quarta-feira, 23 de julho de 2014

Uma decisão correcta.

Já tinha tido ocasião de criticar neste blogue a posição dos tribunais que recusavam a uma procuradora o seu legítimo direito a usufruir do dia de descanso previsto na religião que adoptou. Só por isso aplaudir a decisão do Tribunal Constitucional que finalmente lhe reconheceu esse direito.

terça-feira, 22 de julho de 2014

Clarificações.

Parece que depois da polémica causada pela proibição de os reformados trabalharem gratuitamente para o Estado, agora a Ministra das Finanças vem dizer que houve um "excesso de rigor" na Lei 11/2014, de  6 de Março, e propõe-se fazer uma norma para "clarificar" o sentido da lei. O que se torna absolutamente claro é que o Parlamento e o Governo não sabem o que legislam. E isso só por si já é muito esclarecedor.

segunda-feira, 21 de julho de 2014

A responsabilidade civil das tabaqueiras.

Se há coisa que admiro no sistema judicial norte-americano, é precisamente a possibilidade de responsabilizar efectivamente as empresas pelos danos causados aos consumidores. Enquanto na Europa os tribunais tomam decisões tímidas, na América os júris não hesitam em sancionar as empresas de forma colossal. É evidente que o tabaco é um produto altamente perigoso, que todos os dias ceifa milhares de vidas. Precisamente por esse motivo, as tabaqueiras têm que estar preparadas para assumir a responsabilidade pelos danos que este causa. Decisões como a que este júri tomou são por isso exemplares e uma esperança para que termine este flagelo.

segunda-feira, 7 de julho de 2014

Uma decisão correcta.

Era evidente que este processo por ultraje público a símbolos nacionais só poderia terminar na absolvição, como efectivamente sucedeu. A liberdade de expressão é constitucionalmente garantida, assim como a liberdade de criação artística. A bandeira nacional simboliza precisamente que numa sociedade democrática essas liberdades são protegidas, mesmo quando afectam a própria bandeira enquanto símbolo nacional. O que estranha é que no nosso sistema jurídico se instaurem processos, gastando o dinheiro dos contribuintes, quanto tudo aponta para a absolvição, que aliás acabou por ser pedida pelo próprio Ministério Público. Não deveria o Ministério Público fazer uma triagem maior e nem sequer deixar este tipo de processos chegar a julgamento?

quinta-feira, 19 de junho de 2014

"Uma análise mais atenta à legislação…"

Depois da escandalosa ilegalidade que constituiria a reposição dos subsídios ser efectuada apenas a alguns dos trabalhadores ter sido denunciada publicamente por vários juristas, inclusivamente por mim próprio aqui, vem agora o Governo dizer que em virtude de "uma análise mais atenta à legislação", resolveu devolver os cortes nos subsídios já pagos. Pelos vistos, o Ministro Poiares Maduro, que ontem fez estas declarações absolutamente inacreditáveis num jurista, não anda a ler a legislação com a atenção suficiente. Mas, como o Governo não dá ponto sem nó, mais uma vez quer excluir alguns trabalhadores da reposição dos cortes, agora os trabalhadores das empresas públicas, com o argumento de que estão sujeitos à legislação laboral comum e às convenções colectivas. É o que se chama ser preso por ter cão e por não ter cão. O facto de estes trabalhadores estarem sujeitos ao regime laboral comum e às convenções colectivas não os impediu de serem sujeitos aos cortes salariais dos funcionários públicos, mas afinal impede-os de receber a reposição dos referidos cortes, quando a mesma é decretada para os funcionários públicos. Se os disparates jurídicos deste governo pagassem imposto, Portugal há muito que tinha o seu problema do défice resolvido.