quarta-feira, 26 de dezembro de 2018

A Resolução 182/2018, de 26 de Dezembro

Não sei o que é mais chocante nesta história: Se a desfaçatez do Estado em utilizar um imóvel que pertence à Caixa de Previdência dos Advogados durante dez anos sem pagar renda, se a complacência da mesma enquanto credora, que não só não procedeu à cobrança judicial durante todo este período, como agora ainda aceita receber o valor em singelo, renunciando a qualquer indemnização, incluindo a juros moratórios. Estes negócios para o Estado pelos vistos são um mimo, mas a Previdência dos advogados, para a qual estes contribuem todos os meses com enorme esforço, está a sair altamente lesada, com prejuízo para todos os advogados.

segunda-feira, 24 de dezembro de 2018

quinta-feira, 20 de dezembro de 2018

domingo, 16 de dezembro de 2018

O ataque do governo ao direito à greve.

 
Quando apelida de criminosos os grevistas, parece que a Ministra da Saúde quer aplicar no Portugal do séc. XXI o art. 277º, nº2 e § único do Código Penal de 1886:
"Será punida com a prisão de um a seis meses e com a multa de 5.000 a 200.000 reis:
2.º Toda a coligação entre os indivíduos de uma profissão, ou de empregados de qualquer serviço, ou de quaisquer trabalhadores, que tiver por fim suspender, ou impedir, ou fazer subir o preço do trabalho, regulando as suas condições, ou de qualquer outro modo, se houver começo de execução.
§ único: Os que tiverem promovido a coligação ou dirigirem, e bem assim os que usarem de violência ou ameaça para assegurar a execução, serão punidos com a prisão de um a dois anos, e poderá determinar-se a sujeição à vigilância especial da polícia, sem prejuízo de pena mais grave, se os actos de violência a merecerem".
Será isto o que a Ministra acha que faz um governo de esquerda na saúde?

terça-feira, 11 de dezembro de 2018

A inoperância da fiscalização da constitucionalidade.

Acho inacreditável que os órgãos a quem compete desencadear a fiscalização da constitucionalidade das leis se recusem a exercer as suas competências relativamente a um diploma que suscita tantos problemas de constitucionalidade e que em Portugal só tem paralelo no tempo do gonçalvismo. Quando se fizer a história do governo da geringonça salientar-se-á não apenas o desastre da actuação deste governo e deste parlamento, mas também a inoperância dos demais órgãos do Estado em exercer os poderes que lhes estão atribuídos.

sexta-feira, 7 de dezembro de 2018

O formalismo do Tribunal Constitucional.

O Tribunal Constitucional é useiro e vezeiro nestas decisões formalistas. Alguém é nomeado ministro deste governo numa situação de incompatibilidade. Continua sem interrupção a ser ministro deste governo. Mas como entretanto mudou de pasta, o Tribunal Constitucional acha que fica tudo resolvido e a situação de incompatibilidade deixa de ter qualquer consequência. No limite os ministros podem estar sempre em incompatibilidade, desde que andem sempre num carrossel de mudança de pastas. É o que se chama uma verdadeira prática magenta (rosa-choque).

domingo, 2 de dezembro de 2018

A inconstitucionalidade do pagamento suplementar das custas.

Finalmente uma decisão do Tribunal Constitucional a declarar por unanimidade inconstitucional o pagamento suplementar de custas por parte de quem ganha a causa. Mas isto depois de quantos cidadãos terem sofrido as consequências desta aberração legislativa? Se existisse uma efectiva fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis, em vez de a mesma andar ao sabor de jogos políticos, muitas injustiças destas poderiam ser evitadas.

sábado, 1 de dezembro de 2018

Entrevista do Presidente eleito da OAB-SP.

Excelente esta entrevista do Presidente eleito da OAB-SP de defesa intransigente do sigilo profissional do advogado perante as actuais ameaças ao mesmo. Registo estas palavras: "O papel da Ordem não é o de ficar preocupada com os aplausos ou as vaias do dia seguinte. Nosso compromisso é com a defesa da advocacia, da Constituição, da Lei e do cidadão".

terça-feira, 27 de novembro de 2018

O adicional ao adicional ao IMI (2).

