Um dia triste.

O dia de hoje é um dia triste para a advocacia. Não apenas foi aprovado na generalidade no Parlamento o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, como também o Conselho de Ministros acaba de aprovar o novo Regulamento da Caixa de Previdência. Ambos os diplomas foram objecto de rejeição total pela classe e são altamente perniciosos para a advocacia. Apesar disso ambos foram impostos pelo governo e pela maioria parlamentar, desrespeitando totalmente a autonomia da profissão. Por que será que os advogados no governo e no parlamento se colocam sistematicamente contra a advocacia?

A não incompatibilidade entre a advocacia e o mandato de deputado.

Era de prever, conforme se refere aqui que a tentativa de criar uma incompatibilidade entre a advocacia e o mandato de deputado seria uma batalha perdida à partida. Uma coisa é defender o estabelecimento de impedimentos para evitar situações menos claras, o que me parece fazer todo o sentido. Outra é criar uma incompatibilidade genérica entre a profissão de advogado e o mandato de deputado, para o que não vejo qualquer justificação. Sempre defendi que tentar impedir os advogados de serem deputados só servirira para enfraquecer ainda mais a nossa profissão, que passaria a ser das poucas a não estar representada no Parlamento.
Necessitamos com urgência de uma revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados em inúmeras questões, de que a mais importante é o acesso à profissão. Dado que essa revisão apenas pode ser feita pelo Parlamento, era importante que os órgãos da Ordem se concentrassem em solicitá-la rapidamente. Essa tarefa é muito mais importante do que a perseguição aos deputados-advogados.