sexta-feira, 31 de dezembro de 2010

Feliz 2011


Mais uma vez, as previsões para o novo ano são as piores possíveis, com o aumento da recessão, o desemprego, a contestação social e política, a crise financeira e até uma possível entrada do FMI em Portugal. Tem sido uma constante nos últimos anos e infelizmente tem-se verificado que a realidade consegue ser ainda pior que as previsões mais pessimistas. No entanto, nunca podemos perder o ânimo e esta é uma altura para festejar. Desejo por isso a todos um Feliz 2011.

quinta-feira, 30 de dezembro de 2010

O inquérito aos magistrados do processo Freeport.

Na sua crónica de hoje no Público, Pedro Lomba escreve o seguinte: "O inquérito ao Freeport acabou numa torrente de dúvidas pela forma como foi conduzido. Seria útil conhecer em 2011 as conclusões do inquérito ao inquérito do Freeport que Pinto Monteiro anunciou".

Pois bem, se for verdadeira esta notícia de hoje, também no Público, parece que ainda em 2010 se conheceram os resultados do referido inquérito. Estas passam singelamente pela instauração de um processo disciplinar aos magistrados que intervieram no processo por terem alegadamente violado "'deveres de zelo' porque deviam ter previsto que a inclusão das perguntas a fazer a Sócrates 'lesaria a imagem' de Pinto Monteiro e do então vice-procurador geral, Mário Gomes Dias, que aprovou o prazo-limite da investigação".

Eu julgava que esse inquérito se destinava a esclarecer o povo português — em nome de quem é administrada a justiça — sobre o que se passou num processo com essa importância e a razão pela qual foi abruptamente fixado um prazo limite para a investigação, quando havia diligências ainda em curso. Afinal o inquérito nada esclarece sobre o assunto, pretendendo antes responsabilizar disciplinarmente os magistrados por não terem previsto que iriam lesar a imagem do PGR e do Vice-PGR ao declararem no despacho de arquivamento que havia diligências que não puderam fazer. Parece-me um fundamento muito reduzido para um processo disciplinar, especialmente quando estão em causa magistrados com a brilhante carreira profissional e o merecido prestígio dos visados.

Diz igualmente Pedro Lomba que "Pinto Monteiro contribuiu para a dramática desconfiança que rodeia a justiça". Efectivamente, se há muitas coisas que têm contribuído para o descalabro da confiança dos cidadãos na justiça, uma delas é precisamente a situação no Ministério Público. Para isso muito contribuiram os dirigentes máximos do Ministério Público, com práticas altamente contestáveis, como a de proferir despachos secretos fora de qualquer processo penal, fixar abruptamente prazos para o encerramento de inquéritos, e até insistir na permanência em funções de um Vice-Procurador Geral, que tinha atingido o limite de idade.

Depois disto, parece absolutamente descabido instaurar processos disciplinares aos seus subordinados por se terem considerado lesados na sua imagem. Já com os danos que isto causa na imagem do Ministério Público em geral, ninguém se parece preocupar.

quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

O abandono da profissão de advogado.

Esta notícia confirma o que há muito penso sobre as inscrições anuais de advogados na Ordem, que uma perspectiva corporativista da profissão quer a todo o custo travar, com o argumento que já há advogados a mais.

A verdade, no entanto, é que a inscrição na Ordem em nada garante que alguém vai conseguir exercer durante toda a sua vida a profissão de advogado. Há inúmeras dificuldades no exercício da nossa profissão, que levam muitos dos inscritos a abandoná-la passado algum tempo. Entre estas algumas podem ser resolvidas, como os atrasos no pagamento das oficiosas, sendo um escândalo que este problema ainda não tenha sido definitivamente ultrapassado. Mas há outras que são permanentes, sendo manifesto que a profissão de advogado não é — nem nunca foi! — um mar de rosas.

Não faz por isso qualquer sentido avançar com medidas corporativas para travar o acesso dos candidatos à Ordem dos Advogados, o que constitui uma forma enviesada de impedir a renovação da profissão. A profissão de advogado não está reservada a quem chegou primeiro, sendo uma profissão liberal, que deve poder ser livremente exercida por quem está disposto a suportar as exigências e sacrifícios que a mesma envolve. Conforme se pode ver, há muitos que desistem a meio desse percurso.

quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

Novo chumbo do Orçamento da Ordem dos Advogados.