Pode ver-se aqui a posição da Associação Lisbonense de Proprietários. a que presido, sobre o novo adicional ao adicional ao IMI.

O adicional ao adicional ao IMI.

Conforme se pode ver aqui, como se não bastassem os efeitos perniciosos do adicional ao IMI, vai ser agora lançado ainda mais um adicional a este adicional. Já se sabe que depois disto o PS, o PCP, e o BE vão todos chorar lágrimas de crocodilo por mais uma subida em flecha dos preços das rendas de casa. Se insistem sistematicamente em agravar um imposto que só incide sobre prédios de habitação estão à espera de quê? Que a habitação fique mais barata? A cegueira ideológica de alguns vai custar muito caro às pessoas.

segunda-feira, 26 de novembro de 2018

As leis de expropriação selvagem.

Aqui está uma boa análise sobre as leis de expropriação selvagem que têm sido publicadas recentemente. Claro que aos cidadãos lesados resta sempre o recurso aos tribunais para defesa dos seus direitos, mas em que prazo e com que custos? Os tribunais administrativos chegam a levar doze anos a proferir uma decisão em primeira instância, e mesmo que depois ainda se recorra até ao Tribunal Constitucional há que pagar custas colossais nesse tribunal. 
Competiria ao Presidente da República e ao Provedor de Justiça actuarem perante estas leis manifestamente iníquas e constitucionais. Mas o actual Presidente da República não procede à fiscalização abstracta da constitucionalidade e a actual Provedora declarou recentemente que vai pelo mesmo caminho. Nunca, desde a entrada em vigor da Constituição de 1976, os cidadãos portugueses estiveram tão desprotegidos contra os arbítrios do poder político.

quinta-feira, 15 de novembro de 2018

Os comentadores judiciários.

Quando vejo comentários nas televisões ao que se passa nos processos em tribunal e previsões do que vai ser decidido pelo juiz, comparo sempre com as claques e os comentadores do futebol. Da mesma forma que é nas quatro linhas que se decidem os jogos, é nos tribunais que se decidem os processos. E para a decisão do juiz costuma contar muito pouco o ruído que se faz nas bancadas ou fora do campo.

quarta-feira, 14 de novembro de 2018

A Autoridade Nacional de Habitação.

A Lei de Bases da Habitação que a arquitecta Helena Roseta propõe é capaz de ficar na História de Portugal como uma das leis mais aberrantes alguma vez apresentadas no parlamento português. Não admira que o próprio PS lhe tenha indicado a porta de saída, o que pelos vistos ela insiste em não compreender. Veja-se agora esta proposta de uma Autoridade Nacional de Habitação que “deverá ter poder, meios e capacidade de entrar em casa dos cidadãos e verificar se todas as regras estão a ser cumpridas, quer por parte de proprietários, quer por parte de inquilinos”. A Senhora Arquitecta já terá ouvido falar no art. 34º, nº2, da Constituição?

sexta-feira, 26 de outubro de 2018

No International Property Day da UIPI em Lisboa (2).

Aquando da visita dos representantes da União Internacional de Proprietários ao Senhor Presidente da República no Palácio de Belém.




No International Property Day da UIPI em Lisboa.

Podem ver-se aqui as minhas declarações, enquanto presidente da Associação Lisbonense de Proprietários no âmbito do International Property Day da UIPI, sobre o grave atentado aos direitos humanos que representam as medidas de restrição ao arrendamento que os partidos da geringonça andam a propor.

quarta-feira, 24 de outubro de 2018

O estado de calamidade no arrendamento.

Podem ver-se aqui as minhas declarações sobre o estado de calamidade em que os partidos da geringonça estão a colocar o mercado de arrendamento.

intervenção nas II Jornadas da Comarca da Madeira.

Podem ver-se aqui as minhas declarações a propósito da intervenção que fiz sobre o alojamento local nas II Jornadas da Comarca da Madeira.

segunda-feira, 22 de outubro de 2018

domingo, 21 de outubro de 2018

quarta-feira, 17 de outubro de 2018

O sorteio dos processos nos tribunais.

