quinta-feira, 26 de fevereiro de 2009

O caso Freeport II

Segundo se refere aqui, o Procurador-Geral da República pretende terminar com o segredo de justiça no caso Freeport em ordem a pôr termo às especulações que envolvem esse processo. Pessoalmente, sempre fui contra que decisões no âmbito da investigação criminal sejam tomadas por razões exteriores a essa mesma investigação. Neste aspecto, a justificação do Procurador-Geral da República não me parece adequada.
Dito isto, parece-me que o segredo de justiça nos dias de hoje cada vez se encontra mais longe das funções que deveria desempenhar. A função do segredo de justiça foi sempre a de proteger a investigação criminal, evitando a ocultação ou sonegação de provas enquanto decorre essa investigação. Actualmente, o segredo de justiça não protege minimamente a investigação, sendo antes usado como justificação para que não sejam dadas explicações públicas sobre decisões políticas controversas, que deveriam ter em qualquer caso uma sanção política. Com menos segredo de justiça e com mais responsabilização política dos eleitos perante os seus eleitores, este país estaria muito melhor.

sexta-feira, 20 de fevereiro de 2009

A governamentalização da televisão pública.

Concordo inteiramente com Pacheco Pereira, em relação ao seu protesto pelos estranhíssimos alinhamentos televisivos dos telejornais da RTP. Mas o que me parece mais significativo é que um Ministro deste Governo se permita criticar a utilização de palavras que ele mesmo proferiu para efeitos de promoção de uma entrevista que lhe iria ser feita. No fundo, o Ministro já se julga em condições de dizer à RTP que partes do seu discurso pode ou não utilizar, tratando-a como um spin doctor seu. Os responsáveis pela informação da RTP não respondem a isto?

quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009

O fim de uma era.

Esta notícia de que a UBS aceitou colaborar com as autoridades dos EUA na denúncia de clientes seus representa o fim de uma era em relação ao segredo bancário suíço. É manifesto que a actual globalização da economia não é compatível com o facto de países instituirem regimes de segredo bancário absoluto, que só podem servir para atrair dinheiro ilegalmente obtido noutros países. Com esta decisão da UBS, a Suíça deixou de ser destino atractivo para estes fluxos de capitais.

segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009

A hipótese de insolvência da General Motors.

Refere-se aqui que, a menos que receba novas injecções financeiras, a General Motors terá que solicitar insolvência. É manifesto que a eventual insolvência da General Motors constituirá um autêntico pesadelo para a economia americana, não apenas pelo desemprego que causará, mas também pelas repercussões psicológicas que terá no público. Quem não se lembra da frase de que "o que é bom para a General Motors é bom para a América"?
É por isso de prever que os EUA tudo farão para evitar essa insolvência. Pergunto-me, no entanto, até quando é que será possível continuar a usar o dinheiro dos contribuintes para acudir a grupos económicos em dificuldades? A sensação que experimentamos é a de que todos os grandes grupos económicos ameaçam ruir como castelos de cartas. Ao mesmo tempo, os governos parece que se limitam a injectar dinheiro, sem sequer estabelecerem planos de recuperação consistentes. Assim, duvido que se consiga evitar o descalabro.

sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009

O "partido unido".

Um partido político constitui habitualmente um espaço de discussão pública, com inúmeras propostas distintas, e vários candidatos à liderança. Esta candidatura única de Sócrates é a demonstração total da paralisia e do silenciamento do debate político no interior do PS. Não vejo que os seus militantes possam ficar satisfeitos com esta situação.

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2009

Mais outro disparate legislativo.

Conforme se refere aqui, foi hoje publicada a Lei 7/2009, de 23 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho. Com excepção de algumas disposições, esse Código vai entrar em vigor num prazo de cinco dias, não deixando tempo nenhum às pessoas para se prepararem e adaptarem à nova lei. Os meus alunos de Direito do Trabalho, que terminaram o semestre passado com o Código antigo, vão assim iniciar as aulas na próxima semana com um Código novo já em vigor. Não tenho memória que alguma vez tenha ocorrido alguma situação semelhante.
É chocante a precipitação e a falta de preparação com que se legisla no nosso país. Até quando os profissionais do direito terão que continuar a defrontar-se com estas situações? É altura de se começar a exigir menos e melhores leis...

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009

O inquérito parlamentar ao BPN III

Esta notícia demonstra o que aqui escrevi sobre a descredibilização dos inquéritos parlamentares. Por quanto tempo continuará o Parlamento a insistir neste penoso exercício?

terça-feira, 10 de fevereiro de 2009

Parabéns, Mário Crespo.

Só posso aplaudir este magnífico artigo de Mário Crespo. Perante jornalistas cada vez mais reverenciados perante o poder, ao menos que haja alguém que fale desabridamente e sem constrangimentos sobre a autêntica situação de faz-de-conta que estamos a atravessar. E não me parece que ataques pessoais sejam a adequada resposta às pertinentes questões que Mário Crespo levantou.
Sobre este assunto, ver ainda o que se escreveu aqui, aqui e aqui.

Os zigue-zagues de Marcelo.

