minhas aulas de Direito do Trabalho. Como é possível elevar a escolaridade obrigatória até ao 12º ano e não fazer qualquer revisão ao art. 68º do Código do Trabalho que admite a prestação de trabalho por menores a partir dos 16 anos desde que tenham concluído a escolaridade obrigatória? Como é muito pouco provável que alguém consiga concluir o 12º ano com 16 ou mesmo com 17 anos, o resultado da elevação da escolaridade obrigatória é pura e simplesmente a elevação da idade mínima de admissão ao trabalho para os 18 anos, ainda que a lei diga que a mesma se mantém em 16 anos. Não haverá maneira de as leis serem feitas com um mínimo de atenção, para evitar incongruências deste tipo?

A Assembleia da República de plantão.

2011-07-13T06:16:00.003+01:00

Já estamos habituados a que, nesta fase de crise financeira, surjam interpretações muito generosas das regras constitucionais e legais, considerando-se que as mesmas permitem tudo e o seu contrário. Agora atingimos, no entanto, uma nova fase. Conforme aqui se refere, o Governo decidiu pôr a Assembleia da República de plantão, cortando as férias aos deputados em ordem a ter a reforma do Código Laboral aprovada em contra-relógio durante o mês de Agosto. Claro que os mais ingénuos perguntarão como é que esse timing é compatível com o art. 56º, nº 2 a) da Constituição que garante às associações sindicais o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho. E lembrar-se-ão dos arts. 469º e ss. do Código do Trabalho que obrigam a que a audição ocorra antes da apresentação de qualquer projecto ou proposta, que ocorra publicação prévia dos mesmos e que o prazo de discussão não seja inferior a 30 dias. Mas a resposta provavelmente será que nesta fase o poder já está totalmente ab legibus solutus. Tristes tempos para quem ainda acredita no primado da lei e da Constituição.

A entrevista da Ministra da Justiça.

2011-07-09T07:38:00.002+01:00

Gostei desta entrevista de Paula Teixeira da Cruz a terminar de vez com a novela em torno dos poderes do Procurador-Geral da República, ao dizer claramente que o Governo não os vai aumentar. Efectivamente, o PGR tem poderes mais que suficientes para exercer condignamente o cargo, e não é a ele que compete solicitar alterações legislativas em torno das suas competências. É bom que este Governo, ao contrário do anterior, tenha liminarmente recusado entrar nessa discussão.

O SIMPLEGIS.

2011-07-01T18:45:00.006+01:00

Um dos últimos actos legislativos do Governo Sócrates foi a aprovação deste extraordinário diploma a explicar, para quem ainda tivesse dúvidas, que uma série de diplomas de 1974 (!) já não se encontra em vigor. Aí está como se gastou um precioso tempo de funcionários a realizar uma série de actos absolutamente inúteis. E chamaram a isto simplificação legislativa. Mais valia chamarem-lhe muito proustianamente "em busca do tempo perdido". Porque este autêntico delírio legislativo nada mais representa que uma profusão de diplomas inúteis e uma absurda perda de tempo. Resta saber se o novo Governo vai arrepiar caminho em relação a este disparate ou irá em breve fazer publicar os diplomas de 1975 que já não estão em vigor.

O anúncio do Primeiro-Ministro.

2011-06-30T15:31:00.005+01:00

Mudou-se o Governo, mas o assalto aos rendimentos dos cidadãos continua exactamente da mesma forma, sem qualquer respeito pela Constituição. Já aqui tinha dito o que pensava sobre a tentativa de criar uma "contribuição especial" sobre os rendimentos dos pensionistas. Agora o novo Primeiro-Ministro anuncia uma nova "contribuição especial" — que nada tem a ver com esse conceito, diga-se — em ordem a retirar metade do subsídio de Natal através do aumento do IRS já em 2011. Como isso vai ser feito, ainda não se sabe, mas é manifesto que só pode ser feito criando um imposto escandalosamentre retroactivo, contra o que a Constituição expressamente determina, ou desvirtuando totalmente a figura da retenção na fonte, em total lesão das expectativas dos contribuintes. Na verdade, os rendimentos de 2010 já foram tributados, pelo que se o novo imposto for criado sobre esses rendimentos, haverá uma escandalosa dupla tributação, estando-se a lançar pela segunda vez impostos sobre rendimentos, cujos impostos os contribuintes já pagaram. Já se o imposto recair sobre rendimentos de 2011 — por exemplo, aumentando brutalmente a retenção na fonte sobre o 13º mês ou sobre os meses que faltam até ao fim do ano — estar-se-á a desvirtuar completamente a figura da retenção na fonte. Em qualquer caso, parece-me evidente que haverá uma séria lesão da confiança dos contribuintes, que vêem as suas obrigações fiscais permanentemente alteradas. Mas seguramente o Tribunal Constitucional lá deixará passar mais uma vez esta gritante inconstitucionalidade. O que me choca é que quem ganhou as eleições prometendo que haveria reduções de despesa e não aumento de impostos, a primeira coisa que faça seja aumentar os impostos.

