A requisição de casas devolutas.

Podem ver-se aqui as minhas declarações sobre a inenarrável proposta de requisição de casas devolutas.

Interrogatórios de arguidos na televisão.

Em 12 de Agosto de 2001 seis empresários portugueses foram brutalmente assassinados em Fortaleza, no Brasil, tendo a polícia rapidamente capturado o autor do crime, Luís Miguel Militão. Espantosamente, no entanto, a polícia brasileira permitiu que o mesmo fosse longamente entrevistado na prisão pela comunicação social, à qual relatou todos os pormenores do crime. Nessa altura fiquei a pensar que defesa poderia ser apresentada em tribunal para aquele homem, depois daquele espectáculo mediático. Na verdade não houve defesa possível, tendo o mesmo sido condenado pelo tribunal brasileiro a 150 anos de prisão. Fiquei por isso convencido de que em Portugal se defendia mais adequadamente os direitos dos arguidos pois as televisões nunca passariam uma coisa destas. Pelos vistos, enganei-me. Hoje os interrogatórios de arguidos podem surgir livremente no prime time televisivo sem que ninguém faça nada.

Descontos pelo uso de formulários.

A maior parte dos nossos governantes ignora totalmente o que é e como funciona um tribunal, julgando que se trata de uma secretaria onde se apresentam requerimentos que, quanto mais simples forem, melhor. Agora pretende-se que os advogados se limitem a apresentar formulários pré-existentes, que provavelmente os juízes se limitariam a indeferir com base em sentenças também pré-existentes. Se resolvessem mas é o atraso nos tribunais administrativos e fiscais, que nalguns casos chega a doze anos, em vez de andarem com estes delírios fariam muito melhor.

A fraude de Bolonha.

Quando foi lançado o processo de Bolonha, disse logo que aquilo era a maior fraude que se podia fazer ao ensino superior em Portugal. Na verdade queria-se convencer os alunos que uma licenciatura pós-Bolonha seria idêntica a uma licenciatura pré-Bolonha e que o mercado nunca distinguiria as duas situações, podendo assim reduzir-se os cursos sem qualquer problema. Como é óbvio, o mercado de trabalho traçou imediatamente uma linha vermelha entre as duas licenciaturas. Depois paulatinamente o próprio Estado, o autor desta fraude, começou também a fazê-lo, salientando-se o facto de o Centro de Estudos Judiciários ter logo exigido mestrado para o ingresso na sua formação inicial, mas dele dispensar os licenciados antes de Bolonha. Agora parece que em todos os concursos do Estado as licenciaturas pré-Bolonha passam a ser equiparados a mestrado, o que reduz ainda mais o reconhecimento da licenciatura pós-Bolonha. Pode-se então perguntar para que é o que Estado sujeitou tantos estudantes a este sistema, com sérios prejuízos para a sua formação, para depois ser ele próprio a desvalorizar as licenciaturas cuja duração estabeleceu. A ser assim, porque não deixam os estudantes fazer hoje antes uma licenciatura pré-Bolonha? Para mim é mais que tempo de se acabar com a bolonhização das Universidades.

João Calvão da Silva (1952-2018).

Manifesto o meu profundo pesar pelo falecimento do Professor Doutor Calvão da SIlva, com quem várias vezes me cruzei no meu percurso académico. Era um homem absolutamente brilhante, que deixou uma perene influência no nosso Direito Privado. Lutou até ao fim contra a doença, tendo continuado a trabalhar até ao limite das suas forças. A comunidade jurídica portuguesa fica muito mais pobre com a sua partida.