O abandono do Código do Consumidor.

Se a análise feita por Carlos Loureiro neste post estiver correcta, o Governo terá abandonado a intenção de aprovar um Código do Consumidor, não dando assim continuidade aos trabalhos da Comissão presidida por António Pinto Monteiro, que tinha apresentado em 2006 um excelente anteprojecto de Código, cuidadosamente preparado. Infelizmente neste país são apenas as más reformas legislativas que vêem a luz do dia. As boas ficam sempre pelo caminho.