O que é aqui referido é de tal gravidade que pode pôr totalmente em causa a confiança dos cidadãos no nosso sistema judiciário. Espero que todas as dúvidas levantadas sejam cabal e prontamente esclarecidas.

sexta-feira, 12 de outubro de 2018

A suspensão do alojamento local.

Podem ver-se aqui as minhas declarações sobre a suspensão do alojamento local em Lisboa, decretada pela Câmara antes mesmo de ter entrado em vigor a lei que o permite...

quinta-feira, 11 de outubro de 2018

A "responsabilidade" na geringonça.

O que temos assistido até agora no sector da habitação é a uma sucessão de medidas radicais, em que cada um dos partidos da geringonça se sucede em sucessivos ataques aos proprietários, ao estilo do mata e esfola. Tudo isto tem conduzido a que cada vez menos pessoas estejam dispostas a arrendar, o que tem feito disparar o valor das rendas e criado uma crise habitacional sem precedentes. Agora quando se propõe uns tímidos benefícios fiscais aos proprietários, com tantas contrapartidas que nenhum seguramente irá aderir, o PCP está contra esses benefícios. Não está, no entanto, contra a absurda isenção de que beneficia o seu património imobiliário de 15 milhões de euros. É como o Bloco, que é contra a especulação imobiliária, excepto quando ela é praticada pelo vereador Robles. Quanto ao PS, apela ao sentido de "responsabilidade" do PCP. Cabe perguntar onde andava a responsabilidade do PS quando aprovou no parlamento sucessivas leis irresponsáveis, entre quais a da suspensão dos despejos, e tem uma proposta de Lei de Bases de Habitação que reduzirá o mercado de arrendamento a cinzas. O que esta maioria parlamentar anda a fazer tem sobre a habitação o mesmo efeito do que se estivessem a bombardear as nossas cidades.

Conferência em Leiria.

A convite da Delegação de Leiria da Ordem dos Advogados, lá estarei no dia 18 em Leiria para falar das projectadas alterações à lei do arrendamento.

terça-feira, 25 de setembro de 2018

O acórdão da Relação do Porto.

Pode ver-se aqui a minha opinião sobre este acórdão da Relação do Porto, que só não considero insólito porque infelizmente é apenas mais um de uma série negra.

segunda-feira, 24 de setembro de 2018

Desistir das acções com perdão de custas.

Uma vez, no meu escritório, num processo administrativo o juiz mandou perguntar se, passados dez anos, o autor ainda tinha interesse na decisão. Ou seja, o processo tinha ficado em tribunal parado durante uma década, mas o juiz, em vez de pedir desculpa pelo facto, achava que isso era motivo para perguntar se estava dispensado de proferir a sentença. 
É mais ou menos isto o que surge nesta proposta do governo. Os cidadãos dirigem-se ao tribunal a pedir justiça, esta não lhes é dada, e o governo aproveita para sugerir que desistam do caso, para facilitar a redução das pendências. Em contrapartida dispensa-os do pagamento suplementar de custas, a maior aberração jurídica já inventada, porque as custas que já pagaram, naturalmente que o Estado lhes fica com elas, apesar de não ter prestado o serviço que os cidadãos lhe solicitaram.
Num país a sério, não só quem apresentasse uma proposta destas estaria imediatamente demitido, como também choveriam condenações do Estado pela deficiente prestação dos serviços de justiça. Em Portugal pelo contrário o governo acha que pode brincar com o direito dos cidadãos à justiça. Enquanto vigorar esta mentalidade, o país viverá sempre numa apagada e vil tristeza.

terça-feira, 18 de setembro de 2018

As quotas à Ordem dos Advogados.

Quando uma Ordem, que no ano passado se queixava de dificuldades financeiras, surge este ano com dois milhões de euros de lucro, apesar de ter sete milhões de euros para receber em quotas, é manifesto que há algo errado no valor das quotas.

sábado, 15 de setembro de 2018

A publicação das decisões do Conselho Superior.


