segunda-feira, 26 de novembro de 2012

A reforma do Código de Processo Civil.

Segundo informa aqui Lebre de Freitas, não existem apenas graves erros de opção legislativa na nova reforma do Código de Processo Civil. Ainda se chega ao cúmulo de renumerar os artigos do Código. Parece que há a intenção de tornar o trabalho dos profissionais do Direito cada vez mais difícil, com os Códigos a mudar de numeração de cada vez que surge mais uma reforma. Para quando uma política de justiça que se preocupe em facilitar o trabalho dos juristas? 

sábado, 24 de novembro de 2012

Viagem ao Mindelo: a herança portuguesa.






É fascinante ver no Mindelo os testemunhos da presença portuguesa. Encontra-se tudo, desde edifícios com o escudo português às estátuas de Camões e Sá da Bandeira e até uma réplica da Torre de Belém.

Viagem ao Mindelo em Cabo Verde






Com o objectivo de leccionar um curso de pós-graduação, estive recentemente no Mindelo, em Cabo Verde. Fiquei absolutamente fascinado com a beleza da terra e com o carácter acolhedor dos seus habitantes.

quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Mais uma reforma do processo civil.

Anuncia-se mais uma reforma do martirizado Código de Processo Civil. Desde a desastrada reforma de 1995 que a situação do processo civil vai sempre de mal a pior, com as sucessivas reformas que lhe são feitas. Há uns anos houve alguém que disse que o melhor Ministro da Justiça que o país poderia ter seria aquele que se comprometesse a não alterar o Código de Processo Civil durante o seu mandato. Desta reforma o que parece ficar de mais relevante é a afirmação de que as acções executivas se extinguirão em três meses se nesse prazo "não forem encontrados bens a penhorar". Desde 2003, com a privatização da acção executiva que Portugal se tornou um paraíso para os devedores relapsos. Agora os mesmos ficam a saber que só têm que esconder os bens durante três meses, que mais ninguém os incomodará ao fim desse prazo. Como é possível vivermos num país em que o Estado se recusa a assegurar a cobrança dos créditos? 

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Mais uma condenação de Portugal no TEDH.

Segundo se informa aqui houve mais uma condenação de Portugal no TEDH, desta vez por atrasar seis anos um simples processo de eliminação de uma pena de multa do registo criminal. Portugal começa a tornar-se a vergonha da Europa em matéria de atrasos na justiça, com estas sucessivas condenações no TEDH. Em lugar de assistirmos a sucessivas reformas dos Códigos e novos mapas judiciários, o que  o Governo deveria fazer era pura e simplesmente assegurar que os processos sejam decididos em tempo útil.

domingo, 11 de novembro de 2012

O não reconhecimento dos benefícios fiscais aos autores.

Já tinha ouvido falar desta história de as Finanças andarem ilegalmente a recusar reconhecer aos autores os benefícios fiscais que estão previstos na lei. Em qualquer outro país do mundo civilizado uma notícia deste tipo implicaria o apuramento de responsabilidades e a consequente demissão dos responsáveis por esta ilegalidade. Em Portugal, no entanto, nada sucede e o Governo nem se dá ao trabalho de desmentir uma notícia desta gravidade. E já agora, a Procuradoria-Geral da República não actua num caso destes?

quarta-feira, 7 de novembro de 2012

A privatização da fiscalização da constitucionalidade.

O Presidente da República, Cavaco Silva, que tinha conseguido estar mudo e quedo em Belém durante um mês, quando o País atravessa a sua maior crise de sempre, acaba de referir que ninguém o vai pressionar para remeter o Orçamento ao Tribunal Constitucional. O Presidente vai antes solicitar pareceres jurídicos para saber se o Orçamento é ou não constitucional. Eu julgava que o Presidente, quando tinha dúvidas sobre a constitucionalidade de algum diploma, deveria solicitar a sua fiscalização preventiva no Tribunal Constitucional. Afinal parece que o Presidente dispensa o Tribunal Constitucional e fica satisfeito com a solicitação de pareceres jurídicos a privados. Aí temos uma nova dimensão da fiscalização da constitucionalidade: a sua privatização. 

sexta-feira, 2 de novembro de 2012

A insolvência das pessoas singulares.

Não me surpreende nada esta notícia de que o número de insolvências das pessoas singulares já ultrapassa o das empresas. Efectivamente, as empresas, pese embora o enorme aperto resultante da falta de crédito e da elevação dos juros, até têm sido relativamente poupadas pelo Estado. Os particulares é que, pelo contrário, viram-se sucessivamente confrontados com cortes de salários, cortes de pensões e aumentos de impostos. E depois de tudo isto ainda surgiu um discurso culpabilizador, segundo o qual viveriam acima acima das suas posses. Mas muitas pessoas tinham rendimentos para solver os seus compromissos, só tendo deixado de os ter precisamente porque o Estado lhos retirou. Agora, perante a multiplicação destas insolvências, achará o Estado que vai conseguir obter a receita fiscal que pretende arrecadar em 2013? Nem por sombras.