sábado, 21 de janeiro de 2017

O descrédito do parlamento.

Leio aqui que o Bloco de Esquerda vai apresentar um projecto de resolução para recomendar ao governo a redução das custas judiciais. Sabendo-se que a competência legislativa reside no parlamento, não se percebe porque é que o Bloco não apresenta um projecto-lei nesse sentido, em lugar de uma resolução que não tem efeitos práticos nenhuns. Já era mais que tempo de termos um parlamento a sério, em lugar de um fórum de discussão completamente inútil. Se querem alterar o escândalo das custas judiciais, o que devem fazer é legislar para baixar essas custas. Apresentar iniciativas inconsequentes só descredibiliza o parlamento e quem as propõe.

terça-feira, 10 de janeiro de 2017

O escândalo das custas judiciais.

É referido nesta noticia que os diversos operadores judiciários querem reduzir as custas judiciais. Já vem tarde esta proposta, uma vez que há muito que as custas judiciais são um verdadeiro escândalo, cobrando o Estado como "taxa de justiça" valores escandalosamente superiores ao serviço efectivamente prestado. Por esse motivo, hoje só têm acesso aos tribunais os ricos ou os indigentes. Se os tribunais existem para satisfazer a sede de justiça do povo, deveria haver um mínimo de decoro para que a água destinada a matar essa sede não seja cobrada ao preço do champanhe francês.

sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

A reabertura dos tribunais.

Congratulo-me com a reabertura de alguns tribunais que agora ocorreu. Parece-me, porém, a mesma manifestamente insuficiente. A anterior Ministra Paula Teixeira da Cruz tinha provocado uma verdadeira calamidade no nosso sistema de justiça, ao arrasar completamente uma organização judiciária que tinha levado séculos a construir. Por isso, se havia reversão a fazer — e tantas foram feitas por este governo — era a reabertura de todos os tribunais encerrados. Os tribunais são símbolos do poder do Estado e o Estado não pode desaparecer do seu território, pedindo às populações que se desloquem a terras distantes para ter acesso à justiça. Mas como António Costa, na sua fase de oposição a Seguro, e ao contrário deste, tinha estranhamente manifestado apoio à reforma de Paula Teixeira da Cruz, lá se optou por manter a reforma, fazendo alguns arranjos de cosmética e reabrindo apenas alguns tribunais, manifestamente sem as mínimas condições, como esta notícia demonstra. E não são instalados juízes, pedindo-se antes que os mesmos se desloquem a esses tribunais, fazendo lembrar os juízes itinerantes do velho Oeste, e sendo os funcionários judiciais substituídos por funcionários das câmaras municipais. Haja alguém que faça compreender a este governo o que é um tribunal e a dignidade que é exigida para este poder funcionar. Tribunais a funcionar em outsourcing é que não.

sábado, 24 de dezembro de 2016

quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

Uma boa notícia.

É uma boa notícia esta da reabertura de alguns tribunais em Janeiro. Mas na verdade deveriam ser reabertos todos os tribunais que foram encerrados. O que se fez no governo anterior foi um verdadeiro crime contra o património público, reduzindo a cinzas uma organização judiciária que tinha levado séculos a construir. E, como sempre acontece, destruir tudo é muito fácil. Reconstruir de novo o que foi destruído é muito mais difícil.