quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Uma boa resposta.

É uma boa resposta a do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público às acusações que lhe foram feitas por José Sócrates. Efectivamente, não há arguidos ex-primeiros-ministros, já que num Estado de Direito todos são iguais perante a lei e não pode haver privilégios no âmbito da acção penal. A isto deve acrescentar-se que a defesa nessa acção penal deve fazer-se no próprio processo e não em entrevistas sucessivas em prime time televisivo.

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

A taxa de protecção civil lançada em Lisboa.

Podem ver-se aqui as minhas declarações sobre a taxa de protecção civil lançada em Lisboa, que nada mais é do que um imposto encapotado.

sábado, 17 de outubro de 2015

Novamente sobre a conferência na Madeira.

Pode ver-se aqui um apontamento de imprensa sobre a conferência que ontem proferi na Madeira, a convite do Conselho Regional da Ordem dos Advogados, sobre a dação em pagamento nas execuções hipotecárias.

terça-feira, 13 de outubro de 2015

Conferência na Madeira.

Como aqui se noticia, estarei na próxima sexta-feira, dia 16 de Outubro, no Funchal, a convite do Conselho Regional da Madeira, para proferir uma conferência sobre a dação em pagamento nas execuções hipotecárias.

sexta-feira, 25 de setembro de 2015

Novamente as praxes.

Todos os anos é isto. Desta vez conseguiu-se por pouco evitar uma tragédia, mas nunca se sabe quando é que este tipo de situações voltará a ter consequências dramáticas. Até quando as instituições universitárias vão continuar a permitir que os seus estudantes se dediquem a praxes abusivas, submetendo os caloiros que deveriam proteger a riscos elevados, por vezes com resultados trágicos para os próprios e para as suas famílias?

segunda-feira, 14 de setembro de 2015

Cadáver adiado bem vivo.

Neste artigo, Vital Moreira insurge-se contra o facto de o distrito, que constitui uma divisão administrativa que a própria constituição manda abandonar, continuar a servir de referência à divisão do país em círculos eleitorais. Esquece-se, porém, de que a divisão distrital passou hoje em dia a servir de base ao novo mapa judiciário, uma vez que as novas comarcas passaram a corresponder aos antigos distritos, abandonando a sua ligação aos municípios. É por isso um pouco cedo para decretar a morte dos distritos. Eles continuam bem vivos.

segunda-feira, 31 de agosto de 2015

Um triste balanço.

Esta reportagem de hoje no Público é arrasadora em termos de balanço da reforma da organização judiciária. Passado um ano, o que temos são tribunais ao abandono, secções de proximidade a realizar dois julgamentos por mês, e nem sequer se conseguiu uma coisa elementar que é explicar como foi possível fazer colapsar totalmente o sistema informático dos tribunais. Neste país a culpa morre sempre solteira, e hão-de sempre existir os iluminados do costume a proclamar que há que seguir em frente, mesmo depois de terem instalado o caos total à sua volta. Triste sina a do sector da justiça em Portugal.

quinta-feira, 20 de agosto de 2015

Os absurdos de Bolonha.

Sempre fui contra a redução das licenciaturas, como foi imposto pelo modelo de Bolonha, uma vez que sempre considerei os 5 anos como o tempo lectivo adequado para uma licenciatura. Pelos vistos as próprias universidades estão a chegar à mesma conclusão, tanto assim que agora propõem que o aluno continuar a estudar 5 anos, mas antes para fazer duas licenciaturas. A próxima inovação devem ser os licenciados em tudologia, capazes de exercer todas as profissões e mais algumas. Não sei quem foi que disse que levar dois pelo preço de um só é bom negócio quando alguém precisa de dois elefantes e só tem dinheiro para comprar um.

terça-feira, 28 de julho de 2015

O novo regulamento da CPAS.

Já recebi no meu escritório o aviso da CPAS sobre os novos escalões a que os advogados passam a estar sujeitos. Este novo regulamento é uma verdadeira brutalidade, não apenas pela total alteração das regras vigentes, sem consideração pelas legítimas expectativas criadas, como também pelo anúncio de uma subida colossal dos descontos nos próximos anos, que vão continuar a ser de crise para a advocacia. Duvido, por isso, que isto sirva sequer para assegurar a sustentabilidade da nossa Caixa de Previdência. Quando a tributação atinge estes níveis, o resultado costuma ser o contrário do pretendido.

segunda-feira, 27 de julho de 2015

Bater com a cabeça.

