A restrição às empresas do processo de revitalização II.

Agora é a Ministra de Justiça que, com razão, se pronuncia contra a restrição às empresas do processo de revitalização. Não se compreende como é que é possível que se mantenha uma corrente jurisprudencial sem qualquer base legal e que tantos prejuízos tem causado aos cidadãos.

Os primeiros mestrados em Direito na Universidade José Eduardo dos Santos

Encontro-me esta semana no Huambo, em Angola, a integrar os júris dos primeiros mestrados em Direito na Universidade José Eduardo dos Santos. Mais um momento importante para a comunidade de juristas nos países de língua portuguesa.

A restrição às empresas do processo de revitalização.

Sempre achei, e tenho-o defendido nas minhas obras, que ao processo especial de revitalização pode recorrer qualquer devedor, inclusivamente as pessoas singulares, como resulta claramente do art. 17º-A do CIRE. Não há, por isso, qualquer justificação para os tribunais andarem a interpretar restritivamente esse preceito, com graves prejuízos para os devedores, como aqui se refere.

Intervenção televisiva.

Vou estar hoje às 17 horas no programa Opinião Pública da Sic Notícias para analisar o enquadramento jurídico do conflito laboral nos portos portugueses.

Intervenção no Parlamento.

Pode ver-se aqui a minha intervenção no Parlamento, em representação da Associação Lisbonense de Proprietários, a propósito do diploma do PS sobre lojas históricas.