sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010

A crise do regime.

Gostei de ler o Sol esta manhã. Mas, face às revelações que dele constam, estou na dúvida se continuarei a poder lê-lo nas próximas semanas, ou se não haverá tentativas de solução do problema.
Disse já que não me parecem correctas as decisões judiciárias sobre este caso. Não se compreende como é que uma certidão para abertura de um inquérito criminal autónomo dá origem a um processo administrativo e que aí seja tomada uma decisão de não instauração do processo criminal, cuja fundamentação não é publicada. Nesse enquadramento, também não se compreende em que processo ocorre a decisão do Presidente do Supremo sobre as escutas que neste caso funciona como juiz de instrução. Mas acho que grande parte dos problemas que foram criados neste processo resultam da Reforma Penal de 2007, que criou toda esta confusão legislativa, ao instituir privilégios injustificados no processo penal para as altas figuras do Estado.
A questão neste momento, a meu ver, já extravasou do âmbito jurídico para se tornar numa verdadeira crise do regime.
Efectivamente, as revelações do Sol provocam aos cidadãos a maior desconfiança sobre o regular funcionamento dos órgãos de comunicação social e as interferências do poder político nos seus critérios editoriais. Ora, a última coisa de que este país precisa é de órgãos de comunicação social domados, onde só se publique o que interessa ao poder. E a situação atinge uma gravidade extrema quando tudo isto decorreu em período eleitoral.
O único paralelo que me recordo com isto foi o caso República em pleno gonçalvismo. Na altura, a República era o único jornal que não aparecia alinhado com o chamado PREC e por isso foi silenciado, tendo surgido depois já totalmente alinhado com o Governo. Por causa desse episódio, o PS abandonou então o Governo e iniciou a luta contra Vasco Gonçalves.
Ora, a ser verdade a existência de um plano do Primeiro-Ministro para controlar a comunicação social, é manifesto que o mesmo perdeu quaisquer condições para se manter no cargo. O PS deveria ser o primeiro partido a reconhecê-lo e procurar uma solução para o substituir. Ao que julgo, o PS ainda é o Partido Socialista e não apenas o Partido Sócrates.
Há quem critique este óbvio entendimento, invocando as dificuldades económicas do país e a atenção das agências de rating. Mas o primeiro pressuposto para resolver as crises económicas é a existência de um Governo forte e credível que tenha a legitimidade política necessária para exigir aos portugueses os sacrifícios que se impõem. Manter em funções um Governo descredibilizado, sujeito à revelação constante de factos comprometedores — que não fazem parte da esfera privada, ao contrário do que se tem dito — atenta contra o prestígio das instituições e põe em causa o interesse nacional. O Presidente da República não pode continuar em silêncio por mais tempo.

Um comentário:

Gonçalo disse...

O que me surpreende é o silêncio dos defensores dos argumentos que justificaram a dissolução da A.R. em 2004. Sinceramente, acho que a “série de episódios que ensombrou decisivamente a credibilidade do Governo [de Santana Lopes] ” de que Sampaio tanto falava, parece uma brincadeira de crianças quando comparada com o total descrédito institucional que hoje se vive.
A criação desse foro especial, a que se refere, representa apenas mais um afloramento deste caos. Ao contrário do que muitos defendem, esse regime não foi criado para proteger os órgãos (PR, PAR e PM), mas sim para imunizar os seus titulares, quando se impunha exactamente o inverso, ou seja, proteger os órgãos, sobretudo, dos abusos de quem os ocupa. Aliás, basta relacionarmos estas normas com os regimes de nomeação do PGR e do PSTJ para percebermos que algo de muito grave se está a passar com esta república.
Cumprimentos