O Tribunal Constitucional não se impressionou com as recentes declarações da Ministra da Justiça de que bateria com a cabeça as vezes que fossem necessárias até aprovar a lei do enriquecimento ilícito, agora chamado injustificado. O que este acórdão vem dizer é que a Ministra da Justiça pode bater com a cabeça as vezes que quiser, que o Tribunal Constitucional continuará a declarar inconstitucional esta iniciativa. Que a Ministra da Justiça queira dar cabo da sua cabeça, é um problema dela. O que espanta é que os deputados da maioria na Assembleia da República também ponham a cabeça no cepo vezes seguidas para aprovar estes sucessivos disparates. Não estará na altura de começarem a pensar pela sua própria cabeça?

quarta-feira, 22 de julho de 2015

Citação do dia.

"Sou uma pessoa de convicções, baterei com a minha cabeça em todas as portas que for necessário quando achar que estou a defender uma causa justa".
Paula Teixeira da Cruz, Entrevista ao Público.

quarta-feira, 1 de julho de 2015

Entrevista à Sputnik.

Pode encontrar-se aqui a minha entrevista à agência de notícias russa Sputnik sobre a proximidade de posições entre o actual PS de António Costa e o Syriza na Grécia.

segunda-feira, 22 de junho de 2015

A Ministra e os magistrados II.

Agora os juízes afirmam que estão de relações cortadas com a Ministra da Justiça por esta não ter aprovado o estatuto dos magistrados, o que a levaria a ter "falhado no programa do governo para a justiça". O programa do governo para a justiça é que foi um desastre total desde o início, como se comprovou pela verdadeira calamidade que foi o mapa judiciário. Comparada com essa calamidade, a não aprovação dos estatutos é uma gota de água no oceano.

terça-feira, 9 de junho de 2015

A Ministra e os magistrados.

No início desta desastrada reforma da organização judiciária, tive ocasião de escrever que o que mais espantava nisto tudo era o apoio que os magistrados, através das suas associações, estavam a dar à reforma. Mesmo com a imagem da justiça pelas ruas da amargura, com todos os tribunais do país parados e alguns tribunais a serem colocados a funcionar em contentores, esse apoio não esmorecia. Parece agora que esse apoio resultava de promessas da Ministra da Justiça em relação ao novo Estatuto dos Juízes, promessas essas que, como não poderia deixar de ser, a Ministra se encarregou agora de quebrar no Parlamento. Falam por isso os magistrados em "grave ofensa" e "desconsideração institucional", mas parece claro que só se podem queixar de si próprios. A "grave ofensa" e a "desconsideração institucional" foram feitas a todo o sistema de justiça logo que se fez esta reforma. Os magistrados deveriam ter sido por isso logo os primeiros a dizê-lo.

sábado, 30 de maio de 2015

O descrédito do processo de Bolonha.

Agora é o próprio Parlamento, que obrigou a reduzir todas as licenciaturas, ao mesmo tempo que equiparou as licenciaturas de Bolonha às anteriores, que diz que afinal não aceita licenciados de Bolonha. Mas ao que parece, entende que a Ordem dos Advogados deve continuar a permitir o acesso  à profissão de advogado sem a exigência de mestrado, ao contrário do que sucede com as magistraturas. É espantosa a enorme confusão que foi criada no ensino superior português em consequência deste infeliz processo de Bolonha. Se em Portugal houvesse um pouco de bom senso, em lugar de andar a correr atrás de qualquer novidade, por mais disparatada que seja, muitos prejuízos seriam evitados. E neste caso os  mais prejudicados são principalmente os estudantes, sujeitos irresponsavelmente a um processo de Bolonha, em que nem o próprio Parlamento, que foi quem o criou, acredita. Não deveria o Estado assumir responsabilidade civil por este processo? 

terça-feira, 19 de maio de 2015

O Tribunal de São João da Pesqueira.