Na área da justiça, pareceu-me ainda haver uma inversão de prioridades no discurso do Primeiro-Ministro, quando disse que pretendia agilizar os processos de insolvência. Ora, os processos de insolvência são dos mais ágeis que existem, tanto assim que todos os dias inúmeras empresas e cidadãos são declarados insolventes. O bloqueio no sistema de justiça está antes na acção executiva. É esta que tem que ser urgentemente reformada.

A sistemática condenação de Portugal no TEDH.

2011-06-29T19:28:00.003+01:00

Começa a ser confrangedora a quantidade de vezes que Portugal é condenado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em virtude de decisões judiciais consideradas violadoras da liberdade de imprensa. Estando Portugal vinculado pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não deveriam ser os próprios tribunais portugueses a ponderar cautelosamente se não violam a Convenção as disposições do Código de Processo Penal que restringem a liberdade de imprensa?

A situação no Centro de Estudos Judiciários.

2011-06-23T09:50:00.002+01:00

Esta notícia da demissão da actual Directora do Centro de Estudos Judiciários representa mais um duro golpe para esta instituição, depois da extraordinária falta de apoio que ela teve do Governo anterior. É verdade que houve decisões erradas dos seus órgãos de gestão, como o foi a que recaiu sobre o teste copiado. Mas também é verdade que o facto de o anterior Governo não ter permitido a abertura de um novo curso de formação de magistrados ameaçava o seu regular funcionamento, tendo-se chegado a falar em transferir a formação de magistrados para um Observatório da Justiça. Exige-se ao novo Governo uma atitude diferente em relação ao Centro de Estudos Judiciários, em ordem a que ele possa manter o prestígio que sempre teve como escola de formação de magistrados.

A falta de poderes do PGR.

2011-06-20T15:29:00.005+01:00

Mais uma vez o Procurador-Geral da República queixa-se de que não tem poderes suficientes e até diz que a existência do Conselho Superior do Ministério Público prejudica a eficácia da sua actuação. Continuo sem perceber como é que numa estrutura com a importância do Ministério Público, o seu responsável máximo ora se queixa de falta de poderes ora de falta de meios e qualifica o outro órgão da Procuradoria-Geral da República como impeditivo da sua própria actuação. Ninguém tem consciência dos danos que isto causa à imagem do Ministério Público? Será que o Presidente da República e o novo Governo vão deixar que esta situação se arraste por muito mais tempo?

Os exames no Centro de Estudos Judiciários.

2011-06-16T08:29:00.003+01:00

Esta notícia deixa-me absolutamente perplexo. Fui durante vários anos membro do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários e tenho uma excelente impressão das suas qualidades como escola de formação de magistrados. É por isso com grande surpresa que fico a saber que a avaliação de candidatos a magistrados se encontra presentemente a ser realizada através de testes de escolha múltipla, ainda por cima numa disciplina com a importância como Investigação Criminal e Gestão do Inquérito. E ainda mais espantado fico quando uma suspeita de fraude na realização desses testes de escolha múltipla dá lugar a um despacho como este, em que se determina a anulação do teste e a atribuição a todos os candidatos da nota de 10 valores. Efectivamente, a ter havido fraude, a situação constituiria infracção disciplinar por violação dos deveres inerentes ao estatuto de auditor, perante a qual cabe legalmente sanção disciplinar. Por outro lado, há uma evidente contradição na anulação de um teste e na atribuição de uma classificação pelo mesmo, ainda por cima positiva, a qual não tem evidentemente suporte legal. Será possível que uma situação destas possa hoje em dia ocorrer no Centro de Estudos Judiciários? E os responsáveis máximos do sector da Justiça nada têm a dizer sobre este assunto?

A justiça perante a internet e as redes sociais.

