terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

Leis obsoletas.

Gosto imenso da atitude deste governo para estimular a criação de emprego. Não deve haver função de maior utilidade para o país que andar à procura nos Diários da República antigos de leis obsoletas para revogar. Assim se encherá o Diário da República com sucessivos diplomas a revogar outros diplomas, que há muito ninguém aplicava, criando para efeito uma burocracia altamente especializada nessas sucessivas revogações inúteis e que os contribuintes pagarão com muita alegria. Eu não quero deixar de contribuir para esse trabalho. Chamo a atenção para que a Lei da Boa Razão do Marquês de Pombal nunca foi expressamente revogada. Senhor Primeiro-Ministro: Revogue-a rapidamente, que o país anseia há muito para se ver livre de tão nefasto diploma.

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

O diploma do PS sobre as lojas históricas.

Pode ver-se aqui a minha posição sobre o diploma do PS sobre as lojas históricas. É completamente absurdo e inconstitucional pretender proteger estabelecimentos sem qualquer viabilidade económica, à custa de uma verdadeira expropriação de imóveis privados.

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

A denúncia da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Leio neste acórdão que "a interpretação dominante que o TEDH tem vindo a fazer do artigo 10.º da CEDH – no sentido de que, no exercício do direito à liberdade de expressão, é permitida uma ofensa quase ilimitada do direito à honra das figuras públicas e particularmente dos políticos – não vincula os tribunais portugueses". Concluo, portanto, que a Relação de Lisboa acaba de denunciar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que assim deixou de vigorar no território português.