O estado calamitoso do processo de inventário.

Se as reformas na área da justiça fossem feitas por pessoas com um mínimo de conhecimento da realidade dos nossos tribunais (ou até da simples realidade da vida) era evidente que nunca teria surgido nada parecido como a Lei 23/2013, de 5 de Março, que atirou o processo de inventário para os cartórios notariais. Na verdade, toda a gente sabe que onde há maior fonte de litígios é precisamente na partilha das heranças. Salazar, com o seu conhecimento da natureza humana, costumava perguntar a quem lhe dizia que uma família era muito unida se já alguma vez essa família tinha feito partilhas. Já se sabia por isso qual iria ser o resultado da passagem dos inventários dos tribunais para os cartórios notariais. Estes não estão preparados para decidir os litígios e fogem destes processos como o diabo da cruz. Mais uma triste herança do consulado de Paula Teixeira da Cruz, seguramente o maior desastre que aconteceu à justiça em Portugal.

A reforma das custas judiciais.

Infelizmente o que é tradicional na nossa justiça é que as propostas para a sua reforma acabem por cair em saco roto, ou deixem o sistema muito pior do que estava. É o que se vai passar agora com a reforma das custas judiciais. Depois de ter sido criado um consenso geral de que as custas judiciais atravessavam o limite do suportável, todos os partidos defenderam a sua redução. A Ministra da Justiça opôs-se e criou um grupo de trabalho sobre o assunto, a forma habitual de na administração pública nada se fazer. Mas o grupo de trabalho conseguiu apresentar uma proposta mirabolante, que é a de fixar custas em função do rendimento das pessoas. Com isso, não apenas vão transformar uma taxa num novo imposto sobre o rendimento, como também aposto que as custas vão subir em consequência desta brilhante iniciativa. Infelizmente é este o triste destino de todas as iniciativas na justiça portuguesa. 

Leis obsoletas.

Gosto imenso da atitude deste governo para estimular a criação de emprego. Não deve haver função de maior utilidade para o país que andar à procura nos Diários da República antigos de leis obsoletas para revogar. Assim se encherá o Diário da República com sucessivos diplomas a revogar outros diplomas, que há muito ninguém aplicava, criando para efeito uma burocracia altamente especializada nessas sucessivas revogações inúteis e que os contribuintes pagarão com muita alegria. Eu não quero deixar de contribuir para esse trabalho. Chamo a atenção para que a Lei da Boa Razão do Marquês de Pombal nunca foi expressamente revogada. Senhor Primeiro-Ministro: Revogue-a rapidamente, que o país anseia há muito para se ver livre de tão nefasto diploma.

O diploma do PS sobre as lojas históricas.

Pode ver-se aqui a minha posição sobre o diploma do PS sobre as lojas históricas. É completamente absurdo e inconstitucional pretender proteger estabelecimentos sem qualquer viabilidade económica, à custa de uma verdadeira expropriação de imóveis privados.

A denúncia da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Leio neste acórdão que "a interpretação dominante que o TEDH tem vindo a fazer do artigo 10.º da CEDH – no sentido de que, no exercício do direito à liberdade de expressão, é permitida uma ofensa quase ilimitada do direito à honra das figuras públicas e particularmente dos políticos – não vincula os tribunais portugueses". Concluo, portanto, que a Relação de Lisboa acaba de denunciar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que assim deixou de vigorar no território português.