quinta-feira, 24 de abril de 2014

Cooperação jurídica.

Leio aqui que a Ministra da Justiça acha que a recomendação do Conselho Superior da Magistratura aos Tribunais para que não marquem julgamentos a partir de 31 de Agosto é um sinal da cooperação entre o Ministério e o Conselho Superior da Magistratura. Por esse critério, quando encerrarem definitivamente todos os tribunais do país, a cooperação será total e absoluta. Com os atrasos nos processos que esta abstenção de julgamentos vai causar, é que parece que ninguém se importa.

E as praxes continuam...

Era de esperar que, depois da tragédia do Meco, tivesse havido coragem para interditar definitivamente as praxes que colocam alunos em risco de vida. Os deputados limitaram-se, no entanto, a assobiar para o lado e temos agora nova tragédia, desta vez em Braga. Quantas mais mortes serão necessárias para que os deputados percebam que este é um assunto a requerer urgente intervenção legislativa?

sexta-feira, 11 de abril de 2014

Os resultados do mapa judiciário.

Além das gravíssimas consequências que o mapa judiciário representa para os profissionais do foro e para as populações envolvidas, era por demais evidente que a forma atabalhoada como foi lançado só poderia ter graves consequências. Aqui está a prova. Durante mais quanto tempo vamos continuar a permitir no sector da justiça o sucessivo lançamento à pressão de reformas cada vez mais mal preparadas?

sábado, 29 de março de 2014

O massacre judiciário.

Não há outra forma de qualificar a brutal extinção de tribunais agora concretizada pelo Decreto-Lei 49/2014, de 27 de Março, a não ser como um verdadeiro massacre judiciário. Infelizes das populações que vão ficar privadas de um serviço público essencial como é a justiça no seu território. É assim que o Estado vai sendo sucessivamente desmantelado à vista de todos.

quarta-feira, 26 de março de 2014

Uma iniciativa ridícula.

Não deve ter havido iniciativa mais disparatada nos últimos tempos do que o concurso "Factura da Sorte", em relação ao qual o Bastonário dos Técnicos Oficiais de Contas já disse que parecia uma forma encapotada de fazer publicidade a uma marca de automóveis. Agora esta notícia vem denunciar os elevados custos que a manutenção dos automóveis trará para o contribuinte que os ganhe. Eu acrescento algo mais: Nos termos do art. 6º, nº2, do Decreto-Lei 26-A/2014, de 17 de Fevereiro, a entrega destes automóveis implica o pagamento de imposto de selo sobre prémios de jogo, o qual é pago em dinheiro, enquanto o contribuinte recebe um automóvel. Está-me cá a parecer que a maior parte dos felizes contemplados nem chega a conseguir levantar o carro.