Discordo totalmente da publicação no site do Conselho Regional de Lisboa de uma decisão sobre um processo disciplinar do Conselho Superior, sem que o mesmo a tenha requerido. Enquanto Presidente do Conselho Superior sempre entendi que as competências deste Conselho devem ser exercidas de forma serena e sem alarde público, razão pela qual nunca solicitei a publicação ou a divulgação das suas decisões. Isto mesmo quando algumas foram publicamente contestadas por outros órgãos da Ordem.

É compreensível e legítimo que as advogadas visadas entendam divulgar publicamente uma decisão que determinou o arquivamento de um processo que as envolveu. Já não me parece, porém, aceitável que um Conselho Regional publique essa decisão no seu site, inclusivamente num caso em que o participante era outro Conselho Regional da Ordem. Passará agora o Conselho Regional de Lisboa a publicar toda as decisões disciplinares do Conselho Superior sempre que qualquer outro visado nos processos o peça? E irá também fazê-lo quando o requerente for o participante nesses processos e as decisões forem condenatórias, expondo assim publicamente a condenação de colegas?

Parece-me que se deve exigir aqui algum recato e o respeito pela esfera de competências de cada um dos órgãos da Ordem.

quinta-feira, 13 de setembro de 2018

A taxa Robles (3).

Estarei no jornal das 11 da RTP3 e depois no Jornal da Tarde da RTP a comentar a proposta seguidista de Rio em relação à taxa Robles.

terça-feira, 11 de setembro de 2018

A taxa Robles (2).

Pode ver-se aqui a minha análise na TVI sobre a taxa Robles que, por uma afinidade ideológica até agora desconhecida, tem mais apoios no PSD de Rio do que no próprio PS.

A taxa Robles.

Pode ver-se aqui a minha posição, em nome da Associação Lisbonense de Proprietários, sobre a taxa Robles que neste momento parece ser um nado morto. Mas a ver vamos. Até ao lavar dos cestos é vindima.

quarta-feira, 5 de setembro de 2018

A lei e a tradição.

Lembro-me de quando tinha 14 anos, ter assistido no meu liceu a um pai retirar uma colega da escola, por considerar que com essa idade, ela deveria preparar-se era para casar e não prosseguir os estudos. A decisão causou um choque enorme aos colegas, professores e direcção da escola, que tudo tentaram para impedir essa saída, mas não o conseguiram fazer. Depois disso, assistiu-se a tanta evolução das nossas leis que julguei que situações semelhantes tinham deixado de ser possíveis, ainda mais agora no séc. XXI. Mas, pelo vistos, ainda existem por aí concepções multiculturalistas, que acham que as tradições de certas comunidades devem prevalecer sobre a lei e a constituição. O que estamos a assistir é a uma gravíssima regressão nos nossos valores.

sábado, 1 de setembro de 2018

A proposta de Medina.

Na sua preocupação de assegurar semanalmente um espaço de propaganda a todos os dirigentes do PS, o Expresso decidiu, depois de António Costa, entrevistar agora Fernando Medina. E este aparece com uma proposta mirabolante de pôr a CML a fazer a intermediação no arrendamento a terceiros dos imóveis privados. Como tive ocasião de responder à TSF os privados não precisam de intermediários, precisam é de que o mercado de arrendamento funcione com regras claras, que não causem aos senhorios receio de arrendar os seus imóveis. Ora o que a geringonça tem feito, com as suas sucessivas intervenções legislativas, tem sido precisamente causar a desconfiança no mercado, levando ao disparar do preço das rendas e causando uma crise habitacional sem precedentes. Quanto à CML, esta é a maior proprietária de Lisboa, e senhoria de 25% da sua população, o que deve ser caso único no mundo. Se quer aumentar ainda mais a sua posição como senhoria, que utilize para o efeito os inúmeros imóveis seus que tem fechados, e não os dos proprietários privados. Estes, o que gostariam é de que o Estado deixasse o mercado de arrendamento funcionar, em lugar de adoptar medidas que só o prejudicam.

domingo, 26 de agosto de 2018

Partida para São Paulo.


De partida para São Paulo para participar no I Congresso Internacional sobre insolvência empresarial que se realiza no Brasil. Vai ser uma oportunidade para rever os colegas do nosso país irmão, tão distante no outro lado do Atlântico. "Tanto mar, tanto mar", como dizia o Chico Buarque.

quarta-feira, 8 de agosto de 2018

A Lei 40/2018, de 8 de Agosto.