2011-06-15T12:32:00.003+01:00

Esta notícia de que um processo em Inglaterra foi anulado pelo facto de uma jurada ter contactado um dos arguidos atrás do Facebook levanta a questão de saber até que ponto as nossas regras processuais estão adequadas à realidade da internet e das redes sociais. Efectivamente, anteriormente os julgadores dos processos apenas conheciam um círculo reduzido de pessoas e o seu conhecimento do caso estava limitado ao que sabiam dos autos e ouviam no julgamento. Hoje, a quantidade de pessoas com que os julgadores podem entrar em contacto através da internet aumentou exponencialmente e é possível descobrir na rede uma série de informações sobre os acusados e sobre o próprio processo. É por isso difícil conseguir evitar que nos casos mediáticos o julgador não seja influenciado pelo que se escreve na internet e pelos contactos que tem nas redes sociais. E o reverso da medalha também existe. Tudo o que o julgador diz na internet fica indelevelmente registado e pode ser conhecido por uma enorme quantidade de pessoas, o que pode implicar que depois lhe venha a sair um caso em que são conhecidas as suas posições públicas sobre o assunto. A ideia da justiça cega à realidade exterior está assim a ser posta em causa pela internet e pelas redes sociais. A nova realidade comunicacional abrange todos, incluindo os julgadores.

Em defesa das vítimas.

2011-05-29T08:28:00.003+01:00

Infelizmente, aquilo a que habitualmente assistimos por parte da comunidade jurídica é um discurso altamente desculpabilizador para os acusados, enquanto que as vítimas são completamente esquecidas. A Justiça é criticada por exercer as suas competências, quando o que se deveria antes criticar é o défice na sua actuação e na actuação das forças de segurança que permite a ocorrência de crimes graves. Deixar que um sentimento de impunidade se instale na sociedade e que os cidadãos sintam todos os dias receio pela sua segurança é algo absolutamente insustentável e muito perigoso.

Sejamos claros: eu não aceito que no meu país uma jovem de 13 anos seja bárbara e cobardemente agredida, mesmo depois de estar caída no chão, para gáudio de uma assistência que nada faz para parar com essa agressão. Não aceito que esse acto seja filmado para se guardar um registo do mesmo como se tratasse de uma festa. Não aceito que o filme respectivo seja colocado numa rede social para exibição da violência, amplificando consideravelmente os efeitos da agressão. Tudo isto é gravíssimo e a sociedade não pode fechar os olhos.

Em relação a isto, há dois tipos de reacções possíveis. Uma é o discurso já habitual da falta de meios, usado pela Procuradoria-Geral da República, que referiu não ter meios para controlar o que se passa nas redes sociais. Outra é a aplicação imediata da lei na sua totalidade perante casos destes, que foi o que fez o Senhor Juiz de Instrução ao decretar a medida de coacção máxima perante o alarme social causado pelo caso. A meu ver, é esta última a resposta que tem que ser dada pelo sistema de justiça.

As consequências do Código da Insolvência.

2011-05-18T10:17:00.002+01:00

Leio no Jornal de Negócios de hoje que "o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas tem que ser revisto até Novembro deste ano, com a assistência do FMI, para facilitar a recuperação de empresas viáveis". Já não é sem tempo. Desde que este Código surgiu, ando em sucessivas obras a referir que constituiu uma autêntica loucura fazer aprovar em tempos de grande crise financeira uma lei facilitadora das insolvências, colocando apenas na vontade dos credores o destino das empresas. O resultado foi o encerramento de milhares de empresas viáveis, com o desemprego dos seus trabalhadores, apenas porque foi essa a vontade dos seus credores. É pena, no entanto, que tenha que vir uma troika do estrangeiro para reconhecer algo que era evidente para qualquer pessoa minimamente informada neste país.

"Vontade política" contra a corrupção.

2011-05-18T08:26:00.003+01:00

Em mais uma das suas habituais declarações polémicas, Pinto Monteiro diz agora que é preciso "vontade política" para combater a corrupção. Eu julgava que, sendo a corrupção um crime, a luta contra a mesma deveria ser tarefa dos órgãos de investigação criminal, a saber, o Ministério Público e a Polícia Judiciária, e que essa luta deveria ser conduzida independentemente de qualquer "vontade política" a favor ou contra. É altura de atribuir aos políticos as responsabilidades que efectivamente têm e que, diga-se de passagem, não são pequenas. Já quanto à condução da investigação criminal, essa não é manifestamente tarefa dos políticos. O combate ao crime é da competência dos tribunais e estes devem ser absolutamente independentes do poder político.

A inexistente reforma da acção executiva.