Já enjoa esta estratégia de reprovação constante do Orçamento da Ordem dos Advogados. A sensação que se tem é que a oposição a Marinho Pinto não prescinde de averbar uma pequeníssima vitória todos os anos, com uma inconsequente reprovação do Orçamento, sem se preocupar com a imagem da Ordem dos Advogados que isto dá à sociedade. Lá iremos portanto a ver a Ordem a ser gerida por duodécimos de duodécimos enquanto Marinho Pinto estiver em funções. Mas não me parece que seja com essa estratégia de terra queimada que se constrói alguma alternativa consistente. Afinal de contas se até a Assembleia da República aprovou um inenarrável — e até inconstitucional — Orçamento para 2011, o que é que impede os orgãos da Ordem de aprovar igualmente um Orçamento de contenção, por muito mau que ele seja?

segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

O caso Wikileaks

É-nos aqui referido que os EUA estão a estudar uma forma de acusar criminalmente Assange pelas revelações que estão a ser realizadas pela Wikileaks. Vão ter que estudar muito para o fazer, uma vez que de acordo com os casos precedentes já decididos pelo Supreme Court Americano, vejo muito difícil que seja possível condenar o Sr. Assange, pese embora a enorme dimensão destas revelações e dos prejuízos que as mesmas podem causar aos Estados Unidos.

O caso mais frequentemente citado consiste nos Pentagon Papers (New York Times v. United States 403 US 713) relativamente à publicação pelo New York Times e pelo Washington Post de materiais classificados pelo Presidente Nixon, mais precisamente um estudo intitulado History of U.S. Decision-Making Process on Viet Nam Policy. O Supreme Court considerou que a protecção do I Aditamento à Constituição Americana, tal como os founding fathers o tinham escrito, implicava a possibilidade de publicação de qualquer material, sem nenhuma censura ou injunção, independentemente da forma como tinha sido obtida, e que a invocação da segurança do Estado não constitui motivo suficiente para retirar a protecção conferida pelo I Aditamento.

A questão da publicação de informação obtida com base em intercepção ilegal de comunicações aparece resolvida pelo Supreme Court no caso Bartnicki vs. Vopper 200 F.3d 109, de 21 de Maio de 2001, o primeiro caso em que o Supreme Court se pronunciou sobre a matéria. Tratava-se de uma situação em que um terceiro escutou e gravou uma conversa ao telemóvel entre representantes de um sindicato, a propósito da negociação de uma convenção colectiva com o seu empregador, e depois as entregou à imprensa, proibindo a lei da Pennsylvania a sua publicação. O Supreme Court considerou que a publicação da referida informação estava coberta pela liberdade de expressão consagrada no I Aditamento, uma vez que constituiria uma limitação a essa liberdade proibir os meios de comunicação social de discutir informação chegada ao seu conhecimento, e que o comportamento ilegal de um estranho não constituia fundamento para remover a protecção dada pelo I Aditamento à discussão pública de questões chegadas ao conhecimento público.

Face a estes precedentes, acho muito difícil que os Estados Unidos possam conseguir uma condenação do Sr. Assange. Claro que não é de excluir que, perante a dimensão do caso, o Supreme Court venha a alterar a sua jurisprudência anterior. Mas acho muito pouco provável que isso aconteça. Ao contrário do que sucede com o nosso Tribunal Constitucional, habitualmente envolvido na retórica das razões de Estado, o Supreme Court Americano leva muito a sério a protecção constitucional dos direitos fundamentais.




domingo, 12 de dezembro de 2010

Dublin - Green Park




O Saint Stephen's Green Park, no centro de Dublin, é um jardim vitoriano que permite uns momentos de repouso e tranquilidade, em contraste com o movimento e a animação que caracterizam esta linda cidade.

