Um empréstimo forçado gratuito.

Gosto imenso destas desculpas de mau pagador da Câmara de Lisboa para se furtar ao pagamento dos juros indemnizatórios pela cobrança indevida da taxa de protecção civil. Argumentam que é ilegal pagar juros, como se esse pagamento não estivesse previsto na lei, e dizem que "a culpa da inconstitucionalidade é do legislador", como se não tivesse sido o próprio Município de Lisboa a criar esta falsa taxa sem qualquer base legal. Aliás, ainda há meses garantiam com a mesma convicção de agora que a taxa era perfeitamente legal.
Da nossa parte tudo faremos para que a Câmara pague todos os juros até ao último cêntimo. De outra forma enriquecer-se-ia injustamente, impondo um empréstimo forçado gratuito aos lisboetas, acabando assim por beneficiar da sua infracção à lei e à constituição. E isso um Estado de Direito não pode permitir.

A situação na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Sempre fui um defensor intransigente da Caixa de Previdência da nossa Ordem, produto do esforço contributivo de várias gerações de advogados e que deve ser defendida, especialmente porque foi a única que até agora resistiu às tentativas de integração no regime geral da Segurança Social, a que outras Caixas não escaparam. Dito isto, também me parece absurdo o regime estabelecido no seu último regulamento, mais uma triste herança deixada pelo consulado de Paula Teixeira da Cruz à frente do Ministério da Justiça. Não é aceitável a brutal subida de contribuições que esse regime impõe, e que grande parte dos advogados não conseguirá suportar. E os escalões contributivos não deveriam estar ligados ao salário mínimo, mas antes ao indexante de apoios sociais, evitando assim que sejam brutalmente elevados, de cada vez que esse salário mínimo sobe. A revisão do regulamento da Caixa já há muito que deveria ter ocorrido, estando a criar-se com isto uma situação de emergência na classe, que prejudica todos os advogados e a própria Caixa de Previdência.

O pacto para a justiça.

Quando ouvi Marcelo Rebelo de Sousa na abertura do ano judicial a pedir aos operadores judiciários um pacto para a justiça, o qual depois os políticos avaliariam, fiquei logo a pensar que se trataria era de um pato quá quá para a justiça. Nunca pensei era que o pacto para a justiça fosse discutir questões de condomínio, e neste caso questões absolutamente inúteis, uma vez que o adquirente de uma fracção não responde pelas dívidas do proprietário que o antecedeu. Não há problemas muito mais sérios na área da justiça a resolver?

Uma iniciativa dispensável.

A meu ver, está tudo errado nesta iniciativa. Uma vez que o Conselho Regional de Lisboa apenas representa os advogados da área de Lisboa não se deve ingerir em matérias de âmbito nacional, como o é a tributação dos serviços jurídicos, claramente da competência do Bastonário e do Conselho Geral. Seguramente que a ideia não é transformar a região de Lisboa numa espécie de zona franca em termos da tributação da justiça. Para além disso, não se compreende que o Conselho Regional de Lisboa associe a Ordem dos Advogados a um diploma absolutamente vergonhoso que, como não poderia deixar de ser, foi prontamente objecto de veto presidencial. A redução da tributação na justiça, que é inteiramente legítima e justa, nunca poderia aparecer associada a um diploma desta natureza. Parece-me, por isso, que com esta iniciativa o Conselho Regional de Lisboa prestou um mau serviço a todos os advogados, e não apenas aos de Lisboa.

Feliz Ano Novo!

Este blogue deseja a todos os seus leitores um Excelente 2018.