2011-05-03T09:41:00.003+01:00

Este artigo que surge hoje no jornal Público, assinado pelos membros da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, é elucidativo como exemplo da forma infeliz como se fazem reformas na Justiça em Portugal. O artigo deixa claramente entender que o impulso reformador do Ministério da Justiça neste Governo esteve exclusivamente nas mãos do Secretário de Estado João Correia, o qual decidiu até presidir a esta Comissão. Quando este sai do Governo em Novembro de 2010, alegadamente incompatibilizado com os outros responsáveis do Ministério, a Comissão passa a ser praticamente ignorada, até que recebe um comunicado do Ministro da Justiça em Janeiro de 2011, a dizer que não havia condições para esta continuar. E com isto se perde um trabalho de meses de uma comissão numa área que necessita urgentemente de reforma.

Infelizmente é esta a realidade a que assistimos todos os dias no sector da Justiça em Portugal. Trata-se de um sector em que as reformas necessárias nunca vêem a luz do dia, sendo substituídas por medidas experimentais elaboradas por quem acha que os operadores judiciais devem ser cobaias para os seus ensaios legislativos. E depois há sempre um qualquer observatório preparado para observar o desastre da experiência e propor a experiência seguinte. E sobre os resultados das experiências ninguém presta contas, mesmo quando, como é o caso da acção executiva, se transformou o país num paraíso para os devedores. O que se diz hoje aos cidadãos e às empresas que tentam desesperadamente cobrar os seus créditos e vêm a acção executiva bloqueada? O Ministro da Justiça não deveria dar explicações sobre este assunto?

O falhanço da "flexisegurança".

2011-04-28T10:48:00.005+01:00

Esta notícia de que o criador da flexisegurança, o antigo Primeiro-Ministro dinamarquês Poul Rasmussen, agora considera que o seu conceito falhou corresponde à descoberta do óbvio. Na verdade, como cultor do Direito do Trabalho, sempre achei estranhíssimo existirem tantos juristas da área a aderir entusiasticamente a este conceito, que para mim nunca passou de um chavão político. É manifesto que a flexibilidade e a segurança laborais não são conjugáveis, pelo que qualquer país tem sempre que optar por uma. Se optar pela flexibilidade aumenta a criação de emprego, mas não pode assegurar a ninguém a estabilidade laboral. Se optar pela segurança, desincentiva a criação de novos empregos, mas atribui empregos estáveis a quem os possui. Essa é uma opção política, que como todas as outras deve ser assumida nas diversas propostas eleitorais.

A solução dinamarquesa implicava conciliar altos níveis de protecção social no desemprego, juntamente com a flexibilização laboral. Só que poucos Estados conseguem pagar essa protecção social, pelo que a importação desse conceito acaba a prazo por se reconduzir a uma flexibilidade sem qualquer segurança. Mais vale chamar as coisas pelo nome, em lugar de esconder as propostas através da conjugação de expressões contraditórias entre si.

A "greve à democracia".

2011-04-16T17:48:00.003+01:00

Para ajudar ainda mais ao enorme descrédito que atinge as nossas instituições, num autêntico clima de fim de regime, agora é o Bastonário da Ordem dos Advogados que vem apelar a uma "greve à democracia", consistente em os eleitores deixarem de ir votar nas eleições de 5 de Junho. O apelo contém uma mensagem política clara, que nem sequer é nova. O MFA já em 1975 tinha vindo propor o voto em branco nas eleições para a Assembleia Constituinte, pretendendo assim evitar o reforço de legitimidade que o voto daria aos partidos. Da mesma forma, José Saramago no seu Ensaio sobre a Lucidez descreve um movimento espontâneo de cidadãos que conseguia provocar 70% de votos em branco numa eleição, levando a que o poder político decidisse perseguir estes "brancosos". Pessoalmente acho que deixar as eleições nas mãos de uns poucos que queiram votar é altamente perigoso e um terreno propício ao desenvolvimento de partidos radicais. É a última coisa de que o país neste momento precisa. E especialmente o Bastonário da Ordem dos Advogados deveria evitar esse tipo de declarações neste momento.

A burocracia no seu esplendor.

2011-04-12T19:40:00.004+01:00

Esta notícia demonstra a teia de burocracia kafkiana em que se decidiu afundar o Estado português. A partir de agora, quem queira fazer greve da fome nas prisões tem que preencher um formulário escrito, e comunicar a pretensão a um funcionário, que consignará por escrito as razões do protesto. É difícil atingir um maior absurdo na relação entre o Estado e os cidadãos, ainda mais num assunto tão sério como é a greve da fome. Amanhã a mesma constará de modelo oficialmente aprovado, a preencher em triplicado, que será avaliado burocraticamente por funcionários, os quais se calhar considerarão que o preso está a ser alimentado, caso o requerimento não se encontre adequadamente preenchido. Só falta estender a burocracia a todos os cidadãos e mandar os que actualmente passam fome preencher requerimentos sobre o assunto. Deve ser isto o Simplex.

