O "ano zero" da Justiça.

Leio aqui que 2009 vai ser o "ano zero" da Justiça com a prometida "nova arrumação" dos Tribunais, eufemismo agora usado para designar o novo mapa judiciário, cuja preparação foi tão perfeita que, mesmo apenas como experiência-piloto, só poderá ser lançado em meados de Abril. A expressão é engraçada, pois habitualmente designava o ano do pós-guerra na Alemanha, em que a destruição total do país impelia os alemães a um novo começo. E de facto o que se tem assistido na justiça é à destruição total do parque judiciário que possuíamos, levando a que todos os dias surjam notícias da degradação dos tribunais e do encerramento de tribunais sem condições. Não estou a ver, no entanto, quaisquer perspectivas de melhoria, ainda que a partir do zero. Antes pelo contrário, o que está neste momento em causa é a liquidação dos poucos tribunais que ainda funcionam. É essa a "reforma" em curso, e vale menos que zero.

Feliz 2009

Há um ano, neste post, desejei a todos um Feliz 2008, referindo, no entanto, que as previsões económicas eram o pior possível, com juros altos, um euro forte, petróleo caro, havendo mesmo o risco de ocorrer na Europa o regresso da estagflação, a que não assistíamos desde a década de 70 do séc. XX.

Nesta viragem de ano, verificou-se que as previsões económicas ainda eram piores do que o que se receava, já que o que se assistiu foi antes ao início de uma recessão profunda. No entanto, essa recessão trouxe exactamente o contrário do que se previa, com a falência das instituições financeiras, quebra da taxa de juro e quebra no preço do petróleo. Neste momento, o que se receia é a deflação, o que penso que ninguém tem memória de alguma vez ter assistido, e cujas consequências se receiam trágicas.

Em consequência, José Miguel Júdice escreve hoje no Público que "2009 será um dos piores anos da história económica de Portugal e o pior desde a implantação da democracia". Até pode ser que sim, mas acho que já chega de tanto pessimismo. Neste momento, é altura de desejar a todos um Feliz 2009.

A inconstitucionalidade do Código do Trabalho

Código do Trabalho só há um, e foi elaborado por Bagão Félix e Luís Pais Antunes no tempo do Governo de Durão Barroso. Mas infelizmente, a perspectiva actual é que as reformas feitas pelas anteriores maiorias parlamentares são para desfazer pelas novas maiorias parlamentares, normalmente apresentando meras reformas de Códigos anteriores, como se fossem Códigos novos. É o que sucede agora com a apresentação de um pretenso novo Código do Trabalho, cinco anos apenas depois da entrada em vigor do Código anterior.

Infelizmente, isto foi feito com tal precipitação que até se incluiu no Código uma norma que qualquer jurista não hesitaria em considerar inconstitucional. Efectivamente, uma Constituição que garante a segurança no emprego não pode permitir que a generalidade dos trabalhadores seja sujeita a um período experimental de 180 dias. Não admira por isso que o Tribunal Constitucional, no seu acórdão 632/2008, se tenha pronunciado pela inconstitucionalidade do Código do Trabalho. O que espanta, no entanto, é a unanimidade na decisão, provando que a inconstitucionalidade é tão gritante, que o Tribunal Constitucional nem sequer se dividiu, ao contrário do que costuma acontecer na fiscalização preventiva. É um claro recado para quem fez este Código.

O voto do PSD no Estatuto dos Açores.

É perfeitamente ridícula a abstenção do PSD na questão do estatuto dos Açores, demonstrando uma enorme falta de coerência, depois de tudo o que foi dito pelos seus dirigentes nesta matéria. Mas é especialmente grave que se proiba dois deputados de votar contra o Estatuto, quando têm uma posição pessoal contrária, que aliás é a que deveria ter sido assumida por todo o partido. Mas isto demonstra como o Parlamento nacional está refém da posição da Assembleia Regional dos Açores nesta matéria. O Presidente da República não expressou receio de que, com o novo Estatuto, a Assembleia Regional dos Açores adquirisse um estatuto superior ao da própria Assembleia da República? Pois parece que os receios presidenciais eram inteiramente fundados. Os deputados nacionais já estão proibidos de votar contra o que a Assembleia Regional dos Açores lhes propõe.

O encerramento da prisão de Guantanamo.

É uma excelente notícia esta a de que a nova administração dos Estados Unidos se prepara para encerrar de vez a sinistra prisão de Guantanamo. Na verdade, a guerra contra o terrorismo não pode servir de pretexto a que as democracias ponham em causa a tutela dos direitos humanos, que é o que lhes dá superioridade moral sobre aqueles que as atacam. Só por isto, já valeu a pena a eleição de Obama.