domingo, 26 de agosto de 2012

Apple v. Samsung

A Apple continua a somar vitórias na sua guerra contra a Samsung. Agora obteve o veredicto de um júri a conceder-lhe uma indemnização de mil milhões de dólares por violação das patentes no iphone e no ipad.  Mas a Samsung não desiste e vai recorrer. Um caso a seguir com o máximo interesse, pois seguramente vai ficar na história do Direito da Propriedade Intelectual.

terça-feira, 21 de agosto de 2012

O caso Assange.

À primeira vista, pareceria que Assange não tinha qualquer razão em recear um julgamento na Suécia, um país democrático e onde os direitos dos acusados são assegurados. Mas estas declarações das autoridades suecas deixam as maiores dúvidas sobre o que afinal se pretende com este processo. Afinal a Suécia reclama Assange para o julgar por crimes cometidos na Suécia ou para o extraditar para os EUA? E como se compreende a fúria do Reino Unido contra o Equador ameaçando até invadir a sua embaixada? Há muita coisa mal explicada em todo este processo. E a justiça dos diversos países europeus não fica bem na fotografia.

segunda-feira, 6 de agosto de 2012

O corte de pensões aos advogados.

Esta comunicação da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados deixa-me absolutamente perplexo. Como é possível que advogados que descontaram durante anos para um sistema de previdência próprio e não para a Caixa Geral de Aposentações vejam agora as suas pensões de reforma cortadas e entregues a essa mesma Caixa, da qual nunca receberam nem vão receber qualquer benefício? Será que Portugal deixou de ser um Estado de Direito? E ninguém reage contra esta absurda imposição?

sexta-feira, 3 de agosto de 2012

As críticas à decisão do Tribunal Constitucional.

Não concordo nada com esta análise de Pedro Lomba. Não se verificou na verdade qualquer contra-ataque dos juízes do Tribunal Constitucional ao Governo. O que se passou foi que a maioria dos juízes  começou a perceber que mesmo a jurisprudência complacente que tinha vindo a utilizar e que tinha permitido até agora declarar constitucionais todas e quaisquer medidas destinadas a reagir contra a crise financeira tinha os seus limites. Era evidente para a maioria dos juristas que o Tribunal Constitucional estava a deixar passar medidas claramente inconstitucionais e mesmo os tribunais de primeira instância começaram a decidir ao arrepio da decisão do Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional caía assim no risco de ser o único Tribunal do país a dizer que era constitucional o que todos afirmavam ser inconstitucional. Como é óbvio, não seria uma situação desejável para um Tribunal Constitucional.

Confrontado com essa situação, o Tribunal Constitucional optou por declarar inconstitucional o corte dos subsídios, mas sem retirar quaisquer efeitos práticos dessa sua decisão. Com esta solução julgava agradar ao Governo, permitindo-lhe continuar a executar o orçamento, e poupava-se ao ridículo de continuar a declarar constitucionais estas sucessivas medidas, que toda a gente acha inconstitucionais. O Tribunal Constitucional não avaliou, porém, os custos políticos que gerava uma declaração de inconstitucionalidade, ainda que meramente platónica. Por isso a sua decisão enfraqueceu o Governo, há muito habituado à complacência do Tribunal Constitucional, o que levou o Primeiro-Ministro a lançar um furioso ataque ao Tribunal Constitucional, colocando o Presidente do Tribunal na posição de ter que lhe responder. Posição claramente ingrata para o Presidente, que até tinha sido dos poucos juízes a declarar a constitucionalidade da medida.

As declarações de Passos Coelho é que representaram uma clara declaração de guerra do Governo ao Tribunal Constitucional, totalmente imerecida para um Tribunal que, sem sequer o Governo lhe pedir nada, até limitou os efeitos da sua decisão por forma a permitir que o orçamento fosse executado ao arrepio da Constituição. Mas o problema das guerras é que se sabe como começam, mas não como acabam. Irá o Tribunal Constitucional, depois deste ataque do Governo, prosseguir na sua jurisprudência complacente ou vai assumir o confronto com este? O que vier a ocorrer nos próximos tempos vai ser crucial para a manutenção ou não do Tribunal Constitucional.

quinta-feira, 2 de agosto de 2012

As Universidades-Fundação.

Sempre me pareceu que a proposta do anterior Governo para as Universidades se constituírem em fundação não passava de um canto de sereia. Era evidente que esse estatuto as iria prejudicar na relação com o Estado, sendo por isso compreensível que muito poucas tenham aderido. As que o fizeram vêem, porém agora o novo Governo voltar atrás e eliminar a categoria de Universidade-Fundação. Ou seja, depois de todo o investimento de várias entidades em adquirir esse estatuto, volta tudo à estaca zero, querendo o Estado que os filhos pródigos regressem à casa paterna. Até quando iremos continuar com  estas políticas de avanços e recuos inconsequentes na área do ensino superior?