Uma das coisas que mais impressiona nesta visita a São João da Pesqueira é a destruição do tribunal local. Trata-se de um lindíssimo edifício, com extraordinária qualidade, onde se fazia justiça com enorme dignidade. Só que os nossos governantes, que provavelmente nunca se deslocaram a esta terra, acham que a justiça é melhor feita em contentores do que em tribunais como este. Por isso hoje este tribunal está vazio, desaproveitando-se um património fundamental para a nossa justiça. A Ministra da Justiça orgulha-se da sua pseudo-reforma, mas ela representa apenas a destruição de uma organização judiciária que levou séculos a construir. Só os edifícios cá ficarão para contar esta história, como memória de um tempo onde ainda se respeitava a justiça em Portugal. A criação deste tribunal  em 1973 deveu-se ao Ministro da Justiça Almeida Costa. A sua destruição 40 anos depois foi da responsabilidade de Paula Teixeira da Cruz.

São João da Pesqueira.






Por uma estrada de acesso difícil chega-se à lindíssima vila de São João da Pesqueira. São  João da Pesqueira constitui o mais antigo município do país, tendo sido criado em 1055, ainda antes da fundação de Portugal, por Fernando Magno de Leão. Nesta vila viveu também o Marquês de Pombal na sua juventude, o que terá seguramente sido importante para a sua decisão de criar a Região Demarcada do Douro. 960 anos de história aqui no coração do Douro Vinhateiro.

O miradouro de São Leonardo de Galafura.





Imperdível nesta região é a paisagem do miradouro de São Leonardo de Galafura, que Torga tão bem imortalizou no poema homónimo, que aqui também aparece recordado.

Dia do advogado 2015.


Este ano a Ordem dos Advogados teve a feliz iniciativa de comemorar o dia do advogado no Peso da Régua e em São João da Pesqueira. Oportunidade para admirar a estonteante paisagem do Douro, uma das regiões mais belas de Portugal.

quinta-feira, 30 de abril de 2015

Um dia triste.

O dia de hoje é um dia triste para a advocacia. Não apenas foi aprovado na generalidade no Parlamento o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, como também o Conselho de Ministros acaba de aprovar o novo Regulamento da Caixa de Previdência. Ambos os diplomas foram objecto de rejeição total pela classe e são altamente perniciosos para a advocacia. Apesar disso ambos foram impostos pelo governo e pela maioria parlamentar, desrespeitando totalmente a autonomia da profissão. Por que será que os advogados no governo e no parlamento se colocam sistematicamente contra a advocacia?

terça-feira, 21 de abril de 2015

domingo, 19 de abril de 2015

Mais um disparate causado pelo mapa judiciário.

O que consta deste artigo é elucidativo da forma disparatada como se resolvem as questões da justiça em Portugal. Primeiro, o Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães declara o seu Tribunal em estado de contingência, criando uma lista de espera de processos, que deixaram assim de ser automaticamente distribuídos. A razão para isto resulta do facto de o Decreto-Lei 49/2014, de 27 de Março, ter vindo aditar as comarcas de Bragança e Vila Real à jurisdição da Relação de Guimarães, que anteriormente apenas abrangia Braga e Viana do Castelo. Só que, como ninguém se lembrou de aumentar o número de juízes desembargadores, a Relação de Guimarães, com mais 1.500 recursos oriundos dessas comarcas, ficou afundada.

Sem conseguir resposta do Conselho Superior de Magistratura, o Presidente do Tribunal da Relação resolveu contactar a Ministra da Justiça, que em reunião disse-lhe que "iria tentar sensibilizar o CSM". Este, que pelos vistos não precisava de ser sensibilizado, explicou que em 2014 "não foi possível preencher os quadros" do Tribunal da Relação de Guimarães com "juízes de primeira instância, por tal ser vedado pela nova lei da organização dos tribunais".  Efectivamente, o art. 68º, nº2, da Lei 62/2013, de 26 de Agosto, diz expressamente que "é proibida a nomeação de juízes auxiliares para os Tribunais da Relação". Será que a Ministra da Justiça desconhece a própria lei que fez questão de propor ao Parlamento?

A conclusão a retirar de tudo isto é que toda esta reforma do mapa judiciário foi feita totalmente sobre o joelho, sem o mínimo estudo e ponderação das suas consequências. Mas já se sabe que vai continuar tudo na mesma. Só os cidadãos é que continuarão a desesperar enquanto assuntos cruciais para a sua vida são colocados na lista de espera.

sexta-feira, 20 de março de 2015

O novo estatuto da Ordem dos Advogados.

