O Governo deveria saber que os pedidos de aclaração, como este que apresentou, foram abolidos pelo novo Código de Processo Civil, cujas regras se aplicam ao processo constitucional. A Ministra da Justiça, que determinou a aprovação desse novo Código e elogiou a abolição dessa faculdade, concorda igualmente com esse pedido?
Por outro lado, não me parece que haja memória de o Primeiro-Ministro pedir à Presidente da Assembleia da República que exerça competências que só à Assembleia competem. Se isto não é uma instrumentalização do Parlamento, não sei o que seja. Afinal o art. 111º da Constituição já é também letra morta?
Nenhum comentário:
Postar um comentário