Esta Lei 40/2018, de 8 de Agosto, é uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma. Limita-se a remeter para uma portaria anual, a publicar até 31 de Dezembro, a actualização dos honorários devidos no apoio judiciário e promete uma revisão futura da lei no prazo de um ano, não se percebendo para quê tanta espera. Enquanto as contribuições para a CPAS são actualizadas anualmente, quer pela indexação ao salário mínimo, que está sempre a subir, quer mesmo pela elevação da percentagem do desconto, já em relação aos honorários devidos pelo apoio judiciário apenas se publica uma lei a prometer examinar o assunto, porventura a passo de caracol. Que esperam o governo e o parlamento para resolverem de vez este sério problema?

quinta-feira, 2 de agosto de 2018

A estranha fundamentação de um veto.


O diploma sobre o direito de preferência dos inquilinos era uma verdadeira aberração jurídica, repleto de inconstitucionalidades.
No entanto, em vez de o mandar para o Tribunal Constitucional, o Presidente decide vetá-lo politicamente com o fundamento de que “o facto de, tal como se encontra redigida, a preferência poder ser invocada não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial”.
Esta fundamentação é incompreensível, uma vez que o direito de preferência dos arrendatários comerciais existiu desde sempre na lei e continua a estar previsto na lei actual.

terça-feira, 31 de julho de 2018

O caso Ricardo Robles (2).

Pode ver-se aqui a análise que o António Costa Pinto e eu fizemos na Sic Notícias em relação ao caso Ricardo Robles.

segunda-feira, 30 de julho de 2018

O caso Ricardo Robles.

Pode ver-se aqui a minha posição, enquanto presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, sobre o caso Ricardo Robles.

quinta-feira, 19 de julho de 2018

As acusações da Ordem dos Notários

Agora a Ordem dos Notários faz acusações sem provas, com formulações elípticas como a de que "temem que". Mas em lugar de dar uma resposta à altura, a Ordem dos Advogados diz antes que vai criar "uma espécie de mediador que através de comunicações ao bastonário filtre os casos que serão mesmo para comunicar ao Ministério Público e Polícia Judiciária". Ou seja, o bastonário que por lei deve receber estas comunicações dos colegas (art. 79º, nº2, da Lei 83/2017, de 18 de Agosto) acha agora que não as deve receber ou que as deve transferir para terceiros. Com as formações que a Ordem anda a fazer sobre branqueamento de capitais, ainda ninguém aprendeu que isto é claramente ilegal?

terça-feira, 17 de julho de 2018

As alterações ao regime do alojamento local.

Pode ver-se aqui a minha opinião sobre mais este episódio desta fúria legislativa permanente dos partidos da geringonça contra os direitos dos proprietários e que o Presidente da República anda a promulgar de cruz.

segunda-feira, 9 de julho de 2018

A suspensão dos processos de despejo.

Pode ver-se aqui a minha intervenção na defesa dos direitos dos proprietários perante os sucessivos ataques que lhes são dirigidos, com a habitual complacência do Presidente da República.

quarta-feira, 20 de junho de 2018

O comunicado sobre a CPAS.

Recebi um comunicado na minha caixa do correio sobre uma reunião que teria ocorrido sobre a CPAS. Segundo esse comunicado, o resultado da reunião terá sido o seguinte:
 
"Através da reunião realizada, que mais uma vez decorreu com a maior elevação institucional, a plena cooperação e a disponibilidade de todos os intervenientes para a consensualização das matérias em análise, ficou evidente estarem reunidas as condições essenciais para a concretização legislativa de um conjunto de medidas que implicarão pontuais alterações ao Regulamento da CPAS".
 
Ora aí está a demonstração de como é possível fazer um comunicado para não dizer coisa alguma.

terça-feira, 12 de junho de 2018

O Congresso dos Advogados Portugueses.

