terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

Leis obsoletas.

Gosto imenso da atitude deste governo para estimular a criação de emprego. Não deve haver função de maior utilidade para o país que andar à procura nos Diários da República antigos de leis obsoletas para revogar. Assim se encherá o Diário da República com sucessivos diplomas a revogar outros diplomas, que há muito ninguém aplicava, criando para efeito uma burocracia altamente especializada nessas sucessivas revogações inúteis e que os contribuintes pagarão com muita alegria. Eu não quero deixar de contribuir para esse trabalho. Chamo a atenção para que a Lei da Boa Razão do Marquês de Pombal nunca foi expressamente revogada. Senhor Primeiro-Ministro: Revogue-a rapidamente, que o país anseia há muito para se ver livre de tão nefasto diploma.

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

O diploma do PS sobre as lojas históricas.

Pode ver-se aqui a minha posição sobre o diploma do PS sobre as lojas históricas. É completamente absurdo e inconstitucional pretender proteger estabelecimentos sem qualquer viabilidade económica, à custa de uma verdadeira expropriação de imóveis privados.

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

A denúncia da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Leio neste acórdão que "a interpretação dominante que o TEDH tem vindo a fazer do artigo 10.º da CEDH – no sentido de que, no exercício do direito à liberdade de expressão, é permitida uma ofensa quase ilimitada do direito à honra das figuras públicas e particularmente dos políticos – não vincula os tribunais portugueses". Concluo, portanto, que a Relação de Lisboa acaba de denunciar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que assim deixou de vigorar no território português.

quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

Uma ideia brilhante.

Leio aqui que o PCP defende que a existência de assédio laboral numa empresa deva levar ao encerramento da mesma. Quer isto portanto dizer que um trabalhador que se queixe de assédio passa a correr o risco de ficar sem emprego, assim como todos os seus colegas! Não deveriam pensar um pouco nos assuntos antes de surgirem com a primeira ideia mirabolante que lhes vem à cabeça?

segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

A situação na CPAS.

Esta notícia reflecte uma das minhas maiores preocupações que é a actual situação da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Com a aplicação do novo regulamento, temos hoje níveis de prestações que são absolutamente insustentáveis para a esmagadora maioria dos advogados, mas parece que o resultado ainda foi o de piorar a situação financeira da CPAS, já que os advogados que aumentavam as suas prestações no final da carreira deixaram de o fazer, e muitos até reduziram as contribuições. Parece assim que os autores do novo regulamento, que o anterior governo assinou de cruz, se comportaram como verdadeiros aprendizes de feiticeiro. E agora a solução que aparece proposta é a integração no regime geral da segurança social, destruindo assim um património para o qual contribuíram muitas gerações de advogados. Não se deveria antes anular pura e simplesmente o novo regulamento e voltar quanto antes ao regime anterior?