quarta-feira, 7 de novembro de 2012

A privatização da fiscalização da constitucionalidade.

O Presidente da República, Cavaco Silva, que tinha conseguido estar mudo e quedo em Belém durante um mês, quando o País atravessa a sua maior crise de sempre, acaba de referir que ninguém o vai pressionar para remeter o Orçamento ao Tribunal Constitucional. O Presidente vai antes solicitar pareceres jurídicos para saber se o Orçamento é ou não constitucional. Eu julgava que o Presidente, quando tinha dúvidas sobre a constitucionalidade de algum diploma, deveria solicitar a sua fiscalização preventiva no Tribunal Constitucional. Afinal parece que o Presidente dispensa o Tribunal Constitucional e fica satisfeito com a solicitação de pareceres jurídicos a privados. Aí temos uma nova dimensão da fiscalização da constitucionalidade: a sua privatização. 

Um comentário:

Felipe Junior melo disse...

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