quinta-feira, 22 de julho de 2010

Viagem à América.



Em ordem a participar neste Congresso parto hoje para os Estados Unidos da América. Oportunidade para rever este extraordinário país, onde estive pela última vez aquando da histórica eleição de Barack Obama.

quarta-feira, 21 de julho de 2010

A destruição dos despachos do PGR.

Esta notícia relativa ao facto de o Procurador-Geral da República ter destruído ou alterado os seus próprios despachos sobre as escutas referentes ao Primeiro-Ministro, em execução de uma determinação do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, é mais uma demonstração do verdadeiro disparate jurídico que representa o art. 11º, nº2, b) do Código do Processo Penal, introduzido na Reforma de 2007. A ser correcta essa interpretação, passamos a ter um sistema único no mundo, em que um magistrado judicial não decide sobre uma promoção feita por um magistrado do Ministério Público, mas antes determina que o próprio magistrado do Ministério Público altere ou rasure os despachos que emitiu num processo. Quando se pedia a divulgação dos despachos por razões de transparência, afinal os mesmos são é destruídos. Esta opacidade da justiça só prejudica a confiança que os cidadãos devem possuir no regular funcionamento das instituições.

sexta-feira, 16 de julho de 2010

A fiscalização da constitucionalidade do exame de acesso à Ordem dos Advogados.

Confesso que fiquei espantado com a passividade do Governo e do Procurador-Geral da República perante a instituição pela Ordem dos Advogados de um exame que é manifestamente ilegal. É por isso de louvar esta atitude do Provedor de Justiça, que não hesitou em exercer as suas competências, requerendo ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do exame de acesso à Ordem.
O único problema que esta situação coloca é o tempo que vai levar a referida fiscalização sucessiva. Efectivamente, sabe-se que o Tribunal Constitucional não costuma ser nada rápido nos processos de fiscalização sucessiva. E neste ano de 2010 já lhe foi pedida pelo Presidente da República a fiscalização sucessiva de dois aumentos retroactivos da taxa de IRS, não se sabendo se vai ser decidida a tempo das liquidações que irão surgir em 2011. É por isso de prever que a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do exame de acesso à Ordem possa contar com bastante tempo de espera. Será assim provável que os candidatos prefiram submeter-se a exame a esperar mais tempo por uma decisão do Tribunal Constitucional, que não se sabe quando virá. Tal constitui uma demonstração do carácter kafkiano que caracteriza todo este processo.

terça-feira, 13 de julho de 2010

A ineficácia da acção executiva.

Esta notícia demonstra bem o descalabro para o sistema de justiça que foi a disparatada reforma da acção executiva. Efectivamente, antes dessa reforma, a acção executiva funcionava mal em duas comarcas: Lisboa e Porto. Depois dessa reforma, a acção executiva ficou paralisada em todo o país, multiplicando-se o número de pendências nas execuções. O resultado foi que o país se tornou um paraíso para os devedores, enquanto que os credores passaram a recorrer ao processo de insolvência para efectuar a cobrança dos seus créditos.
Perante isto, esperar-se-ia que houvesse inteligência para abandonar de vez essa reforma. No entanto, o que faz o Ministro? Reconhece que é "muito preocupante" a situação, mas que já pediu a uma "comissão muito qualificada" para apresentar propostas para resolver os problemas. Mais uma demonstração do tradicional "deixa andar" típico que tem sido praticado na área da justiça. Quando se quer resolver um problema, resolve-se. Quando não se quer, nomeia-se uma comissão para estudar o assunto, que depois se organizará em sub-comissões para examinar todas as suas vertentes, o que irá deixando arrastar a questão. Os credores, que confiaram na Justiça e que todos os dias sofrem com o arrastar dos processos, é que continuarão a ser sacrificados.

quinta-feira, 8 de julho de 2010

A ilegalidade do exame de acesso à Ordem dos Advogados.

Conforme tive várias vezes tive ocasião de salientar, era mais que previsível esta decisão do Tribunal Central Administrativo a declarar ilegal o exame de acesso à Ordem dos Advogados. Confesso que não consigo perceber a insistência do Conselho Geral da Ordem em realizar exames que qualquer licenciado em Direito (pré ou pós-Bolonha) sabe perfeitamente que serão declarados ilegais nos Tribunais. A menos que o Bastonário esteja afinal a querer sujeitar os candidatos a um excelente teste prático para avaliar a sua capacidade para ser advogados: impugnar os actos ilegais praticados pela sua própria Ordem.