Um Parlamento inútil.

Há muito tempo que me parece que o Parlamento se está a tornar absolutamente inútil. Sendo constitucionalmente o órgão supremo do poder legislativo, transfere sistematicamente esse poder para o governo, praticamente só legislando quando o governo propõe. Nas outras vezes, limita-se a apresentar propostas de resolução para o que o governo estude algum assunto ou avalie determinada medida, que muito provavelmente o governo colocará no congelador dos assuntos em estudo. Agora, sobre um assunto tão importante como o impacto do novo regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, o Bloco de Esquerda limita-se mais uma vez a apresentar um Projecto de Resolução que "recomenda ao Governo uma avaliação rigorosa do impacto do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores". Custaria muito aos senhores deputados fazer eles mesmos essa avaliação e redigir um projectozinho de lei? Afinal de contas, estão no Parlamento a fazer o quê?

Um bom curso de Direito.

Parece que uma advogada americana decidiu processar a sua própria Universidade por não ter conseguido arranjar emprego na advocacia. A advocacia é uma profissão liberal e não propriamente um emprego. Mas, em qualquer caso, isto demonstra bem a qualidade do ensino que lhe foi ministrado na  sua Universidade. Na verdade, esta advogada parece claramente estar em condições de defender toda e qualquer causa. Que mais se pode exigir num curso de Direito?

Isto explica muita coisa.

Se alguém tinha dúvidas da razão por que se deixou chegar a justiça em Portugal ao estado a que chegou, isto explica muita coisa. Mas a principal culpa nem é da própria. A culpa é de quem colaborou cegamente em políticas absurdas, que se sabia muito bem aonde conduziriam. E especialmente de quem a lá pôs e a manteve obstinadamente, mesmo quando o sector ruía como um castelo de cartas. Se há coisa que os políticos nunca podem deixar de ter é um apurado sentido da realidade. E já agora, também nunca perderem a noção do ridículo.

Valha-nos o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

O caso Liliana Melo é uma verdadeira vergonha nacional, que devia fazer o Estado Português olhar-se ao espelho e perguntar como é possível uma sociedade civilizada permitir que uma situação destas ocorra. Como é que Portugal pode ter leis que permitem que sete crianças sejam retiradas à sua mãe, para ser adoptadas à força, e que até se prive a mãe do simples direito de visitar os seus filhos, separados por várias instituições de acolhimento? E como é possível que todos os tribunais portugueses confirmem sucessivamente estas decisões, sem atender à grave lesão do interesse dos menores que isto implicou? Bem dizia Nietzsche que o Estado é um monstro frio. Valha-nos o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Antonin Scalia (1936-2016)

Tive o privilégio de conhecer o juiz Antonin Scalia numa viagem que fiz a Washington, com uma delegação de professores universitários, tendo ele nos recebido no Supremo Tribunal. Acho muito redutor que na sua morte seja apenas visto como um juiz conservador, esquecendo-se não apenas o brilho das suas construções jurídicas, mas também a enorme influência que as mesmas tinham no país. 

Para mim, Antonin Scalia era o exemplo do que deve ser um juiz constitucional, com posições pessoais muito próprias, mas com um enorme respeito pelo texto da constituição. Esse respeito levou-o mesmo a professar o "textualismo", procurando defender que a interpretação da constituição estivesse sempre ligada ao sentido que os pais fundadores tinha pretendido atribuir-lhe. Nesse âmbito terá seguramente exagerado, mas confesso que prefiro mil vezes o textualismo de Scalia à doutrina da "constituição sem texto", seguida pelo nosso Tribunal Constitucional, que se baseia apenas em princípios gerais para defender tudo e o seu contrário, como a de que as pensões podem ser cortadas, excepto se referentes a ex-políticos.

Uma das frases mais interessantes que Scalia me disse e que nunca esqueci foi que não acreditava na União Europeia. Segundo ele, só se poderia acreditar na bandeira europeia quando aparecesse uma única pessoa disposta a dar o seu sangue por ela. Nesse momento reparei quão diferente é o espírito de uma nação, como o são os Estados Unidos, do que é uma simples construção económica e financeira, como a União Europeia. A breve trecho vamos sentir muito claramente a diferença.