Mais uma condenação do Estado Português.

2011-04-12T17:07:00.003+01:00

Houve mais uma condenação de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelo processo instaurado a um jornalista, em virtude de este ter escrito uma crónica. Começa a ser confrangedora a quantidade de vezes que o Estado Português é condenado neste tribunal, exactamente pelo mesmo motivo. Não seria altura de alterarmos definitivamente a nossa jurisprudência nesta matéria?

Os custos do estágio na Ordem dos Advogados.

2011-03-31T19:56:00.003+01:00

Verifico que, face a esta deliberação, os emolumentos devidos pelo estágio na Ordem dos Advogados foram elevados a € 1350, ou seja, precisamente o que um advogado na plenitude da carreira paga de quotas à Ordem dos Advogados durante três anos. Parece, portanto, que a Ordem considera que os advogados estagiários, que apenas se estão a candidatar à profissão, têm capacidade financeira igual ou superior aos advogados que já exercem a profissão há muitos anos.

E diz-se nesta deliberação que a razão para tão elevado aumento dos emolumentos do estágio reside no facto de o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional o exame de acesso à Ordem, por o considerar uma barreira de acesso à profissão. Aceitam-se apostas sobre o que vai pensar o Tribunal Constitucional desta alternativa.

Letra morta.

2011-03-25T08:48:00.002Z

Segundo o Sol de hoje Jorge Miranda terá contado, aquando da recepção do prémio Universidade de Lisboa que, antes do 25 de Abril, Raul Ventura, Professor de Direito Romano, lhe teria dito: "Somos ambos especialistas em Direito não aplicado, eu com o Direito Romano, e você com o Direito Constitucional...". Isto para referir que, na vigência da Constituição de 1933, o Direito Constitucional tinha tanta aplicação como o Direito da Roma Antiga. O problema é que a Constituição de 1976 teve precisamente o mesmo destino. Hoje em dia, para os órgãos encarregados de aplicar a Constituição, trata-se de um texto tão morto como o da Lei das XII Tábuas.

A irrelevância da fiscalização da constitucionalidade II

2011-03-23T10:27:00.004Z

Já tinha escrito aqui sobre a contribuição do Provedor de Justiça para o descrédito do sistema português de fiscalização da constitucionalidade, ao andar a discutir a constitucionalidade da composição de comissões, enquanto ignorava ostensivamente a questão da constitucionalidade da redução de salários que se encontra a afectar tantos cidadãos. Pois agora o Provedor vem nestas declarações justificar a ausência de um pedido de fiscalização da constitucionalidade, apesar de o mesmo lhe ter sido pedido em mais de 110 queixas, considerando que a decisão do Tribunal Constitucional será "no sentido da constitucionalidade, tendo por pano de fundo o contexto difícil das finanças públicas". Ficámos, portanto, a saber que para o Provedor de Justiça, quando há um contexto difícil das finanças públicas, a Constituição deixa de proteger os cidadãos, ficando limitada a tutelar os interesses dos aspirantes a membros de comissões. Reitero que por esta via ficou assegurado o descrédito total do sistema português de fiscalização da constitucionalidade. Multiplicam-se por todo o lado os sinais de fim de regime e a culpa é principalmente das entidades que o deveriam defender.

Este país não é para novos.

2011-03-22T09:56:00.003Z

Há uma nova estratégia legislativa que me parece absolutamente chocante e que põe em causa a igualdade dos cidadãos perante a lei, apenas pelo receio de atingir interesses instalados. Essa estratégia ocorreu na Reforma do Arrendamento Urbano de 2006, que criou um regime diferente para os contratos novos, mas deixou tudo na mesma quanto aos antigos, e ameaça prolongar-se em sucessivos diplomas nas mais diversas matérias. Fala-se efectivamente que as indemnizações por despedimento serão reduzidas mas só para os novos contratos de trabalho, não mexendo a lei nos contratos anteriores, onde os trabalhadores continuarão a ter a mesma indemnização, mesmo que sejam despedidos muitos anos depois. E agora vem-se também dizer que as deduções fiscais do crédito à habitação serão mais baixas mas apenas os para novos contratos, continuando os antigos a ter a mesma dedução.

Estamos assim a criar dois países sujeitos a leis diferentes: um, que abrange os mais velhos, onde todos os benefícios são conservados eternamente, e outro, abrangendo os mais novos, que a nada têm direito. A injustiça deste sistema é absolutamente inacreditável. Onde está o velho princípio de que a lei deve ser igual para todos?

