A tempestade perfeita na Justiça.

O art. 97º, nº4, do Estatuto do Ministério Público diz que a intervenção hierárquica em processos de natureza criminal é regulada pela lei processual penal. O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República emite um parecer onde afirma a págs. 64 ser de concluir pela "manifesta inconstitucionalidade da norma, por falta de poderes de direcção mínimos". O art. 100º, nº1, do mesmo Estatuto diz que as ordens ou instruções devem ser emitidas por escrito quando se destinem a produzir efeitos em processo determinado. Mas o parecer refere (pág. 69) que o que deve constar do processo "é o ato do subordinado e não a diretiva, a ordem ou a instrução que o originou". Aí está como através de um simples parecer se consegue esvaziar completamente a autonomia de uma magistratura, estabelecendo a sua funcionalização através da emissão de ordens secretas, exactamente na justiça penal onde essa autonomia é mais necessária. No meu discurso na abertura do ano judicial, avisei que o ano começava com nuvens negras no sector da justiça. Pelos vistos as nuvens transformaram-se numa tempestade perfeita.

O caso Richard Jewell

Pode ver-se aqui a minha análise sobre o novo filme de Clint Eastwood, uma crítica arrasadora ao sistema de justiça norte-americano.

A falta de condições de segurança nos tribunais.

Esta notícia é extremamente grave, a demonstrar a falta de condições de segurança nos nossos tribunais. Desejo manifestar às Senhoras Magistradas a minha solidariedade pessoal perante a brutal agressão de que foram vítimas.

A homenagem a Antunes Varela.

Pode ver-se aqui a minha opinião sobre a justa homenagem a Antunes Varela.

Júlio Castro Caldas (1943-2020).

Manifesto o meu profundo pesar pelo falecimento de Júlio Castro Caldas, que exerceu o cargo de Bastonário da Ordem dos Advogados entre 1993 e 1998 e foi no passado dia 19 de Maio agraciado com a medalha de ouro da nossa Ordem. Foi um grande advogado que, apesar de há tantos anos trabalhar em Lisboa, mantinha uma perene ligação à sua terra, Arcos de Valdevez. A advocacia portuguesa fica mais pobre com a sua partida.

Feliz Natal.

Desejo-vos um Feliz Natal, com paz e harmonia, junto de todos os que vos são queridos.

O ataque às profissões reguladas.

Pode ver-se aqui a minha análise sobre a perspectiva muito preocupante de o Governo, a reboque da OCDE ou da Autoridade da Concorrência, vir a pôr em causa os actos próprios dos advogados. A Ordem dos Advogados estará na primeira linha de combate a estas iniciativas.

Retrato.

Pode ver-se aqui um simpático retrato pessoal a meu respeito, da autoria da jornalista Alexandra Tavares-Teles.

Na morte de Augusto Silva Dias.

Manifesto o meu profundo pesar pela morte do Colega Professor Doutor Augusto Silva Dias que a doença levou na altura em que estava em condições de atingir o topo da sua tão brilhante carreira académica. Não apenas era um Mestre na área do Direito Penal como também foi essencial na cooperação com a Faculdade de Direito de Bissau, que muito lhe deve o seu brilhante desempenho. É um dia triste para a comunidade jurídica que irá sentir muito a sua falta.

Freitas do Amaral (1941-2019).

A morte de Freitas do Amaral representa claramente o fim de um ciclo, em que desaparece o último dos fundadores do regime democrático. Freitas do Amaral foi um grande administrativista, na esteira de Marcello Caetano, a meu ver o maior jurista português do séc. XX, mas é essencialmente como político que será recordado. E na política destacou-se desde  muito cedo. Na verdade, o 25 de Abril apanha-o com 33 anos, uma idade extremamente jovem para alguém assumir a liderança de um partido político. Mas Freitas do Amaral assume o desafio de criar um partido no centro, no limite do que era permitido numa altura em que o discurso oficial era o ataque aos partidos de direita. Ele sempre se considerou rigorosamente ao centro, mas uma direita órfã acabou por lhe cair nos braços, oferecendo-lhe o estatuto de líder da direita, que ele nunca quis assumir. Por isso adoptou atitudes que os seus apoiantes nunca compreenderam, como a coligação com o PS em 1977 ou a ida para ministro de Sócrates em 2005. Em contrapartida, os seus apoiantes adoraram a formação da AD com Sá Carneiro em 1979 e  a sua campanha presidencial de 1986, a mais disputada de sempre, e que ele perdeu por escassos votos. E teve um papel decisivo no dia 4 de Dezembro de 1980, em que assumiu as rédeas do governo perante a morte inesperada de Sá Carneiro, que poderia ter tido consequências imprevisíveis, se não fosse a sua voz ponderada a dizer por duas vezes na sua comunicação ao país: "Peço a todos a maior calma e serenidade".

Com contributos diferentes, houve quatro homens que marcaram a história do regime democrático, fundando os seus principais partidos, que ainda hoje subsistem. O primeiro a partir foi Sá Carneiro, justamente qualificado por José Freire Antunes como um meteoro nos anos 70. Seguiu-se Álvaro Cunhal, em 2005, descrito por Mário Soares como um homem com uma força indomável ao serviço de uma mística. Posteriormente desaparece Mário Soares em 2017, seguramente a figura mais marcante do Portugal democrático, que venceu as tentativas ditatoriais na Fonte Luminosa, chefiou os primeiros governos democráticos e foi o primeiro civil a ascender à chefia do Estado na vigência desta constituição. A morte de Freitas do Amaral fecha este ciclo, desaparecendo o último fundador do regime, que já tinha assegurado um estatuto de senador em todo o espectro político.

