quarta-feira, 20 de agosto de 2008

O veto presidencial à nova lei do divórcio

Para o bem e para o mal, o veto presidencial à nova lei do divórcio, pelas razões aqui enunciadas, ficará como um dos pontos marcantes do mandato de Cavaco Silva. Na verdade, o veto político passou a ser usado para o Presidente impor as suas próprias convicções em matéria de Direito da Família perante uma Assembleia da República que tinha decidido, no exercício das suas competências, rever a legislação existente nesta matéria.
Os argumentos do Presidente da República fazem muito pouco sentido. Para quê insistir no princípio da culpa quando a tendência internacional é apenas para a verificação da ruptura nas relações matrimoniais? E porque é que se há-de presumir a renúncia do cônjuge a exigir do outro a compensação daquilo com que contribuiu em excesso para o orçamento familiar, permitindo assim um enriquecimento sem causa com base legal? Na verdade, não nos parece que o Presidente da República tenha a mínima razão nas críticas que faz à nova lei.

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