Mais uma vez se confirma que a obstinação do Governo em aprovar um Estatuto da Ordem dos Advogados contra a posição dos próprios advogados iria dar mau resultado. Agora até se deixou cair a exigência de mestrado para o acesso à profissão, o que continua a distinguir o acesso à advocacia do acesso às magistraturas sem qualquer justificação. Este novo Estatuto da Ordem é mais um disparate deste Governo, incapaz de fazer uma única reforma consistente no sector da justiça. Mas lá vamos continuando alegremente para o desastre. 

terça-feira, 3 de março de 2015

Na morte de Gilles Cistac.



Mais uma triste notícia, desta vez em resultado de um brutal atentado que vitimou o brilhante constitucionalista moçambicano Gilles Cistac. Embora fosse de origem francesa, doutorado em Direito Público pela Universidade de Toulouse, já há mais de vinte anos que tinha abraçado Moçambique como seu país de adopção, leccionando várias disciplinas de Direito Público na Universidade Eduardo Mondlane.

Sempre que me deslocava a Maputo para leccionar cursos de pós-graduação, Gilles Cistac fazia questão de me receber, e muitas vezes ia também almoçar connosco. Nesses almoços, em frente ao Índico, discutíamos durante horas quer a situação de Moçambique, quer a tão distante Europa. Gilles Cistac era um perfeito gentleman, daqueles que poucas vezes temos a sorte de encontrar, e que enriquecia a comunidade jurídica de Moçambique. Vai fazer muita falta.

segunda-feira, 2 de março de 2015

Amadeu Ferreira (1950-2015).




Conheci Amadeu Ferreira na Faculdade de Direito de Lisboa onde se licenciou em regime pós-laboral já com 40 anos de idade. Nunca foi meu aluno, mas os vários professores que teve elogiavam deslumbrados as suas extraordinárias capacidades de jurista. Teve por isso uma ascensão meteórica na Faculdade, onde foi assistente e onde depois fez o mestrado e preparava o doutoramento. Ao mesmo tempo assumiu funções na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, tendo sido por esse motivo que com ele várias vezes contactei por assuntos relacionados com esse tão difícil ramo de Direito. Entretanto, quando terminou o seu contrato com a Universidade de Lisboa, passou a professor convidado da Universidade Nova.

Amadeu Ferreira será recordado com um dos mais importantes cultores do Direito dos Valores Mobiliários em Portugal. Encarregado da disciplina de Direito dos Valores Mobiliários na FDL, publicou imediatamente umas lições sobre esse ramo de Direito, tendo escrito igualmente valiosíssimos artigos sobre este tema. Mas Amadeu Ferreira não se limitou a ser jurista. Tendo tido o mirandês como língua materna, que não podia usar no seu percurso escolar e laboral, nunca perdeu a dedicação à sua língua-mãe, tendo feito um esforço sobre-humano para a difundir e preservar. Na altura em que tristemente nos deixou, expresso a minha sentida homenagem à sua vida brilhante e à sua perene obra.

sábado, 28 de fevereiro de 2015

Os resultados da reforma judiciária.

Os resultados da reforma judiciária só poderiam ser estes. Depois de arrasar a esmagadora maioria dos tribunais existentes, era óbvio que nas sedes das novas comarcas não haveria condições para fazer  todos os julgamentos, por muitos contentores que se lá pusessem, pelo que agora recorre-se a salas de cinemas. Do ponto de vista do empresário dos espectáculos deve ser uma excelente rentabilização do espaço, que passa a servir para fazer julgamentos de manhã e passar cinema à noite, com enormes ganhos de rentabilidade. Se calhar ele ainda se lembra de passar a apostar na exibição de court movies, para os espectadores da manhã continuarem a vir à noite. Já a dignidade da justiça é que foi totalmente destruída com esta reforma.

segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015

Falecimento de Nuno Sá Gomes.


O meu conhecimento de Nuno Sá Gomes começou pela leitura das suas obras de Direito Fiscal, que sempre me serviram de referência para tratamento dos problemas complexos que caracterizam este ramo de Direito. Nos seus livros Nuno Sá Gomes não apenas demonstrava um conhecimento profundo de quase toda a enciclopédia jurídica, como também tinha uma capacidade argumentativa arrasadora. Era difícil a quem o lia não ficar imediatamente convencido da correcção das soluções que propunha.

