segunda-feira, 11 de janeiro de 2010

As "boas reformas" na Justiça.

Estas declarações do actual Bastonário confirmam o alinhamento total de Marinho e Pinto com este Governo. A Ordem dos Advogados abandonou qualquer perspectiva crítica das reformas legislativas, entretendo-se o seu Bastonário a disparar contra os outros operadores judiciários, ao mesmo tempo que se assume como o maior defensor deste Governo e deste Primeiro-Ministro. É claro com isso já conseguiu alguns benefícios para os advogados, como no caso das férias judiciais, mas a independência da Ordem dos Advogados ficou seriamente comprometida, talvez sem remédio.
O elogio à Reforma Penal de 2007 só pode provocar sorrisos em quem esteja minimamente informado. Com soluções altamente controversas, ao arrepio de princípios jurídicos elementares (como o regime do crime continuado ou as novas regras sobre escutas), e com uma precipitada entrada em vigor, a Reforma de 2007 desencadeou imediatamente um brutal aumento do sentimento de insegurança dos cidadãos, que o Governo decidiu remediar de forma atabalhoada e coxa, revendo logo a Lei das Armas. As confusões provocada pela Reforma não deixaram, porém, de continuar, o que leva a que pouco mais de dois anos depois se proponha agora a sua revisão "cirúrgica", a pretexto do parecer do Observatório de serviço.
Mas o Bastonário continua a achar que se está perante uma boa reforma. Resta saber o que seria para ele uma má?

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