domingo, 26 de maio de 2013

Aplauso.

Merece inteiro aplauso esta decisão do juiz Rui Teixeira, do Tribunal de Torres Vedras a exigir que os documentos destinados ao Tribunal estejam escritos em português de lei, e não no horrível "acordês" que o Conselho de Ministros insiste em impingir aos juristas. Quando nos aparece uma reforma do Processo Civil, onde se escreve "exceção perentória", pergunta-se que mal terá feito o nosso Direito para merecer isto?

sábado, 25 de maio de 2013

E continuam sem reconhecer os benefícios fiscais à propriedade intelectual.

Já me tinha aqui pronunciado sobre a prática que tem vindo a ser seguida pelas Finanças de não reconhecimento dos benefícios fiscais devidos aos titulares de direitos de propriedade intelectual, apesar de expressamente previstos na lei. Agora é um dos maiores artistas portugueses que vem a ser afectado por esta situação. O que será preciso fazer para que se cumpram as leis deste país?

quinta-feira, 16 de maio de 2013

A Constituição que não se pode conhecer.

Parece que o Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais acha que os alunos não devem ter nenhum contacto a Constituição. Não me espanta nada a sua posição. Se os alunos conhecessem a Constituição eram capazes de se perguntar como é que a Assembleia faz tantas leis contrárias à Constituição. Deve ser porque a Comissão de Assuntos Constitucionais também não gosta de ter contacto com a mesma.

domingo, 12 de maio de 2013

Finalmente alguma justiça.

Parece que finalmente surge alguma justiça no caso Liliana Melo, uma mãe que está há onze meses privada do convívio de sete dos seus dez filhos, depois de uma decisão judicial que os decidiu mandar para adopção com o fundamento de que não tinha sido cumprido um compromisso de laquear as trompas. A facilidade com que face à legislação portuguesa se retiram filhos aos pais e se entregam para adopção é algo que atenta contra os mais elementares direitos humanos. Este caso Liliana Melo deveria servir para rever urgentemente esta legislação.

domingo, 5 de maio de 2013

O fracasso do processo de insolvência.

Esta notícia confirma o que há muito penso sobre o falhanço do processo de insolvência. Todos os dias os processos de insolvência surgem às dezenas mas no final os credores apenas conseguem recuperar 6,1% dos créditos que reclamam. É uma taxa demasiado baixa para que se possa vislumbrar algum êxito neste sistema.