Mandem os cheques pelo correio.

O José Diogo Quintela a analisar certeiramente os esquemas inventados pela Câmara para (não) devolver a taxa de protecção civil. Mandem mas é os cheques, naturalmente com juros incluídos, pelo correio. Se conseguiram usar os CTT para notificar os proprietários de Lisboa, também os conseguem usar para lhes devolver o dinheiro abusivamente cobrado.

A obstinação da Câmara Municipal de Lisboa.

Uma boa notícia esta de que, depois do acordão do Tribunal Constitucional, a taxa de protecção civil, um verdadeiro imposto encapotado que alguns municípios lançaram abusivamente sobre os seus munícipes começa a cair por todo o país. Só Lisboa obstinadamente pretende continuar a cobrar esta taxa ilegal por serviços que não presta. Aliás em Lisboa o abuso foi de tal ordem que a taxa foi criada em 31 de Dezembro de 2014, mas o ano de 2014 foi integralmente cobrado aos lisboetas. Que esperam os outros candidatos à Câmara de Lisboa para confrontar Medina com este verdadeiro escândalo? É altura de se saber quem está a favor dos cidadãos de Lisboa e quem vai para a Câmara apenas para lhes cobrar abusivamente dinheiro que não devem em taxas ilegalmente criadas.

A inconstitucionalidade da taxa municipal de protecção civil.

Há muito que entendo que as taxas municipais de protecção civil, que os municípios têm vindo abusivamente a lançar não passam de impostos encapotados, sendo por isso inconstitucionais. Parece que o Tribunal Constitucional acaba de declarar a inconstitucionalidade a cobrança dessa taxa em relação à Câmara de Gaia. Espera-se agora que outros municípios que adoptaram este procedimento, como Lisboa, não apenas cessem a cobrança dessa pseudo-taxa, como também devolvam os montantes que abusivamente cobraram aos cidadãos. Aliás, se este país fosse um Estado de Direiro a sério, com instituições que funcionassem regularmente, os autarcas que se envolveram neste escândalo de cobrança ilegal de impostos seriam exemplarmente punidos. Mas, como somos tradicionalmente considerados um país de brandos costumes, provavelmente esta grosseira violação dos direitos dos cidadãos não terá consequências de maior.

A escandalosa taxa de protecção civil.

O facto de a Câmara Municipal de Lisboa ter-se permitido cobrar abusivamente uma taxa por um serviço que não presta, confiando na inércia dos cidadãos e na demora dos tribunais em reconhecer os direitos àqueles poucos que efectivamente reagem, mostra bem a degradação das nossas instituições e falta de vergonha de quem gere a Câmara. Valha-nos o provedor de justiça para defender os nossos direitos.