quinta-feira, 21 de novembro de 2013

As resoluções do Parlamento.

Através da leitura do Diário de República descubro esta extraordinária Resolução da Assembleia da República nº 148/2013, de 13 de Novembro, que "recomenda ao Governo que promova uma alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de três dependentes". Eu julgava que a competência para aprovar alterações ao Código do IRS era da própria Assembleia da República e que o Governo só podia legislar nesta matéria mediante autorização legislativa. Parece, no entanto, que o Parlamento está de tal forma receoso de exercer as suas competências que os senhores deputados acham que exercem a função legislativa que constitucionalmente lhes compete recomendando ao Governo que legisle nas áreas da sua competência. Isto seria cómico se não fosse um trágico sinal do bloqueio em que caiu o nosso regime constitucional.

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

A catástrofe na justiça.

Não posso estar mais de acordo com esta posição. O resultado desta nova organização judiciária vai ser uma autêntica catástrofe para o sistema de justiça no nosso país. Até quando iremos continuar sujeitos a tanta irresponsabilidade?