sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Em defesa da extinção do Tribunal Constitucional II

Mesmo em São Paulo tomo conhecimento de mais este inacreditável acórdão 396\2011 do Tribunal Constitucional que não consegue encontrar na Constituição nenhuma norma a proibir o confisco unilateral dos rendimentos das pessoas, efectuado apenas a uma categoria de cidadãos, os funcionários públicos, com o único fim de satisfazer os créditos dos credores externos do Estado. Não é nada que me espante pois já tinha aqui previsto que isso iria acontecer. Infelizmente temos um Tribunal Constitucional que deveria proteger os cidadãos contra o Estado e que afinal protege o Estado contra os cidadãos. E por isso os cidadãos portugueses não precisam deste Tribunal Constitucional, que não defende adequadamente os seus direitos. Quanto mais depressa ocorrer a sua extinção, como já aqui defendi, melhor o país andará.

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Partida para São Paulo



Uma rápida viagem a São Paulo para participar neste curso. Enquanto Portugal afunda, o Brasil assume-se cada vez mais como uma das novas potências do século.

terça-feira, 20 de setembro de 2011

A recusa de reforço dos poderes do PGR.

Espero que esta notícia signifique o fim definitivo da novela em torno do reforço dos poderes do PGR, em que este se chegou a comparar à Rainha de Inglaterra. Não me lembro de alguma vez em democracia ter existido um alto titular de um cargo público a fazer do seu mandato uma batalha constante em torno do reforço dos seus próprios poderes, com a complacência do anterior governo que chegou a pedir que o PGR lhe dissesse que poderes queria ter. Pelo menos a actual Ministra da Justiça mostra ter bom senso nesta matéria. Aos titulares dos órgãos do Estado não compete propor o reforço dos seus poderes. Compete-lhes antes exercer os que já possuem.

quarta-feira, 14 de setembro de 2011

As dívidas do Estado aos advogados oficiosos.

Estas declarações da Ministra da Justiça de que o seu Ministério só pagará aos advogados oficiosos quando receber reforço orçamental correspondem à forma paradigmática de o Estado tratar as pessoas. A estas exige que lhe paguem sob pena de coimas, elevados juros de mora, etc. Aos seus credores paga apenas quando encontrar disponibilidade orçamental. Uma das razões por que a nossa economia está arrasada resulta precisamente deste comportamento do Estado como devedor.

sexta-feira, 9 de setembro de 2011

O curso de Direito em Angola.

Enquanto em Portugal o Governo obrigou irresponsavelmente as Faculdades a reduzir os cursos de Direito, prejudicando gravemente a formação dos nossos juristas, em Angola tomam-se as decisões correctas.

Como salienta o Decano da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, o Professor Doutor Raul Araújo, nesta excelente entrevista na UAN "o curso vai manter o período de cinco anos. Não aderimos à ideia de Bolonha, de encurtar o tempo. Achamos que cinco anos é o tempo necessário para se fazer a formação dos juristas". Tem toda a razão, assim como tem razão quando refere que "o tronco de Direito Civil (…) é a estrutura fundamental e o suporte desta Faculdade" e que por isso em relação a disciplinas como "Introdução ao Estudo do Direito, Direito Civil, Obrigações, Direitos Reais, Direito da Família, Direito das Sucessões, esse tronco manteve-se inalterável".

É pena que em Portugal falte a tanta gente a capacidade de ver esta evidência e se tenha insistido num processo de redução dos cursos de Direito que só poderia dar mau resultado.

quarta-feira, 7 de setembro de 2011

O país sem Constituição.

A publicação desta celerada Lei 49/2011, de 7 de Setembro, demonstra claramente como passámos a ser um país sem Constituição. A Constituição proíbe no seu art. 103º, nº3, os impostos que tenham natureza retroactiva? Não há qualquer problema. Pode lançar-se desde já um imposto retroactivo para aumentar a 7 de Setembro de forma brutal os impostos incidentes sobre os rendimentos gerados nos oito meses anteriores, com a agravante de ainda se antecipar parcialmente apenas para alguns contribuintes em cerca de seis meses o seu pagamento normal. A Constituição diz, no seu art. 227º, nº1, j) que as Regiões Autónomas podem dispor das receitas fiscais nelas geradas? Não há qualquer problema. Estabelece-se já no art. 2º, nº4, desta lei que toda a receita gerada reverte integralmente para o Orçamento de Estado.

Tenho pena de viver num país onde a Constituição é tão pouco respeitada. Acho que grande parte dos nossos males começa precisamente aí. E ainda falam em introduzir os limites ao défice na Constituição. Que garantias temos que esse limite não seria igualmente desrespeitado, como o estão a ser os outros preceitos constitucionais?

terça-feira, 6 de setembro de 2011

Apple v. Samsung

É evidente que o iPad constitui uma das maiores invenções dos últimos anos, inteiramente devido ao génio de Steve Jobs, que, em lugar de ir atrás dos gostos dos consumidores, ensina os consumidores a gostar dos produtos que cria. Quando vi pela primeira vez a sua proposta de "computador de sofá", perguntei-me que necessidade haveria de um produto assim, mas a verdade é que foi um enorme sucesso de vendas. A facilidade com que nesta indústria ocorrem imitações levou a que a Samsung quisesse lançar logo um produto idêntico, o Galaxy Tab. Nalguns países menos respeitadores da propriedade intelectual é possível que tenha sucesso. Na Alemanha, onde a propriedade intelectual é levada a sério, a venda do tablet da Samsung acaba de ser proibida. Parece que a defesa da Samsung era a de que já no filme de Stanley Kubrick, 2001 A Space Odissey, de 1968, apareciam dois actores a manipular ecrãs portáteis pretos de cantos arredondados, semelhantes aos tablets da Apple e da Samsung, o que levou Ferreira Fernandes nesta excelente crónica a considerar que o crédito da invenção deveria afinal ser atribuído ao sonho visionário de Stanley Kubrick. Não tem, porém, razão. Ao contrário do que escreveu Fernando Pessoa, as obras não nascem porque Deus quer e o homem sonha. Nascem porque alguém trabalha duramente para as criar, tendo o valor desse trabalho que ser protegido.

segunda-feira, 5 de setembro de 2011

De novo o estágio na Ordem dos Advogados.

Segundo se refere aqui, o Provedor de Justiça voltou a enviar para o Tribunal Constitucional o Regulamento de Estágio da Ordem dos Advogados. Aposto que o mesmo volta a ser declarado inconstitucional. O que eu não percebo é como é que a lei admite que os requisitos para se entrar na Ordem dos Advogados sejam inferiores àqueles que se exigem para ingressar no Centro de Estudos Judiciários. A nova Ministra da Justiça, que até é advogada, acha que faz sentido esta discrepância?

sexta-feira, 2 de setembro de 2011

A Magna Carta.

Conforme se pode ver por esta notícia, o memorando celebrado com a troika passou a ser a nova Magna Carta de Portugal. O memorando serve de justificação para tudo, até para despedir pessoas. Até onde irá este absurdo?