A "abstenção construtiva" do PSD

Só por piada é que o líder parlamentar do PSD pode recomendar aos deputados a abstenção na votação da revisão do Código do Trabalho, referindo que se trata de uma "abstenção construtiva", eufemismo disparatado que só serve para demonstrar a apatia em que o partido vegeta. Com esta atitude, o PSD só exibe as suas fraquezas, que a maioria parlamentar não deixa de explorar.

A revisão das leis laborais é sempre uma das reformas mais importantes que se podem fazer na área socio-económica. Não ter posição sobre ela equivale a não ter posição sobre os assuntos mais relevantes para o país, o que é sempre mortal para o maior partido da oposição. O país precisa do PSD e para isso tem que saber quais são as alternativas propostas a esta política. E ao contrário do que parece pensar o líder parlamentar do PSD, se há coisa que caracteriza o silêncio e a abstenção é o facto não construirem absolutamente nada.

A revisão do Código do Trabalho.

É difícil encontrar processo que esteja a correr pior que a revisão do Código do Trabalho. Primeiro, o Governo apresentou propostas de revisão que não passavam de meras declarações de intenção, já que sem sequer eram acompanhadas de qualquer anteprojecto de texto legislativo. Agora, deixa cair a proposta de revisão do despedimento por inadaptação, dando a ideia que nunca a quis seriamente apresentar. Na verdade, compreendia-se com dificuldade que a única proposta de flexibilização dos despedimentos passasse pelo alargamento de um instituto que a jurisprudência praticamente não aplica.

Com esta nova posição, o Governo parecia ter conseguido um acordo com alguns parceiros sociais, que lhe permitiria apresentar uma revisão absolutamente minimalista da legislação laboral, seguindo a velha máxima do Princípe de Salina, em O Leopardo, de que é preciso que alguma coisa mude para que tudo fique na mesma. Sucede, porém, que, numa evidente descoordenação, o Ministro da Agricultura resolve proferir declarações consideradas ofensivas para a CAP, a qual por isso abandona o acordo.

Quero ver se depois de tudo isto ainda se vai celebrar a assinatura do acordo com pompa e circunstância. Seria o cúmulo do cinismo...

A revisão do Código do Trabalho

A revisão do Código do Trabalho constitui um exemplo de como as reformas legislativas não devem ser feitas. Desde que tomou posse, que me lembro, que este Governo anuncia reformas na legislação laboral, mas nunca chega a concretizá-las, exibindo sucessivos estudos e documentos, mas não chegando a apresentar um único anteprojecto de texto legislativo.

Efectivamente, primeiro foi apresentado um Livro Verde sobre as Relações Laborais. Depois veio a ser constituída uma Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, que apresentou em Maio de 2007 um documento denominado "Relatório de Progresso dos Trabalhos". Em Novembro de 2007 é apresentado um Livro Branco das Relações Laborais. Agora, chegados a Abril de 2008, quando finalmente esperaríamos pelo anteprojecto do diploma de revisão, surge-nos um novo relatório, pomposamente intitulado "Propostas para um novo consenso na regulação dos sistemas de relações laborais, de protecção social, e de emprego". Consultado esse relatório, há inúmeras manifestações de intenção, mas nenhuma concretizada em texto legislativo.

Compare-se isto com o que foi feito pelo Governo de Durão Barroso na altura da elaboração do Código do Trabalho. Em quatro meses, o Ministério do Trabalho, sob o impulso de Bagão Félix e Luís Pais Antunes, apresentou um Anteprojecto completo de Código do Trabalho, objecto de ampla discussão e debate na concertação social, que permitiram que, após várias revisões, viesse a ser aprovado no Parlamento. Não poderá o Governo, perante uma alteração que será muito mais simples, seguir este exemplo e apresentar pelo menos uma proposta de texto legislativo?