As campanhas eleitorais na FDL.

Talvez por não terem tido a adequada divulgação, têm passado despercebidas as sessões de campanha eleitoral que decorreram na Faculdade de Direito de Lisboa, e de que se faz eco aqui. É uma pena de que isto suceda, pois a tradição dos alunos da Faculdade sempre foi a de saberem muito bem o que queriam e colocarem questões de tal forma difíceis aos candidatos, que as sessões se tornavam num rigoroso exame, que os jornais chegavam a qualificar como "prova de fogo".

Recordo particularmente, do tempo em que era aluno, a campanha presidencial de 1985-1986, em que a Associação Académica convidou vários candidatos presidenciais para sessões de esclarecimento, as quais arrasaram várias candidaturas. Umas acabaram logo ali, perante a demonstração da absoluta inconsistência dos candidatos e até do seu desconhecimento da função presidencial. Outras continuaram, embora bastante fragilizadas, pois dificilmente os candidatos conseguiam responder às incisivas questões de que os estudantes se lembravam. Em consequência, os jornalistas divulgavam amplamente essas sessões na FDL.

Por este relato, é manifesto que nada disto se passa hoje em dia. Conclui-se assim que a tradição já não é o que era.

O PS à deriva.

A história das pressões no caso Freeport está manifestamente a deixar o PS completamente à deriva. Depois de Vital Moreira dizer o óbvio sobre esta questão, mas a destoar da posição do  Governo, já veio arrepiar caminho, como não podia deixar de ser, desdizendo em Coimbra o que tinha dito em Évora. Bastou para isso este recado de Alberto Martins, a sustentar a peregrina tese de que demitir Lopes da Mota seria "desautorizar o PGR". De facto, embora o membro nacional do Eurojust seja nomeado por dois membros do Governo, sob proposta do PGR, afinal a sua manutenção no cargo depende apenas do PGR. Mas com a repercussão internacional desta situação ninguém se preocupa.

Muito infelizes me parecem ser também as declarações de António Arnaut, prestigiadíssima figura da advocacia que muito admiro, mas a quem neste caso não atribuo qualquer razão. Considero, pelo contrário, um acto de coragem dos magistrados encarregados da investigação do processo terem denunciado esta situação, a qual foi trazida a público pelo Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, no âmbito das funções que lhe incumbem de defesa dos seus associados. Não há qualquer "delação" nesta atitude, pois numa sociedade democrática estas questões não podem ficar no segredo dos deuses.

E continua o processo Freeport.

A simples suspeita da existência de pressões sobre magistrados encarregados de uma investigação com a importância do processo Freeport já mina a confiança dos cidadãos no sistema de justiça. Quando essas suspeitas se adensam, a ponto de o Procurador-Geral da República mandar abrir um processo disciplinar a um magistrado com as responsabilidades do Presidente do Eurojust, a situação atinge uma gravidade sem precedentes. É manifesto que o magistrado em questão perdeu as condições objectivas para desempenhar esse lugar, até porque as funções desse organismo são importantes para a continuação da investigação nesse processo. Têm por isso manifestamente razão os partidos da oposição que pediram a substituição do Presidente do Eurojust. 

Já a resposta do PS, pela voz de Vitalino Canas, que acusou a oposição de oportunismo político, é totalmente inadequada e demonstra a falta de sentido de Estado que vem caracterizando esse partido. A função de Presidente do Eurojust é uma função temporária, como o provedor do trabalho temporário bem deveria saber. É manifesto, por isso, que a mesma deve cessar, ou pelo menos ser suspensa, se existe qualquer constrangimento ao seu exercício, como ocorre manifestamente quando o magistrado em questão é objecto de um processo disciplinar no seu próprio país.

Infelizmente, no entanto, o Procurador-Geral da República acha que ainda é  cedo para tomar uma decisão neste matéria. Face às repercussões internas e externas desta situação, receio é que já seja tarde demais.

O projecto para o Terreiro do Paço

Declaro desde já que o meu voto nas próximas eleições autárquicas vai para quem se comprometa a inviabilizar este inacreditável projecto para o Terreiro do Paço.

A situação na Ordem dos Advogados

Continua a ser confrangedor assistir à batalha verbal entre o Bastonário e os Conselhos Distritais de que esta mensagem é mais um exemplo. Não se consegue compreender como é que os órgãos eleitos da Ordem dos Advogados nem sequer se conseguem entender numa questão tão simples, como é a aprovação das contas da Ordem, gastando inutilmente energias que seriam muito melhor aproveitadas na resolução dos inúmeros problemas que afectam a advocacia.

Pessoalmente, acho que esta situação não pode continuar. Todas estas questões deverão ser resolvidas através de uma revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados, que deve ser realizada com a participação de toda a classe e não apenas com base numa proposta do Conselho Geral. No próximo ano, não apenas há novas eleições para os órgãos da Ordem, como também é ano de Congresso dos Advogados. Seria útil que se começasse a preparar quanto antes esse Congresso, em ordem a permitir que todos os advogados se pronunciem sobre as questões que afligem a classe.