Mais tarde viria a ser colega de Nuno Sá Gomes no Centro de Estudos Fiscais da DGCI. Nessa altura passámos a ter maior contacto pessoal, durante o qual só pude reforçar a profunda admiração que sempre tive pelas suas extraordinárias qualidades de jurista e professor universitário. A sua obra ficará como referência para todos os cultores do Direito Fiscal.

domingo, 8 de fevereiro de 2015

O desastre da reforma judiciária.

O que se está a passar no Tribunal de Setúbal demonstra bem o desastre que está a ser esta reforma judiciária. Como é possível que num país europeu se ponham magistrados, advogados e funcionários a trabalhar num tribunal que está em obras desde Setembro passado e ameaça continuar em obras até ao fim do ano? Será que alguém julga que é possível administrar a justiça nessas condições? E o juiz-presidente da comarca limita-se a fazer o comum discurso de que não há alternativa, ao mesmo tempo que nem sequer permite que o interior do tribunal seja filmado. Mas a verdade é que há imensas alternativas a isto, sendo que a mais óbvia era terminar de imediato com esta disparatada reforma.

quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015

O descrédito da justiça portuguesa.

Se alguém tivesse dúvidas como a disparatada reforma do mapa judiciário é vista no estrangeiro, é só confrontar este arrasador relatório da juíza brasileira Gabriela Knaul, relatora especial das Nações Unidas. De facto, como ela refere, é absolutamente inaceitável termos "em Portugal, tribunais a funcionar em contentores, em condições extremamente precárias". Esta situação é absolutamente indigna num país do primeiro mundo, e um Ministro da Justiça digno desse nome deveria demitir-se apenas por ter permitido que um único tribunal do país funcionasse nessas condições. E muito me espanta que os magistrados aceitem trabalhar nessas condições.

Infelizmente, no entanto, a Ministra da Justiça acha que deve funcionar como Pangloss no Candide de Voltaire, e mesmo perante o terramoto, acha que "tudo vai bem no melhor dos mundos possíveis". É assim que o seu Ministério declara que a reforma “decorreu durante vários anos e foi amplamente participada”. Eu por acaso acho que a mesma decorreu bruscamente no Verão passado, tendo sido imposta contra tudo e contra todos, causando o colapso geral do sistema. Quanto aos contentores, eles são eufemisticamente apelidados de "instalações modulares ou estruturas temporárias para acolher algumas instâncias” enquanto decorrem obras nos edifícios existentes, “tendo sido essa a solução escolhida por não ter sido possível encontrar alternativas viáveis”. O que me espanta nestas declarações é que o funcionamento de um tribunal num contentor seja considerado por quem quer que seja uma alternativa viável para o exercício da justiça. Eu não percebo isso e acho que ninguém no resto do mundo perceberá. Quanto à imagem que isto está a dar da justiça portuguesa, estamos conversados. Mas como Portugal é um país de brandos costumes, a justiça vai continuar enfiada nos contentores, pelo menos enquanto esta Ministra se mantiver no cargo. Escusavam é de fazer declarações a querer tapar o sol com a peneira.


quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

Em pé de guerra.

Acho que é o contrário. A Ministra da Justiça é que está em guerra com os advogados. Praticamente desde o dia em que tomou posse. Por que será que os Ministros da Justiça advogados são sempre aqueles que mais atacam os advogados?

quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

Uma vergonha.

O que isto demonstra é que o nosso sistema político está totalmente errado. O Parlamento deveria servir para responsabilizar o Governo e entre nós a única coisa que faz é proteger a irresponsabilidade dos governantes. Não admira, por isso, que em Portugal a culpa morra sempre solteira.

sábado, 24 de janeiro de 2015

Miguel Galvão Teles (1939-2015)


Considero Miguel Galvão Teles um dos juristas mais completos que conheci. Não havia área do Direito em que não se movesse com enorme facilidade. Em Direito Privado foi um dos primeiros autores a escrever sobre o contrato-promessa com a sua Obrigação de negociar, de 1963, depois reeditada em 2012, tendo entrado depois em áreas tão especializadas como o Direito dos Valores Mobiliários. Mas foi especialmente ao Direito Público a que dedicou a sua atenção, com inúmeros estudos sobre Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito Internacional. Mas a sua actividade principal era a advocacia, de que foi um dos seus maiores expoentes, sendo dos poucos advogados portugueses a advogar em tribunais internacionais.