Já há muito tempo que acho que Marcelo Rebelo de Sousa se desvirtuou completamente como comentador político, utilizando o seu programa para distribuir ataques aos diversos líderes do PSD, para depois recuar em toda a linha quando vê que não surtiram o efeito que pretendia atingir. Proponho que, em lugar de "as escolhas de Marcelo", esse programa se passe a chamar "os zigue-zagues de Marcelo".

segunda-feira, 9 de fevereiro de 2009

O caso Eluana Englaro.

Conforme se pode ver aqui, continua em grande discussão em Itália o caso Eluana Englaro, que ameaça derivar em grave crise constitucional. Infelizmente, parece que Berlusconi não aprendeu a lição com o exemplo de George W. Bush no caso Terry Schiavo: de nada serve intervir legislativamente em questões extremas que já foram decididas no foro judicial. Tal viola o princípio da separação de poderes e é um mau serviço prestado à democracia, independentemente das convicções religiosas de qualquer governante. Compete aos tribunais julgar estas questões, não aos governantes. Fazer uma lei para impor uma decisão judicial específica num caso concreto constitui uma inconstitucionalidade gritante e um abuso de poder.

Os ricos que paguem a crise.

É absolutamente inacreditável esta notícia. Verifica-se que a principal bandeira do PS nesta época de crise é o aumento de impostos, pretensamente para os mais ricos, mas que vão seguramente atingir os titulares de rendimentos médios, uma vez que muitos desses titulares acabam por cair nos últimos escalões do IRS.
É preciso perceber que as deduções que actualmente existem são deduções à colecta do imposto, e que só são permitidas em relação a despesas muito restritas, como a saúde e a educação, o que já prejudica os titulares de rendimentos mais altos. O que desta notícia resulta é que quem tenha uma doença grave e se veja obrigado a gastar todo o seu rendimento em despesas de saúde deixará de as poder deduzir, passando a pagar impostos como se nada tivesse gasto. A falta de escrúpulos desta voracidade fiscal não tem limites, mesmo que disfarçada pelo pretexto de beneficiar a classe média.
Este novo discurso do Governo lembra o velho slogan da UDP nos anos 70: "os ricos que paguem a crise". Há, porém, que lembrar o que ensinava o Prof. Sousa Franco, de quem fui aluno a Finanças Públicas, nas suas lições: Em depressão económica, os impostos reduzem-se. Agravá-los é agravar a depressão. Este Governo, no entanto, está mais uma vez à deriva na sua resposta à crise.

sexta-feira, 6 de fevereiro de 2009

Big Brother is watching you!

Acho absolutamente revoltante esta notícia de que o Governo decidiu tornar obrigatória a instalação de um "chip" de localização nos automóveis, demonstrando assim o desprezo que tem pelos direitos dos cidadãos à sua privacidade e à protecção dos seus dados pessoais. Os condutores perdem o direito a conduzir anonimamente os seus veículos, sendo a sua liberdade de deslocação objecto de vigilância policial electrónica através do "chip". Isto não é muito diferente do que se cada peão fosse obrigado a andar na rua com um rótulo de identificação exposto. A privacidade implica o direito a ser deixado em paz (right to be left alone), onde se inclui o direito a circular anonimamente, o que é totalmente incompatível com uma obrigação de identificação dos condutores nas suas deslocações.
Demonstrando o cinismo habitual nesta área, o Governo até decidiu que seriam os próprios cidadãos a custear os "chips" que os vigiarão, para depois propor que eles sejam gratuitos nos primeiros seis meses. Após os seis meses de bónus, são assim os próprios cidadãos a custear a privação dos seus direitos. Elucidativo.
Espero que o Presidente da República não deixe de mandar este escandaloso diploma para o Tribunal Constitucional.

terça-feira, 3 de fevereiro de 2009

De novo o experimentalismo judiciário.

Foi recentemente publicado o Decreto-Lei 28/2009, de 28 de Janeiro, que procede á regulamentação, "com carácter experimental e provisório" da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. É espantoso que a organização judiciária nacional continue à mercê de experiências precipitadas, e que os próprios actos legislativos se assumam como tendo carácter experimental. Não seria altura de os actuais titulares do Ministério da Justiça considerarem cessado o seu período experimental?

O caso Freeport.

