terça-feira, 25 de setembro de 2018

O acórdão da Relação do Porto.

Pode ver-se aqui a minha opinião sobre este acórdão da Relação do Porto, que só não considero insólito porque infelizmente é apenas mais um de uma série negra.

segunda-feira, 24 de setembro de 2018

Desistir das acções com perdão de custas.

Uma vez, no meu escritório, num processo administrativo o juiz mandou perguntar se, passados dez anos, o autor ainda tinha interesse na decisão. Ou seja, o processo tinha ficado em tribunal parado durante uma década, mas o juiz, em vez de pedir desculpa pelo facto, achava que isso era motivo para perguntar se estava dispensado de proferir a sentença. 
É mais ou menos isto o que surge nesta proposta do governo. Os cidadãos dirigem-se ao tribunal a pedir justiça, esta não lhes é dada, e o governo aproveita para sugerir que desistam do caso, para facilitar a redução das pendências. Em contrapartida dispensa-os do pagamento suplementar de custas, a maior aberração jurídica já inventada, porque as custas que já pagaram, naturalmente que o Estado lhes fica com elas, apesar de não ter prestado o serviço que os cidadãos lhe solicitaram.
Num país a sério, não só quem apresentasse uma proposta destas estaria imediatamente demitido, como também choveriam condenações do Estado pela deficiente prestação dos serviços de justiça. Em Portugal pelo contrário o governo acha que pode brincar com o direito dos cidadãos à justiça. Enquanto vigorar esta mentalidade, o país viverá sempre numa apagada e vil tristeza.

terça-feira, 18 de setembro de 2018

As quotas à Ordem dos Advogados.

Quando uma Ordem, que no ano passado se queixava de dificuldades financeiras, surge este ano com dois milhões de euros de lucro, apesar de ter sete milhões de euros para receber em quotas, é manifesto que há algo errado no valor das quotas.

sábado, 15 de setembro de 2018

A publicação das decisões do Conselho Superior.


Discordo totalmente da publicação no site do Conselho Regional de Lisboa de uma decisão sobre um processo disciplinar do Conselho Superior, sem que o mesmo a tenha requerido. Enquanto Presidente do Conselho Superior sempre entendi que as competências deste Conselho devem ser exercidas de forma serena e sem alarde público, razão pela qual nunca solicitei a publicação ou a divulgação das suas decisões. Isto mesmo quando algumas foram publicamente contestadas por outros órgãos da Ordem.

É compreensível e legítimo que as advogadas visadas entendam divulgar publicamente uma decisão que determinou o arquivamento de um processo que as envolveu. Já não me parece, porém, aceitável que um Conselho Regional publique essa decisão no seu site, inclusivamente num caso em que o participante era outro Conselho Regional da Ordem. Passará agora o Conselho Regional de Lisboa a publicar toda as decisões disciplinares do Conselho Superior sempre que qualquer outro visado nos processos o peça? E irá também fazê-lo quando o requerente for o participante nesses processos e as decisões forem condenatórias, expondo assim publicamente a condenação de colegas?

Parece-me que se deve exigir aqui algum recato e o respeito pela esfera de competências de cada um dos órgãos da Ordem.

quinta-feira, 13 de setembro de 2018

A taxa Robles (3).

Estarei no jornal das 11 da RTP3 e depois no Jornal da Tarde da RTP a comentar a proposta seguidista de Rio em relação à taxa Robles.