Valha-nos o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

O caso Liliana Melo é uma verdadeira vergonha nacional, que devia fazer o Estado Português olhar-se ao espelho e perguntar como é possível uma sociedade civilizada permitir que uma situação destas ocorra. Como é que Portugal pode ter leis que permitem que sete crianças sejam retiradas à sua mãe, para ser adoptadas à força, e que até se prive a mãe do simples direito de visitar os seus filhos, separados por várias instituições de acolhimento? E como é possível que todos os tribunais portugueses confirmem sucessivamente estas decisões, sem atender à grave lesão do interesse dos menores que isto implicou? Bem dizia Nietzsche que o Estado é um monstro frio. Valha-nos o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Nova condenação de Portugal no TEDH.

Há muito que considero que os direitos fundamentais dos cidadãos, e designadamente o direito de propriedade, não se encontram adequadamente protegidos na nossa ordem jurídica, especialmente em virtude da jurisprudência complacente do Tribunal Constitucional nesta matéria. Não me espanta por isso que surjam constantemente condenações de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O que espanta é que nada seja feito para alterar esta situação. De quantas mais condenações precisa Portugal para passar a resolver esta situação a nível interno?

Outra condenação de Portugal no TEDH.

Mais uma vez Portugal é condenado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por atrasos na justiça, e desta vez com uma indemnização milionária. A questão é que, com os cortes que vão ser decretados em todos os Ministérios, seguramente os atrasos na justiça ainda vão aumentar mais. É bom que nos preparemos para recursos sistemáticos ao TEDH perante a falência do nosso sistema de justiça.  E ainda se insiste em sucessivas reformas, cada vez mais disparatadas.

A sistemática condenação de Portugal no TEDH.

Começa a ser confrangedora a quantidade de vezes que Portugal é condenado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em virtude de decisões judiciais consideradas violadoras da liberdade de imprensa. Estando Portugal vinculado pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não deveriam ser os próprios tribunais portugueses a ponderar cautelosamente se não violam a Convenção as disposições do Código de Processo Penal que restringem a liberdade de imprensa?

A condenação do Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Conforme se noticia aqui, o Estado Português foi mais uma vez condenado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, desta vez por violação da liberdade de imprensa resultante de uma condenação judicial nos nossos Tribunais. Começa a ser preocupante a quantidade de vezes que o Estado Português é condenado no TEDH, especialmente quando está em causa a lesão de direitos fundamentais, o que exprime uma grande incapacidade dos nossos tribunais em reprimir essas violações a nível interno.

A este propósito, lembro-me de uma conferência de Gert Brüggemeier, a que assisti em Washington, onde o autor sustentava que todos os Estados da União Europeia tinham presentemente três tribunais constitucionais: o seu próprio Tribunal Constitucional, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Tribunal de Justiça da União Europeia. No caso português, o facto de haver tantas acções nos Tribunais Europeus é mais uma demonstração cabal da incapacidade do nosso Tribunal Constitucional em assegurar uma adequada tutela dos direitos fundamentais. Ora, os cidadãos portugueses precisam de um tribunal que proteja os seus direitos fundamentais, pelo que, perante a sua falta a nível interno, não é de estranhar que se virem para os Tribunais Europeus.

Os atrasos na Justiça

No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já houve 160 processos contra o Estado Português, que respeitam na maioria dos casos a atrasos na justiça, tendo o país sido condenado a pagar já o valor global de um milhão e 700 mil euros em indemnizações .

Por outro lado, 70% das queixas na Provedoria resultam de atrasos nos julgamentos e nas sentenças. Nos processos mediáticos, os atrasos também estão à vista. No caso da pequena Esmeralda, o pai biológico requereu a custódia da filha em 2003, mas só em 2008 é que parece que a verá concretizada, neste caso com os efeitos dramáticos que isso terá, após a criança ter vivido os anos iniciais da sua vida com uma família de acolhimento. O processo Casa Pia teve início no final de 2002 e, passados 5 anos, ainda nem sequer está concluído o julgamento em primeira instância. Mas o mais extraordinário é o caso da UGT/Fundo Social Europeu, que é agora objecto de decisão ao fim de 15 anos, tendo chegado a haver oito adiamentos do julgamento por falta dos arguidos, o que arrastou o processo por mais dois anos .

Não é tolerável em qualquer sociedade civilizada que o tempo de resolução dos processos pelos nossos Tribunais seja tão lento. Por outro lado, as sucessivas reformas judiciárias que a todo o tempo se fazem só têm contribuído para piorar a situação, sendo de recear que ela ainda se agrave mais com o novo mapa judiciário e a proposta de encerramento de Tribunais que implica. Cabe perguntar o que é que será necessário para o Ministério da Justiça decidir criar efectivamente novos Tribunais e reforçar os meios dos já existentes, em vez de adoptar medidas que só agravam os problemas da Justiça.