A abertura do ano judicial.

2011-03-16T09:56:00.003Z

Realizar uma cerimónia de pompa e circunstância para abrir o ano judicial de 2011 no dia 16 de Março do ano correspondente já diz tudo sobre o estado caótico da nossa Justiça. Mas o verdadeiro estado dos nossos tribunais hoje denunciado pelo Jornal de Negócios é absolutamente arrasador. Como bem diz o seu Director, Pedro Santos Guerreiro, num magnífico editorial, "estamos cansados de reformas na Justiça. Já se reformaram todos os códigos, os mapas judiciários e os nós das acções executivas - e o que sobra são suspeitas de leis à medida de quem legislou, políticas paralisadas e um milhão de processos a entupir tribunais". Por isso, como ele igualmente refere, a fotografia de família que hoje se produzirá da cerimónia será "a mais triste fotografia da decadência de uma era democrática". Na verdade, perante o que se está a passar na justiça, acho que não há qualquer justificação para uma cerimónia deste tipo. A mim lembra-me o célebre episódio daqueles que continuaram a tocar violino enquanto o Titanic se afundava.

Fiscus ab Constitutione solutus.

2011-03-11T13:55:00.006Z

Estas novas medidas anunciadas de assalto fiscal aos cidadãos confirmam o que há muito penso sobre a inconstitucionalidade do Orçamento de 2011. Na verdade, contando com a complacência do Tribunal Constitucional e até do Presidente da República, o Governo avançou com uma medida de redução de salários, que não passa de um imposto encapotado sobre os salários dos funcionários públicos, grosseiramente inconstitucional por violar o princípio da igualdade, a regra da unicidade e da progressividade dos impostos sobre o rendimento, assim como a proibição do confisco. Isso mesmo vem agora a ser reconhecido pelo Governo quando pretende atingir da mesma forma os pensionistas, criando agora um imposto exclusivamente sobre pensões.

Efectivamente, e como se previa, os sacrifícios que foram exigidos aos funcionários públicos para nada servem perante a voragem despesista do Estado, pelo que o mesmo preparou um novo assalto, desta vez aos rendimentos dos pensionistas, mas agora sob uma nova veste jurídica. Os pensionistas vão ser obrigados a pagar uma "contribuição especial aplicável a todas as pensões (com impactos semelhantes à redução dos salários da Administração Pública)". Ou seja, enquanto os funcionários públicos têm uma redução de salários, os pensionistas sofrem uma contribuição especial sobre as pensões com o mesmo efeito. Muda-se o qualificativo legal mas atinge-se precisamente o mesmo resultado.

É manifesto, no entanto, que, como as pensões são contributivas, tal representa uma grosseira quebra de contrato por parte do Estado com pessoas que descontaram a vida toda, sendo que qualificar isto como contribuição especial é a maior anedota jurídica que alguma vez podia ser apresentada.

Efectivamente, a Lei Geral Tributária qualifica as contribuições especiais como impostos, esclarecendo que elas "assentam na obtenção pelo sujeito passivo de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ou ampliação de serviços públicos ou no especial desgaste de bens públicos ocasionados pelo exercício de uma actividade" (art. 4º, nº3). Gostaríamos imenso de saber em qual destas situações terão incorrido os pensionistas para serem sujeitos à mencionada "contribuição especial". E também gostaríamos de saber qual a justificação para ser mais uma vez uma única categoria de cidadãos (novamente os mais frágeis) a suportar os encargos financeiros do Estado.

A jurisprudência complacente do Tribunal Constitucional em matéria fiscal conduziu o país a este resultado: temos presentemente um "Fiscus ab Constitutione solutus", que todos os dias cria novos fundamentos, cada um mais absurdo do que o anterior, para atingir o rendimento e o património dos cidadãos, sem respeitar minimamente qualquer regra constitucional. Numa altura de emergência financeira, em que os direitos dos cidadãos mais necessitariam de protecção, o Governo sente-se com as mãos completamente livres para exigir novos encargos tributários por forma discriminatória a qualquer pessoa, sem respeito pelos vectores da igualdade e da capacidade contributiva. Assistimos assim hoje ao desmoronar da nossa Constituição fiscal.

O "case study" das escutas.

