sexta-feira, 20 de março de 2015

O novo estatuto da Ordem dos Advogados.

Mais uma vez se confirma que a obstinação do Governo em aprovar um Estatuto da Ordem dos Advogados contra a posição dos próprios advogados iria dar mau resultado. Agora até se deixou cair a exigência de mestrado para o acesso à profissão, o que continua a distinguir o acesso à advocacia do acesso às magistraturas sem qualquer justificação. Este novo Estatuto da Ordem é mais um disparate deste Governo, incapaz de fazer uma única reforma consistente no sector da justiça. Mas lá vamos continuando alegremente para o desastre. 

terça-feira, 3 de março de 2015

Na morte de Gilles Cistac.



Mais uma triste notícia, desta vez em resultado de um brutal atentado que vitimou o brilhante constitucionalista moçambicano Gilles Cistac. Embora fosse de origem francesa, doutorado em Direito Público pela Universidade de Toulouse, já há mais de vinte anos que tinha abraçado Moçambique como seu país de adopção, leccionando várias disciplinas de Direito Público na Universidade Eduardo Mondlane.

Sempre que me deslocava a Maputo para leccionar cursos de pós-graduação, Gilles Cistac fazia questão de me receber, e muitas vezes ia também almoçar connosco. Nesses almoços, em frente ao Índico, discutíamos durante horas quer a situação de Moçambique, quer a tão distante Europa. Gilles Cistac era um perfeito gentleman, daqueles que poucas vezes temos a sorte de encontrar, e que enriquecia a comunidade jurídica de Moçambique. Vai fazer muita falta.

segunda-feira, 2 de março de 2015

Amadeu Ferreira (1950-2015).




Conheci Amadeu Ferreira na Faculdade de Direito de Lisboa onde se licenciou em regime pós-laboral já com 40 anos de idade. Nunca foi meu aluno, mas os vários professores que teve elogiavam deslumbrados as suas extraordinárias capacidades de jurista. Teve por isso uma ascensão meteórica na Faculdade, onde foi assistente e onde depois fez o mestrado e preparava o doutoramento. Ao mesmo tempo assumiu funções na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, tendo sido por esse motivo que com ele várias vezes contactei por assuntos relacionados com esse tão difícil ramo de Direito. Entretanto, quando terminou o seu contrato com a Universidade de Lisboa, passou a professor convidado da Universidade Nova.

Amadeu Ferreira será recordado com um dos mais importantes cultores do Direito dos Valores Mobiliários em Portugal. Encarregado da disciplina de Direito dos Valores Mobiliários na FDL, publicou imediatamente umas lições sobre esse ramo de Direito, tendo escrito igualmente valiosíssimos artigos sobre este tema. Mas Amadeu Ferreira não se limitou a ser jurista. Tendo tido o mirandês como língua materna, que não podia usar no seu percurso escolar e laboral, nunca perdeu a dedicação à sua língua-mãe, tendo feito um esforço sobre-humano para a difundir e preservar. Na altura em que tristemente nos deixou, expresso a minha sentida homenagem à sua vida brilhante e à sua perene obra.

sábado, 28 de fevereiro de 2015

Os resultados da reforma judiciária.

Os resultados da reforma judiciária só poderiam ser estes. Depois de arrasar a esmagadora maioria dos tribunais existentes, era óbvio que nas sedes das novas comarcas não haveria condições para fazer  todos os julgamentos, por muitos contentores que se lá pusessem, pelo que agora recorre-se a salas de cinemas. Do ponto de vista do empresário dos espectáculos deve ser uma excelente rentabilização do espaço, que passa a servir para fazer julgamentos de manhã e passar cinema à noite, com enormes ganhos de rentabilidade. Se calhar ele ainda se lembra de passar a apostar na exibição de court movies, para os espectadores da manhã continuarem a vir à noite. Já a dignidade da justiça é que foi totalmente destruída com esta reforma.

segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015

Falecimento de Nuno Sá Gomes.


O meu conhecimento de Nuno Sá Gomes começou pela leitura das suas obras de Direito Fiscal, que sempre me serviram de referência para tratamento dos problemas complexos que caracterizam este ramo de Direito. Nos seus livros Nuno Sá Gomes não apenas demonstrava um conhecimento profundo de quase toda a enciclopédia jurídica, como também tinha uma capacidade argumentativa arrasadora. Era difícil a quem o lia não ficar imediatamente convencido da correcção das soluções que propunha.

Mais tarde viria a ser colega de Nuno Sá Gomes no Centro de Estudos Fiscais da DGCI. Nessa altura passámos a ter maior contacto pessoal, durante o qual só pude reforçar a profunda admiração que sempre tive pelas suas extraordinárias qualidades de jurista e professor universitário. A sua obra ficará como referência para todos os cultores do Direito Fiscal.