sexta-feira, 31 de março de 2017

As alternativas para Lisboa.

Estamos bem servidos com as alternativas para Lisboa. De um lado, um presidente que acha que pode criar impostos por regulamento, desde que lhes chame taxa municipal. Do outro lado uma candidata que está convencida que a Câmara Municipal tem poderes para abolir impostos no concelho, fixando-lhes uma taxa 0. O estado a que isto chegou…

quarta-feira, 29 de março de 2017

A escandalosa taxa de protecção civil.

O facto de a Câmara Municipal de Lisboa ter-se permitido cobrar abusivamente uma taxa por um serviço que não presta, confiando na inércia dos cidadãos e na demora dos tribunais em reconhecer os direitos àqueles poucos que efectivamente reagem, mostra bem a degradação das nossas instituições e falta de vergonha de quem gere a Câmara. Valha-nos o provedor de justiça para defender os nossos direitos.

domingo, 19 de março de 2017

O estado calamitoso do processo de inventário.

Se as reformas na área da justiça fossem feitas por pessoas com um mínimo de conhecimento da realidade dos nossos tribunais (ou até da simples realidade da vida) era evidente que nunca teria surgido nada parecido como a Lei 23/2013, de 5 de Março, que atirou o processo de inventário para os cartórios notariais. Na verdade, toda a gente sabe que onde há maior fonte de litígios é precisamente na partilha das heranças. Salazar, com o seu conhecimento da natureza humana, costumava perguntar a quem lhe dizia que uma família era muito unida se já alguma vez essa família tinha feito partilhas. Já se sabia por isso qual iria ser o resultado da passagem dos inventários dos tribunais para os cartórios notariais. Estes não estão preparados para decidir os litígios e fogem destes processos como o diabo da cruz. Mais uma triste herança do consulado de Paula Teixeira da Cruz, seguramente o maior desastre que aconteceu à justiça em Portugal.

sábado, 11 de março de 2017

A reforma das custas judiciais.

Infelizmente o que é tradicional na nossa justiça é que as propostas para a sua reforma acabem por cair em saco roto, ou deixem o sistema muito pior do que estava. É o que se vai passar agora com a reforma das custas judiciais. Depois de ter sido criado um consenso geral de que as custas judiciais atravessavam o limite do suportável, todos os partidos defenderam a sua redução. A Ministra da Justiça opôs-se e criou um grupo de trabalho sobre o assunto, a forma habitual de na administração pública nada se fazer. Mas o grupo de trabalho conseguiu apresentar uma proposta mirabolante, que é a de fixar custas em função do rendimento das pessoas. Com isso, não apenas vão transformar uma taxa num novo imposto sobre o rendimento, como também aposto que as custas vão subir em consequência desta brilhante iniciativa. Infelizmente é este o triste destino de todas as iniciativas na justiça portuguesa.