2011-02-25T10:58:00.003Z

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem toda a razão quando diz que este caso das escutas ameaça tornar-se um "case study". E também tem razão na comparação que faz com o episódio de Inês de Castro. Na verdade, este caso tem tamanhas implicações e consequências, que provavelmente daqui a quinhentos anos ainda estará a ser discutido e estudado. Tudo isto demonstra o absurdo de se ter criado um foro especial em processo penal para certos titulares de cargos políticos, totalmente contrário aos princípios do Estado de Direito democrático. Tudo consequência da infeliz Reforma Penal de 2007, sem a qual nada disto se passaria.

O fim do Centro de Estudos Judiciários.

2011-02-24T13:32:00.003Z

O Ministro da Justiça continua no seu afã de liquidatário do sistema de justiça nacional. Agora o próximo alvo é o Centro de Estudos Judiciários, uma escola de formação de magistrados de que todos em Portugal se podiam orgulhar, mas que, segundo esta notícia, já não vai abrir pela primeira vez em 31 anos o curso de formação de magistrados.

É uma notícia que me entristece pessoalmente, pois fui durante vários anos membro do Conselho Pedagógico do CEJ e pude comprovar a competência ténica e o profissionalismo com que nele era realizada a formação dos magistrados. Mas era uma notícia que já esperava desde a reforma de 2008 do CEJ, fruto do inenarrável pacto para a justiça entre PS e PSD, e que qualquer pessoa podia verificar que só poderia prejudicar essa instituição.

O resultado está agora conseguido, tendo sido arrasada completamente uma das instituições mais credíveis que Portugal possuía na área da formação dos juristas. Ao que parece, a benefício de um Observatório Permanente para a Justiça, que só conhecemos por estar sempre permanentemente de acordo com as medidas disparatadas que vão sendo propostas pelo Governo nesta área, e quando confrontado com o descalabro do sistema, se limita a propor correcções cirúrgicas às mesmas medidas.

Não deixa, no entanto, de ser muito esclarecedor que o Governo se proponha agora realizar a formação de magistrados num observatório. Provalmente pretende que eles aprendam desde o início de que o seu estatuto entre os órgãos de soberania portugueses é o de meros observadores.

A entrevista do Procurador-Geral da República

2011-02-21T13:21:00.004Z

Entretanto, o Procurador-Geral da República decidiu mais uma vez brindar-nos com uma das suas entrevistas a disparar em todas as direcções.

Como é habitual, um dos alvos são os partidos políticos, que acusa de quererem resolver as questões políticas através de processos judiciais. Outro alvo são os jornalistas, que acha que o atacam sem motivo. E, como não podia deixar de ser, outro é o sindicato que está a extravasar do que deveriam ser as suas funções, não seguindo o seu próprio exemplo quando foi sindicalista. Apenas o Ministro da Justiça escapa às críticas, já que "é uma pessoa extremamente elegante, sensata" que "está perfeitamente de acordo comigo, e tem estado, sobre a necessidade de aumentar o número de magistrados".

Mas o alvo principal é o Conselho Superior do Ministério Público. O PGR qualifica as competências do Conselho a que preside, previstas no art. 27º do Estatuto do Ministério Público, como um simples "direito de veto" das suas propostas, parecendo assim que os membros do Conselho nada mais devem fazer do que promulgar o que o PGR decide. Reclama para si o direito de nomear todos os cargos do Ministério Público, sem passar pelo Conselho, com o argumento de que não pode trabalhar com pessoas que lhe são opostas ("É possível alguém ser procurador-geral da República e ter em todos os seus colaboradores pessoas que ele não quer e que lhe são opostas!"). Reclama ainda para si próprio o poder de aplicar sanções disciplinares aos magistrados nas questões mais leves ("Não se justifica, cada vez que há uma sançãozinha qualquer, que se accione o CSMP").

O que resulta do art. 9º do EMP é que o órgão superior do Ministério Público é a Procuradoria-Geral da República, a qual compreende, entre outros órgãos, o Procurador-Geral e o Conselho Superior do Ministério Público. Ora é absolutamente inaceitável que um dos órgãos não aceite o exercício pelo outro das suas competências e apareça publicamente a reclamá-las. Isto transmite para o exterior uma imagem de guerrilha permanente no topo da Procuradoria-Geral da República, o que é absolutamente incompatível com o que os cidadãos dela devem esperar.

Há um momento da entrevista em que o PGR faz uma afirmação avisada: "Isto não pode continuar. Nem vai continuar! Estou convencido de que não vai…". De facto, depois desta entrevista, ou saem os membros do Conselho ou sai o PGR. E, para bem da democracia portuguesa, espero que seja o PGR a sair.

A reorganização dos tribunais em Lisboa.