Olhando para estes homens, recorda-se a frase do Príncipe de Salina magnificamente interpretado por Burt Lancaster no final do filme O Leopardo. Eles eram os leopardos e os leões, já os que virão a seguir serão chacais e hienas. Hoje o país perdeu uma das suas maiores referências do Direito e da Política.

Entrevista ao Notícias ao Minuto.

Pode ver-se aqui a minha entrevista ao Notícias ao Minuto como candidato a Bastonário da Ordem dos Advogados.

André Gonçalves Pereira (1936-2019).

André Gonçalves Pereira, além de um grande advogado, foi o "caput scholae" da Faculdade de Direito de Lisboa no Direito Internacional Público. Nunca fui seu aluno, mas todos sabiam na Faculdade que era através do seu extraordinário Manual que se encontrava a melhor doutrina sobre esta área do Direito tão complexa. Mais tarde tive o privilégio de o conhecer pessoalmente numa viagem a Moçambique, onde ele nos contou inúmeros episódios da sua vida tão cheia. Foi também um mais extraordinários Ministros dos Negócios Estrangeiros que o país já teve, tendo sido dos poucos que não se submetia a ditames externos, viessem de quem viessem. Portugal fica mais pobre com a sua partida.

A degradação dos nossos tribunais.

A degradação dos nossos tribunais é uma realidade antiga mas que continua a persistir. Graças às elevadas custas judiciais, o Ministério da Justiça é dos que menos recebe do orçamento de Estado, o que leva a que este se desinteresse totalmente da situação do parque judiciário, deixando-o funcionar em condições degradantes e de risco, o que nunca seria admitido a qualquer outra entidade pública ou privada.
Lembro-me de há uns anos ter ido ao anterior Tribunal de Santa Maria da Feira, que tinha sido construído de raiz. Mas, quando se entrava, o edifício tinha assustadoras rachas por todo o lado, estando, no entanto, o tribunal a funcionar como se nada se passasse. Essa situação só terminou quando um engenheiro foi indicado como testemunha num processo e, estupefacto, avisou os juízes de que aquele edifício poderia cair a qualquer momento, tendo então sido decidido encerrá-lo.
Depois surgiu a moda de fazer tribunais funcionar em contentores, tendo eu inclusivamente feito julgamentos em Loures nessas aberrantes condições.
A luta para devolver o respeito e a dignidade à advocacia passa também por combater as condições degradantes em que funcionam os nossos tribunais.

Greve e requisição civil.

Pode ver-se aqui a minha entrevista à Rádio Renascença sobre as consequências da requisição civil na greve dos motoristas.

A perda de influência da Ordem dos Advogados.

A actual perda de influência da Ordem dos Advogados é bem visível nesta notícia. Enquanto que os juízes conseguem que seja alterada uma lei geral, aplicável a todos os empregos públicos, para poderem beneficiar de um aumento salarial que os coloca a ganhar mais do que o primeiro-ministro, os advogados não conseguem sequer que seja cumprida a Lei 40/2018, de 8 de Agosto, que estabelece a actualização anual das remunerações no SADT. Mas sobre isto não se ouve a Ordem dos Advogados, nem sequer para exigir o simples cumprimento da lei por parte do Ministério da Justiça. Esta omissão da Ordem dos Advogados está a ser altamente penalizadora para a advocacia.

Entrevista à RTP.

Pode ver-se aqui a minha análise sobre as perspectivas na Europa para os próximos tempos em resultado da nova composição do Parlamento Europeu.

A importância da informação jurídica.

É curioso que os órgãos de comunicação social apresentem agora como notícia algo que os juristas versados na matéria sabem há mais de vinte anos. Efectivamente, aquando da constituição da Fundação, essa cláusula causou imensa polémica, tendo o Ministério Público pedido a declaração da sua nulidade, por entender que por essa via se permitia a confusão do património da Fundação com o do fundador. O Supremo Tribunal de Justiça, porém, não atendeu esse pedido, considerando que se tratava de uma simples instituição de encargos em relação a uma liberalidade. E assim se criou na nossa ordem jurídica uma fundação que há mais de vinte anos tem o encargo de sustento do fundador e da sua família. A decisão em questão é o Ac. STJ 24/10/1996 (Henrique de Matos), na RLJ 130 (1997-1998), pp. 111-116, com anotação de Henrique Mesquita, a pp. 116-119 e 141-143. Por aqui se vê a importância das revistas jurídicas e como a nossa comunicação social deveria estar mais atenta às mesmas.

Conferência na Póvoa do Varzim.

Por amável convite da Delegação da Póvoa do Varzim, lá estarei na próxima sexta-feira, dia 24 de Maio, a proferir uma conferência sobre as recentes alterações ao arrendamento urbano.

Mais um agravamento do IMI.

Pode ver-se aqui a minha posição, em representação da Associação Lisbonense de Proprietários, sobre mais um agravamento estratoférico do IMI, em relação ao qual, mais uma vez, o Presidente da República lava as mãos, como Pilatos.

Um exemplo da actual prática legislativa.

Isto é um exemplo elucidativo da forma atabalhoada como se legisla em Portugal. Ninguém explica a estes Senhores Deputados que fazer leis é uma coisa muito séria e que não basta apresentar um rascunho feito à pressa?