Tive o privilégio de ter integrado com Miguel Galvão Teles uma delegação de juristas que se deslocou a Washington em 2000, onde assistimos às eleições presidenciais, que tanta polémica viriam a causar. Recordo-me na altura da afabilidade, do enorme sentido de humor, e da viva inteligência que Miguel Galvão Teles sempre demonstrava. A comunidade jurídica portuguesa perdeu um dos seus maiores vultos. Vai-nos fazer muita falta.

quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

A admirável reforma judiciária.

Hoje voltei ao Tribunal de Loures para um julgamento pela primeira vez desde que entrou em vigor esta disparatada organização judiciária. Lá pude encontrar os célebres contentores instalados no parque de estacionamento, o que naturalmente implicou que não houvesse lugar para estacionar o carro, havendo até um amontoado de carros que trancavam outros. Por isso tive que procurar outro parque de estacionamento nas redondezas, o que me obrigou a fazer parte do percurso a pé debaixo de uma chuva torrencial.

Apesar disso cheguei pontualmente ao Tribunal na esperança de encontrar as secções cíveis no mesmo sítio onde habitualmente se faziam os julgamentos. A esperança foi vã pois logo me disseram que as secções cíveis tinham passado para o contentor. Lá fui por isso ao contentor onde encontrei outro advogado que me disse que era habitual encontrar ratos ali dentro. Tive a sorte de não ver nenhum, mas vi outras coisas interessantes.

À hora marcada a senhora funcionária faz a chamada, mas informa-nos que temos que esperar pois o senhor juiz estava numa reunião. Fiquei naturalmente a pensar que reunião poderia ter o senhor juiz marcado à hora do julgamento. Tive muito tempo para pensar sobre o assunto, pois só ao fim de quarenta minutos a funcionária nos voltou a chamar, desta vez para irmos para a sala.

Quando nos instalamos na sala, a senhora funcionária informa-nos de que o Habilus não estava a funcionar, pelo que provavelmente a diligência iria ter que ser adiada, pois não se conseguia fazer a gravação da audiência. Na minha ingenuidade, lembrei-me de ter ouvido dizer que noutros tribunais se tinha recorrido aos antigos gravadores durante o colapso do Citius, pelo que me lembrei de sugerir essa alternativa. A minha sugestão foi recebida com enorme estranheza, tendo sido imediatamente esclarecido de que não havia esse equipamento disponível naquele tribunal.

A senhora funcionária resolveu, porém, o problema, uma vez que descobriu que o Habilus funcionava noutra sala, pelo que lá transitámos para essa outra sala, agora já com o atraso de uma hora para o início do julgamento. Iniciada a audiência, o senhor juiz pede educadamente desculpa pelo atraso, explicando que tinha sido convocado para uma reunião com a senhora juiz presidente da comarca para tratarem das questões da instalação da comarca. Pelos vistos, estas reuniões têm prioridade sobre os julgamentos agendados, pelo que, enquanto se discutem estes temas transcendentes, os mesmos não são realizados.

Tudo isto demonstra bem o brilhante resultado desta reforma judiciária. Um Tribunal como o de Loures, que funcionava perfeitamente antes desta reforma, ficou com instalações do terceiro mundo. Nessas instalações são marcadas reuniões entre o juiz presidente e os outros juízes para horas em que estes têm julgamentos agendados, sem nenhuma preocupação com os transtornos que isso causa aos advogados e testemunhas. Nessas instalações é ainda possível marcar julgamentos sem que ninguém se assegure de que o equipamento de gravação está a funcionar. Como é que é possível alguém sustentar que passámos a ter uma gestão eficaz dos tribunais se nem uma questão tão simples como esta consegue ser resolvida?

Não tenho dúvidas de que a Ministra da Justiça vai continuar a propagandear o brilhantismo desta reforma. Quanto a mim, e seguramente quanto aos outros utentes dos nossos tribunais, os resultados  há muito que estão à vista.