sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011

O "case study" das escutas.

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem toda a razão quando diz que este caso das escutas ameaça tornar-se um "case study". E também tem razão na comparação que faz com o episódio de Inês de Castro. Na verdade, este caso tem tamanhas implicações e consequências, que provavelmente daqui a quinhentos anos ainda estará a ser discutido e estudado. Tudo isto demonstra o absurdo de se ter criado um foro especial em processo penal para certos titulares de cargos políticos, totalmente contrário aos princípios do Estado de Direito democrático. Tudo consequência da infeliz Reforma Penal de 2007, sem a qual nada disto se passaria.

quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

O fim do Centro de Estudos Judiciários.

O Ministro da Justiça continua no seu afã de liquidatário do sistema de justiça nacional. Agora o próximo alvo é o Centro de Estudos Judiciários, uma escola de formação de magistrados de que todos em Portugal se podiam orgulhar, mas que, segundo esta notícia, já não vai abrir pela primeira vez em 31 anos o curso de formação de magistrados.
É uma notícia que me entristece pessoalmente, pois fui durante vários anos membro do Conselho Pedagógico do CEJ e pude comprovar a competência ténica e o profissionalismo com que nele era realizada a formação dos magistrados. Mas era uma notícia que já esperava desde a reforma de 2008 do CEJ, fruto do inenarrável pacto para a justiça entre PS e PSD, e que qualquer pessoa podia verificar que só poderia prejudicar essa instituição.
O resultado está agora conseguido, tendo sido arrasada completamente uma das instituições mais credíveis que Portugal possuía na área da formação dos juristas. Ao que parece, a benefício de um Observatório Permanente para a Justiça, que só conhecemos por estar sempre permanentemente de acordo com as medidas disparatadas que vão sendo propostas pelo Governo nesta área, e quando confrontado com o descalabro do sistema, se limita a propor correcções cirúrgicas às mesmas medidas.
Não deixa, no entanto, de ser muito esclarecedor que o Governo se proponha agora realizar a formação de magistrados num observatório. Provalmente pretende que eles aprendam desde o início de que o seu estatuto entre os órgãos de soberania portugueses é o de meros observadores.

segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

A entrevista do Procurador-Geral da República

Entretanto, o Procurador-Geral da República decidiu mais uma vez brindar-nos com uma das suas entrevistas a disparar em todas as direcções.

Como é habitual, um dos alvos são os partidos políticos, que acusa de quererem resolver as questões políticas através de processos judiciais. Outro alvo são os jornalistas, que acha que o atacam sem motivo. E, como não podia deixar de ser, outro é o sindicato que está a extravasar do que deveriam ser as suas funções, não seguindo o seu próprio exemplo quando foi sindicalista. Apenas o Ministro da Justiça escapa às críticas, já que "é uma pessoa extremamente elegante, sensata" que "está perfeitamente de acordo comigo, e tem estado, sobre a necessidade de aumentar o número de magistrados".

Mas o alvo principal é o Conselho Superior do Ministério Público. O PGR qualifica as competências do Conselho a que preside, previstas no art. 27º do Estatuto do Ministério Público, como um simples "direito de veto" das suas propostas, parecendo assim que os membros do Conselho nada mais devem fazer do que promulgar o que o PGR decide. Reclama para si o direito de nomear todos os cargos do Ministério Público, sem passar pelo Conselho, com o argumento de que não pode trabalhar com pessoas que lhe são opostas ("É possível alguém ser procurador-geral da República e ter em todos os seus colaboradores pessoas que ele não quer e que lhe são opostas!"). Reclama ainda para si próprio o poder de aplicar sanções disciplinares aos magistrados nas questões mais leves ("Não se justifica, cada vez que há uma sançãozinha qualquer, que se accione o CSMP").

O que resulta do art. 9º do EMP é que o órgão superior do Ministério Público é a Procuradoria-Geral da República, a qual compreende, entre outros órgãos, o Procurador-Geral e o Conselho Superior do Ministério Público. Ora é absolutamente inaceitável que um dos órgãos não aceite o exercício pelo outro das suas competências e apareça publicamente a reclamá-las. Isto transmite para o exterior uma imagem de guerrilha permanente no topo da Procuradoria-Geral da República, o que é absolutamente incompatível com o que os cidadãos dela devem esperar.

Há um momento da entrevista em que o PGR faz uma afirmação avisada: "Isto não pode continuar. Nem vai continuar! Estou convencido de que não vai…". De facto, depois desta entrevista, ou saem os membros do Conselho ou sai o PGR. E, para bem da democracia portuguesa, espero que seja o PGR a sair.

A reorganização dos tribunais em Lisboa.

É inacreditável a quantidade de disparates que está a ser feita por este Governo na área da justiça, que se arrisca a atingir o estádio da descredibilização total, resultado de uma série de medidas avulsas completamente absurdas. Agora a próxima é a reorganização dos tribunais na área de Lisboa. Qualquer pessoa que tenha um mínimo contacto com a área da justiça sabe que é precisamente na capital que temos mais tribunais congestionados e onde os processos demoram mais tempo a ser resolvidos. Mas parece que os membros do Governo para esta área nunca andaram nos nossos tribunais e por isso estão convencidos que o que é preciso fazer é transferir magistrados de Lisboa para a província. Se existisse um prémio para a iniciativa mais delirante, esta ganhava-o de certeza. Infelizmente no entanto parece que não se trata de uma brincadeira e o objectivo é mesmo o de não deixar pedra sobre pedra no edifício judiciário nacional. Eu só me pergunto por que é ainda temos um Ministério da Justiça. Uma comissão liquidatária faria exactamente o mesmo serviço.