Não me recordo de alguma vez um Ministro da Justiça ter estado ausente de um Congresso de Advogados. Estamos manifestamente a assistir a coisas nunca vistas na nossa profissão. Tristes tempos estes!

segunda-feira, 21 de maio de 2018

António Arnaut (1936-2018)

Resultado de imagem para António Arnaut

É um dia triste este em que parte António Arnaut. Só uma vez tive ocasião de falar com ele e fiquei admirado com a sua enorme afabilidade pessoal, num homem que tinha deixado uma marca tão profunda na advocacia e na política. Na advocacia, para além de uma brilhante carreira, deixou-nos as suas obras, imprescindíveis para a formação do advogado. Na política a sua maior obra é o serviço nacional de saúde, que criou vencendo inúmeras resistências e que defendeu sempre dos ataques de que foi alvo, considerando-o a grande conquista social do 25 de Abril. A sua luta permanente em defesa dos seus ideais constitui um exemplo para todos os advogados.

quarta-feira, 16 de maio de 2018

As iniciativas do PS no arrendamento.

Aqui está uma boa razão para o governo PS ter apresentado uma proposta de lei que reduz a indemnização pelo atraso no pagamento de rendas em 60% e pretende tornar ineficaz as fianças no arrendamento se o fiador não for notificado num prazo curtíssimo. E o grupo parlamentar do PS também pretende suspender os despejos até à aprovação da nova lei. O PS é muito compreensivo para com os inquilinos incumpridores. Não se admire é com o colapso no mercado de arrendamento que as suas medidas andam a causar.

terça-feira, 8 de maio de 2018

sábado, 21 de abril de 2018

quarta-feira, 18 de abril de 2018

Interrogatórios de arguidos na televisão.


Em 12 de Agosto de 2001 seis empresários portugueses foram brutalmente assassinados em Fortaleza, no Brasil, tendo a polícia rapidamente capturado o autor do crime, Luís Miguel Militão. Espantosamente, no entanto, a polícia brasileira permitiu que o mesmo fosse longamente entrevistado na prisão pela comunicação social, à qual relatou todos os pormenores do crime. Nessa altura fiquei a pensar que defesa poderia ser apresentada em tribunal para aquele homem, depois daquele espectáculo mediático. Na verdade não houve defesa possível, tendo o mesmo sido condenado pelo tribunal brasileiro a 150 anos de prisão. Fiquei por isso convencido de que em Portugal se defendia mais adequadamente os direitos dos arguidos pois as televisões nunca passariam uma coisa destas. Pelos vistos, enganei-me. Hoje os interrogatórios de arguidos podem surgir livremente no prime time televisivo sem que ninguém faça nada.

segunda-feira, 2 de abril de 2018

Descontos pelo uso de formulários.

A maior parte dos nossos governantes ignora totalmente o que é e como funciona um tribunal, julgando que se trata de uma secretaria onde se apresentam requerimentos que, quanto mais simples forem, melhor. Agora pretende-se que os advogados se limitem a apresentar formulários pré-existentes, que provavelmente os juízes se limitariam a indeferir com base em sentenças também pré-existentes. Se resolvessem mas é o atraso nos tribunais administrativos e fiscais, que nalguns casos chega a doze anos, em vez de andarem com estes delírios fariam muito melhor.

quarta-feira, 21 de março de 2018

A fraude de Bolonha.

Quando foi lançado o processo de Bolonha, disse logo que aquilo era a maior fraude que se podia fazer ao ensino superior em Portugal. Na verdade queria-se convencer os alunos que uma licenciatura pós-Bolonha seria idêntica a uma licenciatura pré-Bolonha e que o mercado nunca distinguiria as duas situações, podendo assim reduzir-se os cursos sem qualquer problema. Como é óbvio, o mercado de trabalho traçou imediatamente uma linha vermelha entre as duas licenciaturas. Depois paulatinamente o próprio Estado, o autor desta fraude, começou também a fazê-lo, salientando-se o facto de o Centro de Estudos Judiciários ter logo exigido mestrado para o ingresso na sua formação inicial, mas dele dispensar os licenciados antes de Bolonha. Agora parece que em todos os concursos do Estado as licenciaturas pré-Bolonha passam a ser equiparados a mestrado, o que reduz ainda mais o reconhecimento da licenciatura pós-Bolonha. Pode-se então perguntar para que é o que Estado sujeitou tantos estudantes a este sistema, com sérios prejuízos para a sua formação, para depois ser ele próprio a desvalorizar as licenciaturas cuja duração estabeleceu. A ser assim, porque não deixam os estudantes fazer hoje antes uma licenciatura pré-Bolonha? Para mim é mais que tempo de se acabar com a bolonhização das Universidades.

terça-feira, 20 de março de 2018

João Calvão da Silva (1952-2018).


