quinta-feira, 21 de março de 2019

Ainda o direito real de habitação duradoura.

Pode ver-se aqui a posição assumida pela Associação Lisbonense de Proprietários, a que presido, sobre o direito real de habitação duradoura.

quarta-feira, 20 de março de 2019

Novamente o direito real de habitação duradoura.

Podem ver-se aqui as minhas declarações à TSF sobre o absurdo jurídico que constitui este novo direito real de habitação duradoura.

terça-feira, 19 de março de 2019

O direito de habitação duradoura em consulta pública.

Este diploma deverá servir provavelmente para integrar o museu das curiosidades jurídicas, uma vez que não interessa nem a proprietários, nem a inquilinos, nem sequer aos bancos. Quanto aos proprietários, nunca concederão um direito vitalício a troco de uma caução administrativamente fixada, só podendo resolver o contrato se o incumprimento ultrapassar 7% da mesma. Aos inquilinos não interessa isto porque não têm habitualmente dinheiro para a caução e nunca o irão pedir emprestado. Quanto aos bancos nunca concederão empréstimos rcom base numa hipoteca de um direito de habitação, que em caso de incumprimento só lhes garante o recebimento da caução sem juros.
Só isto já seria suficientemente grave, mas o governo coloca isto á discussão pública sem resolver a questão fiscal. Resultado: tributação do proprietário em IRS pelo recebimento da caução e tributação do morador em IMT pela aquisição do direito. Só o Estado é que fica a ganhar se alguém se meter neste disparate.
O resultado das reformas deste governo e desta maioria parlamentar no arrendamento tem sido a maior crise habitacional de que há memória em Portugal. Com esta proposta, verifica-se que o sector da habitação é um barco à deriva na tempestade, em risco de naufrágio iminente.

sábado, 16 de março de 2019

O fracasso do pacto para a justiça.

Sempre achei que as propostas de pactos da justiça não passam de verdadeiros cantos de sereia com que se pretende enganar os profissionais do sector. Normalmente os seus representantes envolvem-se em negociações trabalhosas para conseguir algum equilíbrio no resultado, mas depois os políticos só adoptam o que querem, ficando a Justiça muito pior do que antes estava. O poder político tem que assumir a responsabilidade e prestar contas pelas medidas desastradas que adopta na Justiça, em lugar de se escudar em pactos que já se viu que não conduzem a nada.

domingo, 10 de março de 2019

O Estado no apoio judiciário.

Não consigo perceber como é que destes grupos de trabalho em que a Ordem dos Advogados participa aparecem sempre estas propostas extraordinárias para fazer o Estado receber a parte de leão, em prejuízo dos cidadãos e dos advogados que os defendem. Pelo que vejo, agora o objectivo é transformar o apoio judiciário num processo altamente burocrático, em que no fim o Estado ainda aparece a congelar um terço do valor obtido pela parte vencedora para receber as custas que esta não pagou por litigar com apoio judiciário. Em lugar de se reformar o actual sistema de custas, acabando por exemplo com o escandaloso pagamento suplementar pela parte vencedora, já parcialmente declarado inconstitucional, ainda se vai agora dificultar o recebimento do valor devido a quem ganhou a causa, quando esta litiga com apoio judiciário. Até quando os cidadãos continuarão a assistir a esta penalização absurda daqueles que querem simplesmente defender judicialmente os seus direitos?