A promulgação do diploma sobre o chip automóvel

Depois de um absurdo veto à nova lei do divórcio, vem agora o Presidente da República promulgar pacificamente um gravíssimo diploma do Governo, limitando-se a emitir uma declaração inconsequente sobre o mesmo. Alguém deveria esclarecer o Presidente da República sobre as verdadeiras prioridades em matéria de direitos dos cidadãos

Na verdade, nem o Big Brother de George Orwell teria inventado algo tão sinistro como a obrigação de colocação de chips em automóveis, instituindo uma vigilância electrónica geral sobre as deslocações dos cidadãos, o que viola grosseiramente o seu direito à privacidade. Perante isto, pouco falta para se legislar no sentido de colocar chips nas próprias pessoas. Não haverá ninguém que entre nós assegure aos cidadãos o "right to be left alone" teorizado por Warren e Brandeis nos EUA?

O veto presidencial à nova lei do divórcio

Para o bem e para o mal, o veto presidencial à nova lei do divórcio, pelas razões aqui enunciadas, ficará como um dos pontos marcantes do mandato de Cavaco Silva. Na verdade, o veto político passou a ser usado para o Presidente impor as suas próprias convicções em matéria de Direito da Família perante uma Assembleia da República que tinha decidido, no exercício das suas competências, rever a legislação existente nesta matéria.

Os argumentos do Presidente da República fazem muito pouco sentido. Para quê insistir no princípio da culpa quando a tendência internacional é apenas para a verificação da ruptura nas relações matrimoniais? E porque é que se há-de presumir a renúncia do cônjuge a exigir do outro a compensação daquilo com que contribuiu em excesso para o orçamento familiar, permitindo assim um enriquecimento sem causa com base legal? Na verdade, não nos parece que o Presidente da República tenha a mínima razão nas críticas que faz à nova lei.

O assalto ao BES de Campolide

A decisiva intervenção da polícia, após oito horas de negociação infrutífera, conseguiu acabar com a situação dramática de sequestro numa dependência bancária no centro de Lisboa, salvando a vida dos reféns.

Independentemente do sucesso da operação, há algo que este fenómeno, aliado a outros como o da Quinta da Fonte, vem demonstrar: o surgimento de uma criminalidade violenta, a que Portugal não está habituado. Torna-se por isso necessário perguntar o que está a ser feito pelo Governo para reprimir este tipo de criminalidade. Deixar que se instale um sentimento de insegurança no nosso país é o pior que nos poderia acontecer.

A decisão do Tribunal Constitucional da Turquia

É uma excelente notícia esta decisão do Tribunal Constitucional da Turquia em não ilegalizar o Partido Islâmico, actualmente no poder, ao contrário do que se vaticinava. Efectivamente, teria sido um verdadeiro golpe de Estado constitucional, com origem judiciária, caso o Tribunal tivesse decido no sentido da ilegalização, pondo em causa a eleição democrática. É compreensível que se procure defender a laicidade do Estado Turco, que constitui uma situação única no âmbito dos países islâmicos, mas a defesa dessa laicidade nunca poderia passar pela ilegalização do partido que teve a maioria dos votos dos Turcos. Com esta decisão do seu Tribunal Constitucional, a Turquia fica mais perto da Europa.

A inconstitucionalidade do Estatuto Político-Administrativo dos Açores

O Estatuto Político-Administrativo dos Açores não é um diploma qualquer, sendo absolutamente estruturante, não apenas para essa Região Autónoma, mas para o próprio Estado Português em geral. A existência no diploma desta série de inconstitucionalidades, que o Tribunal Constitucional declarou, constitui por isso um sério revés, não apenas para a Região Autónoma dos Açores, que o projectou, mas também para a própria Assembleia da República que o aprovou, quase sem discussão.

O que nos espanta é que estas inconstitucionalidades tenham passado despercebidas, sem que ninguém as tenha suscitado, aquando da aprovação do referido Estatuto. Valha-nos ao menos o Presidente da República que fez o que lhe competia.