domingo, 19 de abril de 2015

Mais um disparate causado pelo mapa judiciário.

O que consta deste artigo é elucidativo da forma disparatada como se resolvem as questões da justiça em Portugal. Primeiro, o Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães declara o seu Tribunal em estado de contingência, criando uma lista de espera de processos, que deixaram assim de ser automaticamente distribuídos. A razão para isto resulta do facto de o Decreto-Lei 49/2014, de 27 de Março, ter vindo aditar as comarcas de Bragança e Vila Real à jurisdição da Relação de Guimarães, que anteriormente apenas abrangia Braga e Viana do Castelo. Só que, como ninguém se lembrou de aumentar o número de juízes desembargadores, a Relação de Guimarães, com mais 1.500 recursos oriundos dessas comarcas, ficou afundada.

Sem conseguir resposta do Conselho Superior de Magistratura, o Presidente do Tribunal da Relação resolveu contactar a Ministra da Justiça, que em reunião disse-lhe que "iria tentar sensibilizar o CSM". Este, que pelos vistos não precisava de ser sensibilizado, explicou que em 2014 "não foi possível preencher os quadros" do Tribunal da Relação de Guimarães com "juízes de primeira instância, por tal ser vedado pela nova lei da organização dos tribunais".  Efectivamente, o art. 68º, nº2, da Lei 62/2013, de 26 de Agosto, diz expressamente que "é proibida a nomeação de juízes auxiliares para os Tribunais da Relação". Será que a Ministra da Justiça desconhece a própria lei que fez questão de propor ao Parlamento?

A conclusão a retirar de tudo isto é que toda esta reforma do mapa judiciário foi feita totalmente sobre o joelho, sem o mínimo estudo e ponderação das suas consequências. Mas já se sabe que vai continuar tudo na mesma. Só os cidadãos é que continuarão a desesperar enquanto assuntos cruciais para a sua vida são colocados na lista de espera.

sexta-feira, 20 de março de 2015

O novo estatuto da Ordem dos Advogados.

Mais uma vez se confirma que a obstinação do Governo em aprovar um Estatuto da Ordem dos Advogados contra a posição dos próprios advogados iria dar mau resultado. Agora até se deixou cair a exigência de mestrado para o acesso à profissão, o que continua a distinguir o acesso à advocacia do acesso às magistraturas sem qualquer justificação. Este novo Estatuto da Ordem é mais um disparate deste Governo, incapaz de fazer uma única reforma consistente no sector da justiça. Mas lá vamos continuando alegremente para o desastre. 

terça-feira, 3 de março de 2015

Na morte de Gilles Cistac.



Mais uma triste notícia, desta vez em resultado de um brutal atentado que vitimou o brilhante constitucionalista moçambicano Gilles Cistac. Embora fosse de origem francesa, doutorado em Direito Público pela Universidade de Toulouse, já há mais de vinte anos que tinha abraçado Moçambique como seu país de adopção, leccionando várias disciplinas de Direito Público na Universidade Eduardo Mondlane.

Sempre que me deslocava a Maputo para leccionar cursos de pós-graduação, Gilles Cistac fazia questão de me receber, e muitas vezes ia também almoçar connosco. Nesses almoços, em frente ao Índico, discutíamos durante horas quer a situação de Moçambique, quer a tão distante Europa. Gilles Cistac era um perfeito gentleman, daqueles que poucas vezes temos a sorte de encontrar, e que enriquecia a comunidade jurídica de Moçambique. Vai fazer muita falta.

segunda-feira, 2 de março de 2015

Amadeu Ferreira (1950-2015).




Conheci Amadeu Ferreira na Faculdade de Direito de Lisboa onde se licenciou em regime pós-laboral já com 40 anos de idade. Nunca foi meu aluno, mas os vários professores que teve elogiavam deslumbrados as suas extraordinárias capacidades de jurista. Teve por isso uma ascensão meteórica na Faculdade, onde foi assistente e onde depois fez o mestrado e preparava o doutoramento. Ao mesmo tempo assumiu funções na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, tendo sido por esse motivo que com ele várias vezes contactei por assuntos relacionados com esse tão difícil ramo de Direito. Entretanto, quando terminou o seu contrato com a Universidade de Lisboa, passou a professor convidado da Universidade Nova.

Amadeu Ferreira será recordado com um dos mais importantes cultores do Direito dos Valores Mobiliários em Portugal. Encarregado da disciplina de Direito dos Valores Mobiliários na FDL, publicou imediatamente umas lições sobre esse ramo de Direito, tendo escrito igualmente valiosíssimos artigos sobre este tema. Mas Amadeu Ferreira não se limitou a ser jurista. Tendo tido o mirandês como língua materna, que não podia usar no seu percurso escolar e laboral, nunca perdeu a dedicação à sua língua-mãe, tendo feito um esforço sobre-humano para a difundir e preservar. Na altura em que tristemente nos deixou, expresso a minha sentida homenagem à sua vida brilhante e à sua perene obra.

sábado, 28 de fevereiro de 2015

Os resultados da reforma judiciária.

Os resultados da reforma judiciária só poderiam ser estes. Depois de arrasar a esmagadora maioria dos tribunais existentes, era óbvio que nas sedes das novas comarcas não haveria condições para fazer  todos os julgamentos, por muitos contentores que se lá pusessem, pelo que agora recorre-se a salas de cinemas. Do ponto de vista do empresário dos espectáculos deve ser uma excelente rentabilização do espaço, que passa a servir para fazer julgamentos de manhã e passar cinema à noite, com enormes ganhos de rentabilidade. Se calhar ele ainda se lembra de passar a apostar na exibição de court movies, para os espectadores da manhã continuarem a vir à noite. Já a dignidade da justiça é que foi totalmente destruída com esta reforma.