A queixa da DREN contra o uso publico do vídeo.

A divulgação pública de um vídeo filmado numa sala de aula, sem autorização das pessoas que surgem nas filmagens, representa naturalmente uma devassa da vida privada dessas pessoas.

Mas o autor dessa devassa é quem procede à filmagem e a disponibiliza na internet, não quem se limita a informar da existência desse conteúdo na rede.

Por outro lado, os lesados são as pessoas que são filmadas, não se vendo que legitimidade tem a DREN para apresentar queixa ao Ministério Público relativamente ao uso público do vídeo.

A sensação que temos é que o vídeo provocou um tão grande abalo no Ministério da Educação que este se sentiu pessoalmente lesado na sua imagem.

Mas não terá sido o vídeo a mera exposição pública de uma realidade que as habituais teorias educativas pretendiam pura e simplesmente ignorar?

Os atrasos na Justiça

No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já houve 160 processos contra o Estado Português, que respeitam na maioria dos casos a atrasos na justiça, tendo o país sido condenado a pagar já o valor global de um milhão e 700 mil euros em indemnizações .

Por outro lado, 70% das queixas na Provedoria resultam de atrasos nos julgamentos e nas sentenças. Nos processos mediáticos, os atrasos também estão à vista. No caso da pequena Esmeralda, o pai biológico requereu a custódia da filha em 2003, mas só em 2008 é que parece que a verá concretizada, neste caso com os efeitos dramáticos que isso terá, após a criança ter vivido os anos iniciais da sua vida com uma família de acolhimento. O processo Casa Pia teve início no final de 2002 e, passados 5 anos, ainda nem sequer está concluído o julgamento em primeira instância. Mas o mais extraordinário é o caso da UGT/Fundo Social Europeu, que é agora objecto de decisão ao fim de 15 anos, tendo chegado a haver oito adiamentos do julgamento por falta dos arguidos, o que arrastou o processo por mais dois anos .

Não é tolerável em qualquer sociedade civilizada que o tempo de resolução dos processos pelos nossos Tribunais seja tão lento. Por outro lado, as sucessivas reformas judiciárias que a todo o tempo se fazem só têm contribuído para piorar a situação, sendo de recear que ela ainda se agrave mais com o novo mapa judiciário e a proposta de encerramento de Tribunais que implica. Cabe perguntar o que é que será necessário para o Ministério da Justiça decidir criar efectivamente novos Tribunais e reforçar os meios dos já existentes, em vez de adoptar medidas que só agravam os problemas da Justiça.