Dublin - Trinity College





O Trinity College em Dublin constitui a mais importante universidade da Irlanda. É apresentada como sendo uma das mais antigas da Europa, apesar de ter sido fundada apenas em 1592, ou seja, 300 anos depois da fundação da primeira universidade portuguesa, em Lisboa. Impressiona principalmente visitar a sua imponente biblioteca, onde se encontra em exposição o livro de Kells, um magnífico manuscrito dos evangelhos, ilustrado por monges copistas, por volta do ano 800 d.c.. É um fascínio contemplar tão magnífica obra de arte que conseguiu sobreviver à inexorável marcha do tempo.

Dublin - Os protestos contra o FMI



Efectivamente é visível um sentimento popular de revolta contra a necessidade de a Irlanda recorrer ao FMI. As pessoas não compreendem como foi possível em tão curto espaço de tempo atingir uma crise tão grande que os leve a precisar de uma injecção de capital destas dimensões, ao mesmo tempo que se apela a uma redução do défice a realizar no curtíssimo prazo de quatro anos. Pela cidade são visíveis os apelos ao protesto.

O Parlamento Irlandês





Tivemos oportunidade de visitar o Parlamento Irlandês, o qual tinha acabado de aprovar as controversas medidas financeiras acordadas com o FMI e com a União Europeia. Dentro deste edifício respira-se a história da luta da Irlanda pela sua independência e soberania plena. É por isso compreensível a resistência que os irlandeses têm em abdicar de parte da sua soberania. O sentimento geral é de que se está a renunciar a algo que custou muito a conquistar.

Imagens de Dublin










Dublin é uma cidade absolutamente fascinante. O bulício das ruas, onde as pessoas se afadigam em compras contrasta com a herança histórica de velhos edifícios como a Mansion House, as velhas Igrejas, o Templo Maçónico, e o Mercado das Arcadas que atribuem à cidade um encanto peculiar.


quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

De partida para a Irlanda.


Mais uma curta viagem, desta vez para a Irlanda, onde terei a oportunidade de apreciar no local as consequências para o país do recurso ao Fundo de Estabilização do Euro e ao FMI. É espantoso como se enterraram num instante os sonhos de prosperidade de um país, que até há pouco tempo vivia num período de euforia económica. Mas a crise financeira internacional atacou fortemente a Irlanda, devido à exposição dos seus bancos aos produtos financeiros norte-americanos. Hoje o desemprego assola o país, tendo subido nos últimos cinco anos de 3% para 13,5%, levando a que inúmeros irlandeses partam para o estrangeiro. Já se fala num êxodo da população, estimando-se que entre 2009 e 2011 a Irlanda possa perder 5% dos seus habitantes, com 200.000 pessoas a procurar uma vida melhor no estrangeiro. Não será uma realidade nova para os irlandeses, que já experimentaram vários êxodos ao longo da sua história, a isso se devendo a fortíssima comunidade irlandesa nos Estados Unidos da América. Mas é triste voltarmos a assistir a isto em pleno séc. XXI, depois das promessas de estabilidade que foram feitas aos irlandeses em consequência da adesão ao euro.

quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

A condenação do Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Conforme se noticia aqui, o Estado Português foi mais uma vez condenado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, desta vez por violação da liberdade de imprensa resultante de uma condenação judicial nos nossos Tribunais. Começa a ser preocupante a quantidade de vezes que o Estado Português é condenado no TEDH, especialmente quando está em causa a lesão de direitos fundamentais, o que exprime uma grande incapacidade dos nossos tribunais em reprimir essas violações a nível interno.
A este propósito, lembro-me de uma conferência de Gert Brüggemeier, a que assisti em Washington, onde o autor sustentava que todos os Estados da União Europeia tinham presentemente três tribunais constitucionais: o seu próprio Tribunal Constitucional, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Tribunal de Justiça da União Europeia. No caso português, o facto de haver tantas acções nos Tribunais Europeus é mais uma demonstração cabal da incapacidade do nosso Tribunal Constitucional em assegurar uma adequada tutela dos direitos fundamentais. Ora, os cidadãos portugueses precisam de um tribunal que proteja os seus direitos fundamentais, pelo que, perante a sua falta a nível interno, não é de estranhar que se virem para os Tribunais Europeus.