quarta-feira, 22 de maio de 2019

A importância da informação jurídica.

É curioso que os órgãos de comunicação social apresentem agora como notícia algo que os juristas versados na matéria sabem há mais de vinte anos. Efectivamente, aquando da constituição da Fundação, essa cláusula causou imensa polémica, tendo o Ministério Público pedido a declaração da sua nulidade, por entender que por essa via se permitia a confusão do património da Fundação com o do fundador. O Supremo Tribunal de Justiça, porém, não atendeu esse pedido, considerando que se tratava de uma simples instituição de encargos em relação a uma liberalidade. E assim se criou na nossa ordem jurídica uma fundação que há mais de vinte anos tem o encargo de sustento do fundador e da sua família. A decisão em questão é o Ac. STJ 24/10/1996 (Henrique de Matos), na RLJ 130 (1997-1998), pp. 111-116, com anotação de Henrique Mesquita, a pp. 116-119 e 141-143. Por aqui se vê a importância das revistas jurídicas e como a nossa comunicação social deveria estar mais atenta às mesmas.

Conferência na Póvoa do Varzim.

Por amável convite da Delegação da Póvoa do Varzim, lá estarei na próxima sexta-feira, dia 24 de Maio, a proferir uma conferência sobre as recentes alterações ao arrendamento urbano.

segunda-feira, 6 de maio de 2019

Mais um agravamento do IMI.

Pode ver-se aqui a minha posição, em representação da Associação Lisbonense de Proprietários, sobre mais um agravamento estratoférico do IMI, em relação ao qual, mais uma vez, o Presidente da República lava as mãos, como Pilatos.

quarta-feira, 3 de abril de 2019

Um exemplo da actual prática legislativa.

Isto é um exemplo elucidativo da forma atabalhoada como se legisla em Portugal. Ninguém explica a estes Senhores Deputados que fazer leis é uma coisa muito séria e que não basta apresentar um rascunho feito à pressa?

terça-feira, 26 de março de 2019

A crise na habitação (2).

Enquanto a Senhora Secretária de Estado e a Senhora Deputada Independente concorrem para saber qual delas produz a lei mais absurda, o sector da habitação colapsa em Portugal.