terça-feira, 16 de janeiro de 2018

A situação na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Sempre fui um defensor intransigente da Caixa de Previdência da nossa Ordem, produto do esforço contributivo de várias gerações de advogados e que deve ser defendida, especialmente porque foi a única que até agora resistiu às tentativas de integração no regime geral da Segurança Social, a que outras Caixas não escaparam. Dito isto, também me parece absurdo o regime estabelecido no seu último regulamento, mais uma triste herança deixada pelo consulado de Paula Teixeira da Cruz à frente do Ministério da Justiça. Não é aceitável a brutal subida de contribuições que esse regime impõe, e que grande parte dos advogados não conseguirá suportar. E os escalões contributivos não deveriam estar ligados ao salário mínimo, mas antes ao indexante de apoios sociais, evitando assim que sejam brutalmente elevados, de cada vez que esse salário mínimo sobe. A revisão do regulamento da Caixa já há muito que deveria ter ocorrido, estando a criar-se com isto uma situação de emergência na classe, que prejudica todos os advogados e a própria Caixa de Previdência.

sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

O pacto para a justiça.

Quando ouvi Marcelo Rebelo de Sousa na abertura do ano judicial a pedir aos operadores judiciários um pacto para a justiça, o qual depois os políticos avaliariam, fiquei logo a pensar que se trataria era de um pato quá quá para a justiça. Nunca pensei era que o pacto para a justiça fosse discutir questões de condomínio, e neste caso questões absolutamente inúteis, uma vez que o adquirente de uma fracção não responde pelas dívidas do proprietário que o antecedeu. Não há problemas muito mais sérios na área da justiça a resolver?

quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

Uma iniciativa dispensável.

A meu ver, está tudo errado nesta iniciativa. Uma vez que o Conselho Regional de Lisboa apenas representa os advogados da área de Lisboa não se deve ingerir em matérias de âmbito nacional, como o é a tributação dos serviços jurídicos, claramente da competência do Bastonário e do Conselho Geral. Seguramente que a ideia não é transformar a região de Lisboa numa espécie de zona franca em termos da tributação da justiça. Para além disso, não se compreende que o Conselho Regional de Lisboa associe a Ordem dos Advogados a um diploma absolutamente vergonhoso que, como não poderia deixar de ser, foi prontamente objecto de veto presidencial. A redução da tributação na justiça, que é inteiramente legítima e justa, nunca poderia aparecer associada a um diploma desta natureza. Parece-me, por isso, que com esta iniciativa o Conselho Regional de Lisboa prestou um mau serviço a todos os advogados, e não apenas aos de Lisboa.

segunda-feira, 1 de janeiro de 2018