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terça-feira, 13 de julho de 2010

A ineficácia da acção executiva.

Esta notícia demonstra bem o descalabro para o sistema de justiça que foi a disparatada reforma da acção executiva. Efectivamente, antes dessa reforma, a acção executiva funcionava mal em duas comarcas: Lisboa e Porto. Depois dessa reforma, a acção executiva ficou paralisada em todo o país, multiplicando-se o número de pendências nas execuções. O resultado foi que o país se tornou um paraíso para os devedores, enquanto que os credores passaram a recorrer ao processo de insolvência para efectuar a cobrança dos seus créditos.
Perante isto, esperar-se-ia que houvesse inteligência para abandonar de vez essa reforma. No entanto, o que faz o Ministro? Reconhece que é "muito preocupante" a situação, mas que já pediu a uma "comissão muito qualificada" para apresentar propostas para resolver os problemas. Mais uma demonstração do tradicional "deixa andar" típico que tem sido praticado na área da justiça. Quando se quer resolver um problema, resolve-se. Quando não se quer, nomeia-se uma comissão para estudar o assunto, que depois se organizará em sub-comissões para examinar todas as suas vertentes, o que irá deixando arrastar a questão. Os credores, que confiaram na Justiça e que todos os dias sofrem com o arrastar dos processos, é que continuarão a ser sacrificados.

domingo, 30 de maio de 2010

A ineficácia da cobrança de dívidas.

São de lamentar estas declarações do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, parecendo querer retirar a cobrança de dívidas dos Tribunais, com o argumento de que estes não podem ser "cobradores do fraque". Qualquer sociedade democrática assegura aos credores a tutela dos seus direitos, e a jurisdicionalização da cobrança de dívidas é essencial para garantir igualmente os direitos dos devedores. Um país em que os tribunais não dão resposta às acções de cobrança é um país em que ninguém quererá investir. Portugal já assistiu ao colapso da acção executiva e está agora a ver os processos de insolvência serem usados para efectuar a cobrança de dívidas. É importante que se perceba que a função de tutela dos direitos dos credores é essencial em qualquer sistema de justiça. Mal irão os nossos Tribunais se não lhe derem a importância devida.