quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019

A nossa justiça constitucional.

Sempre fui profundamente crítico deste Tribunal Constitucional, que me parece muito longe de praticar uma verdadeira justiça constitucional. Na verdade, a função de um Tribunal Constitucional é proteger os cidadãos contra os arbítrios do Estado e o Tribunal Constitucional Português desde sempre preferiu proteger o Estado contra os pedidos de justiça dos cidadãos. É assim que perante uma iniciativa do governo no acesso ao Direito que pretende que duas sessões de trabalho sejam remuneradas como se fossem apenas uma, não só o Tribunal Constitucional não vê qualquer infracção à nossa Constituição laboral, como também estabelece custas no valor de 25 UC, ou seja € 2550. É revoltante que um advogado que recorreu ao Tribunal Constitucional para assegurar a justa remuneração do seu trabalho não apenas receba um atestado de conformidade constitucional desta regra absurda, como ainda tenha que pagar custas colossais por se ter atrevido a colocar a questão no lugar onde esta devia ser colocada. Não admira, por isso, que grande parte dos cidadãos portugueses prefira recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Se há coisa que é imperioso fazer no nosso país é rever totalmente a nossa justiça constitucional, ponderando inclusivamente a manutenção deste Tribunal Constitucional.

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