De novo o Tribunal de Santa Maria da Feira.

O anterior edifício do Tribunal de Santa Maria da Feira estava em risco de ruína iminente, colocando em perigo de vida os magistrados, advogados e funcionários que lá trabalhavam.

Por esse motivo, o Governo viu-se forçado a encerrá-lo, mas manifestamente que se limitou a arranjar instalações provisórias que não satisfazem os mínimos requisitos de segurança.

Por esse motivo, há dois magistrados que no fim de um julgamento acabam agredidos pelos arguidos que acabaram de condenar .

Trata-se de uma situação gravíssima, não só pelos danos causados aos magistrados, mas também pela imagem da justiça, que fica pelas ruas da amargura perante situações desta natureza.

Compreende-se por isso perfeitamente que os magistrados desse Tribunal tenham decidido suspender as diligências até serem arranjadas novas instalações .

O que já não se compreende é que o Secretário de Estado da Justiça não seja capaz de assumir as responsabilidades do Governo pela situação que foi criada, declarando pelo contrário que as agressões nada têm a ver com as instalações provisórias arranjadas pelo Governo, mas antes com "a reacção a uma sentença [que] não tem a ver com o local em que a mesma ocorreu".

Parece que o Secretário de Estado acha que não é de esperar que os arguidos reajam à condenação em penas de prisão, pelo que será irrelevante o lugar onde as sentenças são proferidas. Tanto faz que o sejam num Tribunal em risco de ruína, como num quartel de bombeiros, como até ao ar livre. Quem quiser que chame a polícia.

Se há coisa que tem caracterizado este Governo, desde o primeiro discurso do Primeiro-Ministro sobre as férias judiciais, é um desprezo absoluto pelo funcionamento do sistema de justiça e pelas condições de trabalho dos operadores judiciários. O que mais faltará ainda acontecer para que esta situação se altere?

As mensagens do Bastonário da Ordem dos Advogados.

Recebi no espaço de uma semana três mensagens do nosso Bastonário, dirigidas a todos os Colegas, uma de 20, outra de 23 e outra de 26 de Junho.

A mais importante era a de 23 de Junho, relativa ao sistema de acesso ao Direito, com a qual estou naturalmente em frontal desacordo, mas que corresponde ao programa que foi sufragado pelos Colegas, pelo que nada tenho a dizer.

Embora menos importantes, são, porém, dignas de registo as mensagens de 20 e 26 de Junho.

Na primeira fala-nos que "a Ordem dos Advogados e o Governo vão lançar um programa de oferta de computadores portáteis e acesso à Internet a preços reduzidos, destinado aos Advogados de todo o país". Ficamos perplexos com este parágrafo, que nos indica que os computadores são "oferta" e que o acesso à internet é "a preços reduzidos", perguntando como é que nesta época de crise generalizada o Governo se tornou tão generoso para os advogados.

Mas como, quando a esmola é grande o pobre desconfia, continuamos a ler com atenção a mensagem e verificamos que a tal "oferta" de computadores afinal custa € 150 e que os "preços reduzidos" para o acesso à internet afinal importam entre € 17,50 e os € 34,90, consoante o volume de tráfego pretendido, sendo que ainda obrigam a uma fidelização de 36 meses (!). Não me parece assim que isto seja um "programa de oferta".

Na outra mensagem, de 26 de Junho, propõe-nos a aquisição da Agenda do Advogado 2009, produzida em conjunto entre o Conselho Geral e a Vida Económica, cuja utilidade e conteúdos descreve exaustivamente, ainda nos informando dos preços das várias modalidades do produto.

Não me parece que as competências do Bastonário, constantes do art. 39º do EOA, impliquem propor a aquisição de bens pelos Colegas. Esta atitude transforma as mensagens do Bastonário em comunicações publicitárias em rede, reguladas pelos artigos 20º e seguintes do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro, o que não é seguramente correcto.

O Bastonário deveria reservar as suas mensagens para assuntos mais importantes.

A revisão do Código do Trabalho.

É difícil encontrar processo que esteja a correr pior que a revisão do Código do Trabalho. Primeiro, o Governo apresentou propostas de revisão que não passavam de meras declarações de intenção, já que sem sequer eram acompanhadas de qualquer anteprojecto de texto legislativo. Agora, deixa cair a proposta de revisão do despedimento por inadaptação, dando a ideia que nunca a quis seriamente apresentar. Na verdade, compreendia-se com dificuldade que a única proposta de flexibilização dos despedimentos passasse pelo alargamento de um instituto que a jurisprudência praticamente não aplica.

Com esta nova posição, o Governo parecia ter conseguido um acordo com alguns parceiros sociais, que lhe permitiria apresentar uma revisão absolutamente minimalista da legislação laboral, seguindo a velha máxima do Princípe de Salina, em O Leopardo, de que é preciso que alguma coisa mude para que tudo fique na mesma. Sucede, porém, que, numa evidente descoordenação, o Ministro da Agricultura resolve proferir declarações consideradas ofensivas para a CAP, a qual por isso abandona o acordo.

Quero ver se depois de tudo isto ainda se vai celebrar a assinatura do acordo com pompa e circunstância. Seria o cúmulo do cinismo...

O Tribunal de Guimarães.

Refere-se aqui que o Tribunal de Guimarães se encontra a funcionar num edifício arrendado pelo Estado a uma empresa, edíficio esse que não se encontra registado na Conservatória nem nas Finanças, onde só consta o lote de terreno.

Será possível que os negócios relativos aos edifícios dos Tribunais sejam celebrados dessa forma? Não me parece que houvesse neste País nenhuma empresa idónea que aceitasse celebrar um contrato de arrendamento de um edifício nessas condições. O Estado está por isso a dar um péssimo exemplo a todos os cidadãos, numa área sensível como a da Justiça, onde o respeito pela legalidade é uma condição essencial.

Mas isto demonstra também a degradação do nosso parque judiciário. Enquanto uns tribunais funcionavam em risco iminente de ruína, como o de Santa Maria da Feira, outros eram instalados em edifícios fantasma, como o de Guimarães. Ao mesmo tempo, o Governo entretém-se a desenhar mapas judiciários no papel. Muito mal anda a nossa Justiça.

A situação no Zimbabwe.

Não há nada mais revoltante que um ditador ensaiar a realização de eleições, convencido de que se manterá no poder, e perante a clara rejeição popular manifestada em urnas, ameaçar manter-se no cargo à lei da bala. É o que infelizmente estamos a assistir no Zimbabwe de Robert Mugabe. Trata-se de um comportamento escandaloso, pois rouba a legítima esperança de um povo à mudança de um Governo que nos últimos tempos só lhe tem trazido miséria e repressão.

Em consequência desta atitude de Mugabe, o líder da oposição, Morgan Tsvangirai já declarou que não irá participar na fraude eleitoral que todos adivinham, posição que se justifica inteiramente até por receio pelos riscos para a vida e liberdade dos seus apoiantes. Perante esta atitude, o Governo do Zimbabwe responde com um patético apelo à participação nas eleições, quando é incapaz de assegurar que elas decorram de forma livre e justa.

A única pergunta que há a fazer é esta: até quando a Comunidade internacional vai continuar a assistir impotente perante esta grosseira violação dos direitos humanos no Zimbabwe?