A inconstitucionalidade da taxa municipal de protecção civil.

Há muito que entendo que as taxas municipais de protecção civil, que os municípios têm vindo abusivamente a lançar não passam de impostos encapotados, sendo por isso inconstitucionais. Parece que o Tribunal Constitucional acaba de declarar a inconstitucionalidade a cobrança dessa taxa em relação à Câmara de Gaia. Espera-se agora que outros municípios que adoptaram este procedimento, como Lisboa, não apenas cessem a cobrança dessa pseudo-taxa, como também devolvam os montantes que abusivamente cobraram aos cidadãos. Aliás, se este país fosse um Estado de Direiro a sério, com instituições que funcionassem regularmente, os autarcas que se envolveram neste escândalo de cobrança ilegal de impostos seriam exemplarmente punidos. Mas, como somos tradicionalmente considerados um país de brandos costumes, provavelmente esta grosseira violação dos direitos dos cidadãos não terá consequências de maior.

A situação da CPAS.

Estou extremamente preocupado com o que se está a passar com a Caixa de Previdência da nossa Ordem. Sempre achei que a aprovação do novo regulamento — mais uma triste herança do mandato de Paula Teixeira da Cruz no Ministério da Justiça — só serviria para descredibilizar o nosso sistema de previdência, laboriosamente construído com o esforço de tantas gerações de advogados. Está à vista que grande parte dos colegas só com enorme sacrifício conseguirá suportar a brutal elevação de contribuições que este novo regime instituiu e que vai continuar a subir nos próximos anos. Uma medida de elementar prudência seria por isso regressar rapidamente ao regime anterior, muito mais justo e equilibrado.

Entrevista ao Dinheiro Vivo.

Pode ver-se aqui e aqui a minha entrevista ao Dinheiro Vivo, suplemento do DN e do JN.

Pela recuperação do mercado de arrendamento.

Depois dos últimos disparates que foram feitos, com consequências calamitosas para o sector, é altura de tomar medidas para salvar o mercado de arrendamento tradicional. São estas as que propomos.

A situação da CPAS.

Sempre achei que o novo regulamento da CPAS iria destruir completamente a confiança que os advogados têm na sua Caixa de Previdência. É o que neste momento está a acontecer. Mais uma triste herança do consulado de Paula Teixeira da Cruz em que alguns aprendizes de feiticeiro alinharam. A primeira medida a tomar, antes mesmos destas reuniões inconsequentes, era revogar rapidamente o actual regulamento e repristinar o anterior. Enquanto ainda for possível salvar a Caixa.