Buda: o Bastião do Pescador.






Junto à Catedral de Matthias encontra-se o Bastião do Pescador, uma construção de várias torres com uma vista fabulosa sobre a cidade. Ao centro uma estátua do Rei Santo Estêvão.

Buda: a catedral de Matthias.










Também em Buda é absolutamente fascinante a catedral dedicada a Nossa Senhora com mais de 700 anos, mas que os húngaros connhecem como a catedral de Matthias, em homenagem ao seu rei renascentista Matthias Corvinus.

Buda: o Palácio Real.









Passando para o lado de Buda, com as suas imponentes colinas, salienta-se o majestoso Palácio Real, que hoje alberga os museus da cidade.

Peste: as termas de Szecheny



Budapeste é famosa pelas suas águas termais. Daí que o viajante deva visitar sempre algumas das suas termas. As mais famosas são as termas de Szecheny com piscinas de água quente ao ar livre a contrastar com a temperatura gelada que se sente cá fora.

Peste: o edifício do Parlamento Húngaro




É também extremamente interessante em Peste o edifício do Parlamento Húngaro. Ao que me dizem tem 300 deputados, mas dizem que o número é excessivo e estão presentemente a propor a sua redução. Pelos vistos, a discussão é similar à que presentemente travamos em Portugal.

Peste: a Basílica de Santo Estêvão.






Edifício imponente em Peste é a Basílica de Santo Estêvão da Hungria (Szent István), construída para homenagear o primeiro Rei coroado deste país, cuja coroa lhe foi atribuída pelo Papa Silvestre II, que o reconheceu como rei cristão. A basílica teve uma construção lenta pois tendo a mesma se iniciado em 1851, só ficou concluída em 1905, mas valeu a pena a demora para construir uma obra destas. Uma das suas capelas é conhecida como a capela da mão direita, pois lá se conserva como relíquia a mão direita deste rei.

Peste: a avenida Andrássy





Em Peste vale a pena ver a Avenida Andrássy, justamente considerada património mundial por ser o expoente do urbanismo do séc. XIX. Absolutamente magnífica em toda a sua extensão, com edifícios clássicos, que no regime comunista foram utilizados para habitação conjunta de várias famílias por piso e por isso se degradaram. Hoje estão a ser constantemente ocupados por lojas de luxo, assistindo-se a uma revitalização enorme da zona.

Budapeste: a rainha do Danúbio.







Budapeste é muito mais do que uma cidade. É a confluência de três cidades: Buda, velha Buda e Peste, que se unificaram apenas no séc. XIX. E são cidades de características opostas, pois enquanto que Buda é uma cidade composta por colinas, Peste é totalmente plana. Ambas são anteriores às invasões húngaras que levaram à formação deste Estado no séc. IX e formaram um país com uma língua completamente diferente das línguas indo-europeias. Segundo nos dizem, Buda retira o seu nome do irmão de Átila, o Huno, a quem teria sido oferecida, enquanto que Peste é uma palavra eslava que significa "forno". Mas o Danúbio está sempre presente para assegurar a total fusão destas cidades, deixando o visitante deslumbrado. No fim apenas se consegue dizer: "köszönöm Budapest".

quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

Partida para Budapeste.


Como na canção do Sérgio Godinho, mais uma corrida, mais uma viagem. Desta vez uma curta deslocação a Budapeste para uma reunião internacional. Oportunidade para conhecer a cidade a que chamam a Rainha do Danúbio e comparar a situação na Hungria com a que presentemente estamos a atravessar no nosso país.

A irrelevância da fiscalização da constitucionalidade.

Confesso que cada vez me preocupa mais a irrelevância que a fiscalização da constitucionalidade tem vindo a assumir no nosso país, o que leva a que a Constituição seja continuamente ignorada. O Tribunal Constitucional muito tem vindo a contribuir para isso, com a sua jurisprudência altamente permissiva sobre o carácter "aberto" do texto constitucional, que afinal tudo permitiria, mesmo o que as suas normas expressamente proibem. Mas os órgãos encarregados de promover a fiscalização da constitucionalidade também não estão isentos de culpa. O Presidente da República acha normal substituir fiscalizações preventivas por fiscalizações sucessivas, como se fosse irrelevante permitir a entrada em vigor de normas inconstitucionais. E o Provedor de Justiça não toma a iniciativa de promover a fiscalização da constitucionalidade em casos gravíssimos como a redução de salários, mas acha que é uma questão constitucional a forma como é composta determinada comissão. Com isto está assegurado o total descrédito do sistema português de fiscalização da constitucionalidade.

sábado, 12 de fevereiro de 2011

O direito do trabalhador à confidencialidade do correio electrónico

Esta notícia é extremamente preocupante. O art. 12º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, que regula o regime do contrato de trabalho em funções públicas, assegura aos trabalhadores o direito à confidencialidade das suas mensagens de correio electrónico. Não parece, por isso, aceitável que o departamento informático de um Ministério proceda ao registo de todas as mensagens de correio electrónico dos seus trabalhadores, dando-lhe depois conhecimento desse registo, o que lança naturalmente a maior perturbação e justificado receio nos funcionários. O Estado tem que respeitar as suas próprias leis.