terça-feira, 27 de novembro de 2018

O adicional ao adicional ao IMI (2).

Pode ver-se aqui a posição da Associação Lisbonense de Proprietários. a que presido, sobre o novo adicional ao adicional ao IMI.

O adicional ao adicional ao IMI.

Conforme se pode ver aqui, como se não bastassem os efeitos perniciosos do adicional ao IMI, vai ser agora lançado ainda mais um adicional a este adicional. Já se sabe que depois disto o PS, o PCP, e o BE vão todos chorar lágrimas de crocodilo por mais uma subida em flecha dos preços das rendas de casa. Se insistem sistematicamente em agravar um imposto que só incide sobre prédios de habitação estão à espera de quê? Que a habitação fique mais barata? A cegueira ideológica de alguns vai custar muito caro às pessoas.

segunda-feira, 26 de novembro de 2018

As leis de expropriação selvagem.

Aqui está uma boa análise sobre as leis de expropriação selvagem que têm sido publicadas recentemente. Claro que aos cidadãos lesados resta sempre o recurso aos tribunais para defesa dos seus direitos, mas em que prazo e com que custos? Os tribunais administrativos chegam a levar doze anos a proferir uma decisão em primeira instância, e mesmo que depois ainda se recorra até ao Tribunal Constitucional há que pagar custas colossais nesse tribunal. 
Competiria ao Presidente da República e ao Provedor de Justiça actuarem perante estas leis manifestamente iníquas e constitucionais. Mas o actual Presidente da República não procede à fiscalização abstracta da constitucionalidade e a actual Provedora declarou recentemente que vai pelo mesmo caminho. Nunca, desde a entrada em vigor da Constituição de 1976, os cidadãos portugueses estiveram tão desprotegidos contra os arbítrios do poder político.

quinta-feira, 15 de novembro de 2018

Os comentadores judiciários.

Quando vejo comentários nas televisões ao que se passa nos processos em tribunal e previsões do que vai ser decidido pelo juiz, comparo sempre com as claques e os comentadores do futebol. Da mesma forma que é nas quatro linhas que se decidem os jogos, é nos tribunais que se decidem os processos. E para a decisão do juiz costuma contar muito pouco o ruído que se faz nas bancadas ou fora do campo.

quarta-feira, 14 de novembro de 2018

A Autoridade Nacional de Habitação.

A Lei de Bases da Habitação que a arquitecta Helena Roseta propõe é capaz de ficar na História de Portugal como uma das leis mais aberrantes alguma vez apresentadas no parlamento português. Não admira que o próprio PS lhe tenha indicado a porta de saída, o que pelos vistos ela insiste em não compreender. Veja-se agora esta proposta de uma Autoridade Nacional de Habitação que “deverá ter poder, meios e capacidade de entrar em casa dos cidadãos e verificar se todas as regras estão a ser cumpridas, quer por parte de proprietários, quer por parte de inquilinos”. A Senhora Arquitecta já terá ouvido falar no art. 34º, nº2, da Constituição?