Se alguém tivesse dúvidas sobre a irrelevância total do Presidente da República no actual sistema constitucional, e que quem manda efectivamente no país é o Ministro das Finanças, essas dúvidas ficariam desfeitas com a simples leitura desta Portaria 426-C/2012, de 28 de Dezembro. Ainda antes de o Orçamento ser promulgado, já está o Ministro das Finanças a aprovar portarias para a sua execução, deixando em branco a lei habilitante e proclamando a sua entrada em vigor já em 1 de Janeiro, independentemente da data em que entre em vigor o Orçamento. O país assiste neste momento a uma nova ditadura das Finanças, sem que haja qualquer outro órgão de soberania que lhe sirva de contrapeso. Era difícil assistirmos a tão evidente descalabro do regime.
Um comentário:
Sinto-me em sintonia, em relação ao que escreveu. Mas a minha falta de conhecimento sobre os pormenores e "meandros" da política e economia... tolhem-me. Elucide-NOS sobre qual seria a mecânica ideal (democrática) para evitar esses "freios-nos-dentes". E quando puder, se estiver dentro do assunto, comente-nos sobre o facto de "as necessidades de programação informática legal" serem tornadas públicas tão em cima da(s) hora(s) "H" e... quase sempre com um "árbitro" que também é "jogador" (que, não sei se não terá essas informações... "atempadamente").
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