Manifesto o meu profundo pesar pelo falecimento do Professor Doutor Calvão da SIlva, com quem várias vezes me cruzei no meu percurso académico. Era um homem absolutamente brilhante, que deixou uma perene influência no nosso Direito Privado. Lutou até ao fim contra a doença, tendo continuado a trabalhar até ao limite das suas forças. A comunidade jurídica portuguesa fica muito mais pobre com a sua partida.

sexta-feira, 16 de março de 2018

A precariedade na advocacia.

Encontra-se aqui uma boa análise sobre a actual situação da advocacia, a necessitar de uma urgente reforma, especialmente no que à CPAS diz respeito.

quarta-feira, 14 de março de 2018

O fim da garraiada na Queima das Fitas.

Aplaudo esta decisão dos estudantes de Coimbra, cidade que é a minha terra, de acabar com a garraiada na Queima das Fitas. No ano em que acabei o curso em Lisboa levaram-me a assistir a uma garraiada de estudantes no Campo Pequeno e confesso que temi sinceramente pela segurança dos envolvidos, que realizam isto sem a mínima preparação, confiantes de que um novilho é inofensivo, quando é um animal já com uma força e um peso consideráveis. Na altura uma rapariga apareceu a tentar fazer uma pega ao novilho, não foi capaz de recuar em velocidade perante a sua investida, foi atirada ao chão, e teve que sair de maca. Depois outro estudante apareceu a tourear o novilho a cavalo, com tanta destreza que espetou o ferro no próprio cavalo. O público ria a bandeiras despregadas, mas para mim tudo aquilo podia ter acabado numa enorme tragédia. Acabar com isto é de elementar bom senso.
Mas já agora os estudantes de Coimbra podiam fazer outro referendo para acabar igualmente com as sevícias aos caloiros durante a praxe. Afinal de contas não são só os animais que devem ficar a salvo de maus tratos. As pessoas também merecem a devida consideração.

sábado, 10 de março de 2018

O pagamento de custas judiciais pela parte vencedora.

Há muito que ando a dizer que este sistema de obrigar as pessoas que vencem a causa mesmo assim a pagar custas ao tribunal é uma vergonha. E sabendo-se que em muitos casos não há qualquer reembolso possível, pois a outra parte não tem bens que possam ser executados pelos particulares. Neste caso, tratando-se de vítimas de crimes violentos ainda mais vergonhoso se torna. O Estado português comporta-se como o "monstro frio" de Nietzsche, abusando de quem se lhe dirigiu apenas para pedir justiça. Enquanto no evangelho se dizia que são bem aventurados os que têm fome e sede de justiça porque serão saciados, em Portugal o que a justiça prefere saciar é a fome e sede tributária do Estado. Até quando?

quinta-feira, 1 de março de 2018

As propostas do CDS.

Infelizmente o que cada vez mais se verifica na área de justiça é que pessoas que nada sabem do assunto aparecem com propostas absurdas, as quais só contribuem para deixar o sistema de justiça ainda mais arrasado do que já está. Quem tenha um mínimo conhecimento do funcionamento dos julgados de paz, foge deles como o diabo da cruz. Mas pelos vistos o CDS ainda quer impor a sua obrigatoriedade geral nos processos até € 15.000. Que Deus nos acuda!

segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

O colapso do arrendamento.

Como refiro neste artigo, o país está a pagar muito caro a irresponsabilidade das medidas tomadas por este governo no mercado de arrendamento. Tendo-se comportado como um aprendiz de feiticeiro, o governo está agora a colher as tempestades dos ventos que semeou.

segunda-feira, 12 de fevereiro de 2018

A exigência de juros à Câmara Municipal de Lisboa.