Acompanhei à distância a evolução que o caso Freeport teve nos últimos tempos em Portugal e que pelos vistos não aparenta acalmar. A meu ver, a questão não é apenas judicial mas também e sobretudo eminentemente política. A investigação judicial deve ser deixada aos tribunais e não é seguramente um bom método surgirem comunicações públicas das autoridades judiciárias sobre investigações em curso, a que não ser que seja para comunicar o seu início ou arquivamento. Investigue-se o que haja para investigar, e deixe-se o julgamento das questões criminais para os tribunais.
Outra coisa é a questão política. Neste âmbito, é espantoso que uma situação com esta gravidade não mereça dos partidos da oposição qualquer comentário, andando todos eles sobre este assunto como gatos sobre brasas. Mesmo não existindo ilícito criminal, tudo o que tem sido relatado sobre o caso Freeport ameaça minar totalmente a credibilidade do nosso Primeiro-Ministro, tanto a nível nacional como internacional. Aprovar na véspera das eleições um empreendimento numa zona ambiental sensível, que tinha sido rejeitado previamente por duas vezes, depois de confirmadas intervenções de parentes no processo, a que acresce uma investigação de autoridades inglesas por alegados pagamentos irregulares, tudo isto é demasiado grave para que o Governo possa continuar como se nada se passasse. E não me parece que baste falar em "atoardas" e "campanhas negras" para que esta situação desapareça.
António Vitorino, quando se demitiu em Novembro de 1997 de Ministro da Defesa, após a denúncia de uma irregularidade fiscal de que viria a ser totalmente ilibado, disse que não lhe era possível exercer funções públicas àquele nível debaixo da mais pequena espécie de suspeita. Era bom que este exemplo fosse seguido. Na verdade, não vejo como é que um Governo pode continuar em funções, ainda mais num período de crise como a que atravessamos, com os jornais a relatarem todos os dias esta situação. Em política, o que tem que acontecer, é melhor que aconteça logo.
Mas enquanto o País assiste atónito ao desenrolar destes acontecimentos, o que faz o Presidente da República? Recusa comentar "assuntos de Estado" e dirige mais uma das suas diatribes contra a Lei do Divórcio. É de facto difícil compreender a hierarquia de prioridades de Cavaco Silva no exercício do seu mandato.

segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009

O Heraldo.


É lamentável a forma como a língua portuguesa se perdeu em Goa, só subsistindo nos monumentos históricos. Aquando da tomada de Goa pela Índia, 40% dos habitantes falava português, mas hoje só 5% dos goeses conhecem a nossa língua. Tal é dramático para a memória histórica de Goa, pois todos os documentos do período colonial se encontram escritos em português. Tive o caso de um estudante que me pediu ajuda para um trabalho que queria fazer sobre o Direito Penal de Goa no tempo do domínio português. No entanto, como não falava português, não conseguia compreender o nosso antigo Código Penal, pedindo ajuda para a sua tradução para inglês, sem que houvesse alguém que a pudesse fazer em Goa. É espantosa a facilidade com que o inglês suplantou completamente o português em Goa, em pouco mais de quarenta anos.


Um exemplo é o jornal Herald, que se pode encontrar aqui. Totalmente escrito em inglês, o jornal apresenta-se como "the voice of Goa since 1907" e tem uma coluna que publica notícias de há cem anos. Pensamos naturalmente como é que seria possível um jornal em Goa ter esse nome há cem anos, mas, vendo essa coluna, verificamos que o jornal se chamava então "O Heraldo", apresentando-se como "o mais antigo diário das colónias portuguesas". Olhando novamente o título actual, verifica-se que os dois OO ainda se mantêm, tendo sido modificados para destacar o inglês Herald, utilizando o jornal ainda o nome antigo no seu domínio na internet. Por aqui se vê como a herança da língua portuguesa em Goa pode surgir debaixo do título de um jornal em inglês.

A ilha de São Jacinto.







À saída da cidade de Vasco da Gama deparamos com a Ilha de São Jacinto, um pequeno ilhéu com umas casas e a Igreja do mesmo nome. Curiosamente, um barco de pescadores ostenta ainda a bandeira de Portugal, não se percebendo com que finalidade tantos anos depois.

A Igreja de Nuvem.




Embora bastante mais recente, tem interesse visitar a Igreja da vila de Nuvem, nos arredores de Marvão. A estátua do Cristo-Rei ainda possui as inscrições em Português.

O forte de Tiracol.











É bastante interessante a visita ao Forte de Tiracol, que constitui praticamente um enclave de Goa no Estado do Maharastra. Vindo de Goa, só se lá chega de ferry, atravessando um rio, enquanto que do Maharastra, o Forte é facilmente acessível por terra. Não admira, por isso, que nos tempos da presença portuguesa o Forte fosse continuamente atacado por combatentes indianos, que nele hasteavam a bandeira da Índia. Hoje, o Forte é um hotel, visitado por turistas de todo o mundo, em busca dos vestígios da herança portuguesa na Índia.

O templo de Perném.




No Norte de Goa a presença hindu é bastante mais forte do que no Sul. Em Perném, quase na fronteira do Estado, encontra-se este magnífico templo hindu, com estátuas de elefantes em tamanho natural.

A Igreja de São Francisco de Assis em Velha Goa




Uma das Igrejas que mais me impressiona em Velha Goa, para além das monumentais Basílica do Bom Jesus e da Sé Catedral, é a Igreja de São Francisco de Assis. O altar principal ilumina os frescos à volta com imagens da vida do Santo, a milhares de quilómetros dos sítios em que exerceu o seu ministério. A quantidade de igrejas católicas em Goa levou a que esta tivesse ficado conhecida como "a Roma do Oriente".

Os templos hindus de Ponda.







A cerca de quarenta quilómetros de Pangim encontra-se Ponda, que possui templos hindus de grande beleza. É impressionante o contraste entre os templos católicos e os templos hindus, que coexistem ao longo do Estado de Goa.