A lei e a tradição.

Lembro-me de quando tinha 14 anos, ter assistido no meu liceu a um pai retirar uma colega da escola, por considerar que com essa idade, ela deveria preparar-se era para casar e não prosseguir os estudos. A decisão causou um choque enorme aos colegas, professores e direcção da escola, que tudo tentaram para impedir essa saída, mas não o conseguiram fazer. Depois disso, assistiu-se a tanta evolução das nossas leis que julguei que situações semelhantes tinham deixado de ser possíveis, ainda mais agora no séc. XXI. Mas, pelo vistos, ainda existem por aí concepções multiculturalistas, que acham que as tradições de certas comunidades devem prevalecer sobre a lei e a constituição. O que estamos a assistir é a uma gravíssima regressão nos nossos valores.

A proposta de Medina.

Na sua preocupação de assegurar semanalmente um espaço de propaganda a todos os dirigentes do PS, o Expresso decidiu, depois de António Costa, entrevistar agora Fernando Medina. E este aparece com uma proposta mirabolante de pôr a CML a fazer a intermediação no arrendamento a terceiros dos imóveis privados. Como tive ocasião de responder à TSF os privados não precisam de intermediários, precisam é de que o mercado de arrendamento funcione com regras claras, que não causem aos senhorios receio de arrendar os seus imóveis. Ora o que a geringonça tem feito, com as suas sucessivas intervenções legislativas, tem sido precisamente causar a desconfiança no mercado, levando ao disparar do preço das rendas e causando uma crise habitacional sem precedentes. Quanto à CML, esta é a maior proprietária de Lisboa, e senhoria de 25% da sua população, o que deve ser caso único no mundo. Se quer aumentar ainda mais a sua posição como senhoria, que utilize para o efeito os inúmeros imóveis seus que tem fechados, e não os dos proprietários privados. Estes, o que gostariam é de que o Estado deixasse o mercado de arrendamento funcionar, em lugar de adoptar medidas que só o prejudicam.

Partida para São Paulo.

De partida para São Paulo para participar no I Congresso Internacional sobre insolvência empresarial que se realiza no Brasil. Vai ser uma oportunidade para rever os colegas do nosso país irmão, tão distante no outro lado do Atlântico. "Tanto mar, tanto mar", como dizia o Chico Buarque.

A Lei 40/2018, de 8 de Agosto.

Esta Lei 40/2018, de 8 de Agosto, é uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma. Limita-se a remeter para uma portaria anual, a publicar até 31 de Dezembro, a actualização dos honorários devidos no apoio judiciário e promete uma revisão futura da lei no prazo de um ano, não se percebendo para quê tanta espera. Enquanto as contribuições para a CPAS são actualizadas anualmente, quer pela indexação ao salário mínimo, que está sempre a subir, quer mesmo pela elevação da percentagem do desconto, já em relação aos honorários devidos pelo apoio judiciário apenas se publica uma lei a prometer examinar o assunto, porventura a passo de caracol. Que esperam o governo e o parlamento para resolverem de vez este sério problema?

A estranha fundamentação de um veto.

O diploma sobre o direito de preferência dos inquilinos era uma verdadeira aberração jurídica, repleto de inconstitucionalidades.

No entanto, em vez de o mandar para o Tribunal Constitucional, o Presidente decide vetá-lo politicamente com o fundamento de que “o facto de, tal como se encontra redigida, a preferência poder ser invocada não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial”.

Esta fundamentação é incompreensível, uma vez que o direito de preferência dos arrendatários comerciais existiu desde sempre na lei e continua a estar previsto na lei actual.