Podem encontrar-se aqui as minhas declarações sobre a exigência de juros à Câmara Municipal de Lisboa na devolução da taxa de protecção civil.

quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018

O acordo sobre a CPAS.

Parece que houve um qualquer acordo sobre a CPAS que, à semelhança do actual Regulamento, mais uma vez decorreu totalmente à margem dos advogados e solicitadores interessados no mesmo. Não seria mais que altura de discutir este assunto numa assembleia geral da Ordem dos Advogados?

terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

Um empréstimo forçado gratuito.

Gosto imenso destas desculpas de mau pagador da Câmara de Lisboa para se furtar ao pagamento dos juros indemnizatórios pela cobrança indevida da taxa de protecção civil. Argumentam que é ilegal pagar juros, como se esse pagamento não estivesse previsto na lei, e dizem que "a culpa da inconstitucionalidade é do legislador", como se não tivesse sido o próprio Município de Lisboa a criar esta falsa taxa sem qualquer base legal. Aliás, ainda há meses garantiam com a mesma convicção de agora que a taxa era perfeitamente legal.
Da nossa parte tudo faremos para que a Câmara pague todos os juros até ao último cêntimo. De outra forma enriquecer-se-ia injustamente, impondo um empréstimo forçado gratuito aos lisboetas, acabando assim por beneficiar da sua infracção à lei e à constituição. E isso um Estado de Direito não pode permitir.

terça-feira, 16 de janeiro de 2018

A situação na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Sempre fui um defensor intransigente da Caixa de Previdência da nossa Ordem, produto do esforço contributivo de várias gerações de advogados e que deve ser defendida, especialmente porque foi a única que até agora resistiu às tentativas de integração no regime geral da Segurança Social, a que outras Caixas não escaparam. Dito isto, também me parece absurdo o regime estabelecido no seu último regulamento, mais uma triste herança deixada pelo consulado de Paula Teixeira da Cruz à frente do Ministério da Justiça. Não é aceitável a brutal subida de contribuições que esse regime impõe, e que grande parte dos advogados não conseguirá suportar. E os escalões contributivos não deveriam estar ligados ao salário mínimo, mas antes ao indexante de apoios sociais, evitando assim que sejam brutalmente elevados, de cada vez que esse salário mínimo sobe. A revisão do regulamento da Caixa já há muito que deveria ter ocorrido, estando a criar-se com isto uma situação de emergência na classe, que prejudica todos os advogados e a própria Caixa de Previdência.

sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

O pacto para a justiça.

Quando ouvi Marcelo Rebelo de Sousa na abertura do ano judicial a pedir aos operadores judiciários um pacto para a justiça, o qual depois os políticos avaliariam, fiquei logo a pensar que se trataria era de um pato quá quá para a justiça. Nunca pensei era que o pacto para a justiça fosse discutir questões de condomínio, e neste caso questões absolutamente inúteis, uma vez que o adquirente de uma fracção não responde pelas dívidas do proprietário que o antecedeu. Não há problemas muito mais sérios na área da justiça a resolver?

quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

Uma iniciativa dispensável.

A meu ver, está tudo errado nesta iniciativa. Uma vez que o Conselho Regional de Lisboa apenas representa os advogados da área de Lisboa não se deve ingerir em matérias de âmbito nacional, como o é a tributação dos serviços jurídicos, claramente da competência do Bastonário e do Conselho Geral. Seguramente que a ideia não é transformar a região de Lisboa numa espécie de zona franca em termos da tributação da justiça. Para além disso, não se compreende que o Conselho Regional de Lisboa associe a Ordem dos Advogados a um diploma absolutamente vergonhoso que, como não poderia deixar de ser, foi prontamente objecto de veto presidencial. A redução da tributação na justiça, que é inteiramente legítima e justa, nunca poderia aparecer associada a um diploma desta natureza. Parece-me, por isso, que com esta iniciativa o Conselho Regional de Lisboa prestou um mau serviço a todos os advogados, e não apenas aos de Lisboa.

segunda-feira, 1 de janeiro de 2018