2011-02-21T12:16:00.003Z

É inacreditável a quantidade de disparates que está a ser feita por este Governo na área da justiça, que se arrisca a atingir o estádio da descredibilização total, resultado de uma série de medidas avulsas completamente absurdas. Agora a próxima é a reorganização dos tribunais na área de Lisboa. Qualquer pessoa que tenha um mínimo contacto com a área da justiça sabe que é precisamente na capital que temos mais tribunais congestionados e onde os processos demoram mais tempo a ser resolvidos. Mas parece que os membros do Governo para esta área nunca andaram nos nossos tribunais e por isso estão convencidos que o que é preciso fazer é transferir magistrados de Lisboa para a província. Se existisse um prémio para a iniciativa mais delirante, esta ganhava-o de certeza. Infelizmente no entanto parece que não se trata de uma brincadeira e o objectivo é mesmo o de não deixar pedra sobre pedra no edifício judiciário nacional. Eu só me pergunto por que é ainda temos um Ministério da Justiça. Uma comissão liquidatária faria exactamente o mesmo serviço.

Buda: o Bastião do Pescador.

2011-02-21T12:13:00.007Z

Junto à Catedral de Matthias encontra-se o Bastião do Pescador, uma construção de várias torres com uma vista fabulosa sobre a cidade. Ao centro uma estátua do Rei Santo Estêvão.

Buda: a catedral de Matthias.

2011-02-21T12:06:00.011Z

Também em Buda é absolutamente fascinante a catedral dedicada a Nossa Senhora com mais de 700 anos, mas que os húngaros connhecem como a catedral de Matthias, em homenagem ao seu rei renascentista Matthias Corvinus.

Buda: o Palácio Real.

2011-02-21T12:04:00.010Z

Passando para o lado de Buda, com as suas imponentes colinas, salienta-se o majestoso Palácio Real, que hoje alberga os museus da cidade.

Peste: as termas de Szecheny

2011-02-21T11:42:00.005Z

Budapeste é famosa pelas suas águas termais. Daí que o viajante deva visitar sempre algumas das suas termas. As mais famosas são as termas de Szecheny com piscinas de água quente ao ar livre a contrastar com a temperatura gelada que se sente cá fora.

Peste: o edifício do Parlamento Húngaro

2011-02-21T10:54:00.005Z

É também extremamente interessante em Peste o edifício do Parlamento Húngaro. Ao que me dizem tem 300 deputados, mas dizem que o número é excessivo e estão presentemente a propor a sua redução. Pelos vistos, a discussão é similar à que presentemente travamos em Portugal.

Peste: a Basílica de Santo Estêvão.

2011-02-21T10:35:00.007Z

Edifício imponente em Peste é a Basílica de Santo Estêvão da Hungria (Szent István), construída para homenagear o primeiro Rei coroado deste país, cuja coroa lhe foi atribuída pelo Papa Silvestre II, que o reconheceu como rei cristão. A basílica teve uma construção lenta pois tendo a mesma se iniciado em 1851, só ficou concluída em 1905, mas valeu a pena a demora para construir uma obra destas. Uma das suas capelas é conhecida como a capela da mão direita, pois lá se conserva como relíquia a mão direita deste rei.

Peste: a avenida Andrássy

2011-02-21T10:05:00.006Z

Em Peste vale a pena ver a Avenida Andrássy, justamente considerada património mundial por ser o expoente do urbanismo do séc. XIX. Absolutamente magnífica em toda a sua extensão, com edifícios clássicos, que no regime comunista foram utilizados para habitação conjunta de várias famílias por piso e por isso se degradaram. Hoje estão a ser constantemente ocupados por lojas de luxo, assistindo-se a uma revitalização enorme da zona.

Budapeste: a rainha do Danúbio.

2011-02-21T09:52:00.009Z

Budapeste é muito mais do que uma cidade. É a confluência de três cidades: Buda, velha Buda e Peste, que se unificaram apenas no séc. XIX. E são cidades de características opostas, pois enquanto que Buda é uma cidade composta por colinas, Peste é totalmente plana. Ambas são anteriores às invasões húngaras que levaram à formação deste Estado no séc. IX e formaram um país com uma língua completamente diferente das línguas indo-europeias. Segundo nos dizem, Buda retira o seu nome do irmão de Átila, o Huno, a quem teria sido oferecida, enquanto que Peste é uma palavra eslava que significa "forno". Mas o Danúbio está sempre presente para assegurar a total fusão destas cidades, deixando o visitante deslumbrado. No fim apenas se consegue dizer: "köszönöm Budapest".