domingo, 19 de outubro de 2014

O miserabilismo judiciário.

Há anos que tenho denunciado publicamente, inclusivamente nas obras jurídicas que escrevo, a inacreditável tendência dos tribunais portugueses em fixar indemnizações absolutamente miseráveis em relação a danos gravíssimos sofridos pelos lesados. Essa tendência infelizmente agrava-se nos tribunais superiores, onde o habitual é baixar ainda mais as já magras indemnizações que foram concedidas pelos tribunais de primeira instância. Para baixar a indemnização, qualquer pretexto serve, por muito absurdo que o mesmo seja, como a desvalorização da função sexual a partir de certa idade. Com esta cultura miserabilista no âmbito da indemnização, a única coisa que os nossos tribunais conseguem, para além de convencer os lesantes de que a sua actuação negligente não tem consequências de maior, é beneficiar as companhias de seguros que acabam por pagar baixíssimas indemnizações, sentindo que compensa sempre discutir o seu valor em tribunal. Tudo isto só serve para estimular uma cultura de irresponsabilidade no nosso país. No dia em que terminar este miserabilismo judiciário, haverá muito mais condições para a plena aplicação de uma ética de responsabilidade em Portugal.

quarta-feira, 15 de outubro de 2014

O regresso do Citius.

Leio aqui que o Citius finalmente regressou, mas muito mais lento. Nada a estranhar. É o resultado habitual das reformas que sucessivamente se fazem na área da justiça. Fica sempre tudo muito pior do que estava.

Os tribunais extintos.

Descobri via facebook este magnífico artigo de um arquitecto, salientando a beleza arquitectónica e a adequação funcional dos edifícios dos tribunais que foram extintos. Quando hoje em dia a justiça ficou reduzida ao nível dos contentores, só podemos admirar o respeito com que anteriormente se construíam os tribunais, que ficavam sempre como um marco arquitectónico nas povoações que serviam. O que não se consegue compreender é como é que agora se deixa ao abandono todo esse património, criando muito mais custos, a benefício do voluntarismo de uma reforma, sem nenhuma vantagem visível e cujo único resultado foi lançar o caos na justiça. Mas os edifícios destes tribunais ficarão, como testemunhos silenciosos de um tempo em que a justiça era respeitada em Portugal.

terça-feira, 30 de setembro de 2014

A irresponsabilidade da reforma do mapa judiciário.

Excelente a reportagem de ontem A Justiça em estado de Citius no Jornal da Noite da TVI, de que pode ser visto um excerto aqui.  A reportagem demonstra cabalmente as gravíssimas consequências para todos os cidadãos do colapso causado na nossa justiça, sem que nenhum dos culpados por esta tragédia assuma as suas responsabilidades. Foi especialmente gratificante ouvir Maria José Morgado, que teve o sentido de responsabilidade de recusar que o DIAP de Lisboa fosse envolvido neste disparate, cujas consequências poderiam ter sido um atraso de cinco anos no seu funcionamento. A explicação para não ter seguido as "garantias" que lhe foram dadas é lapidar: "Se alguém me garantir que eu posso atirar-me de vinte andares e sobrevivo, eu tenho obrigação de não acreditar". Mais palavras para quê?

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

A reforma que veio da Holanda.

No Prós e Contras da passada segunda-feira, chamei a atenção para o gigantismo das comarcas que foram criadas, ao passarem a tomar por base os distritos, enquanto que na tradição jurídica portuguesa, embora sem coincidir com os concelhos, sempre tiveram uma dimensão próxima destes.  Um exemplo deste gigantismo é a nova comarca de Lisboa Oeste que passa a abranger uma população de mais de um milhão de pessoas, um décimo da população portuguesa, embora tenha uma área de 575km2. Outro exemplo é a comarca de Beja que tem uma área de 10.225 km2, um nono do território português, para uma população de 150.000 habitantes. Na altura foi respondido que se tinham ido inspirar ao modelo holandês. A inspiração demonstra bem o disparate que tudo isto foi. A Holanda é um dos países com maior densidade populacional do mundo, com 16 milhões de pessoas que habitam numa área de dimensão semelhante à do Alentejo. Querer exportar isso para Portugal, que só tem 60% dessa população, num território que é três vezes superior, mostra bem o irrealismo de tudo isto, e como tudo tinha que acabar como acabou. Por isso hoje o Presidente da Comarca de Beja assume que está tudo parado no seu tribunal. Aí é que a comparação com a Holanda talvez pudesse servir. Se os holandeses ouvissem um responsável dizer que numa área que corresponde a um terço do país deles a justiça estava paralisada, garanto que não era o Ministro da Justiça que caía. Era todo o governo.