O Ministro da Justiça continua no seu afã de liquidatário do sistema de justiça nacional. Agora o próximo alvo é o Centro de Estudos Judiciários, uma escola de formação de magistrados de que todos em Portugal se podiam orgulhar, mas que, segundo esta notícia, já não vai abrir pela primeira vez em 31 anos o curso de formação de magistrados.
É uma notícia que me entristece pessoalmente, pois fui durante vários anos membro do Conselho Pedagógico do CEJ e pude comprovar a competência ténica e o profissionalismo com que nele era realizada a formação dos magistrados. Mas era uma notícia que já esperava desde a reforma de 2008 do CEJ, fruto do inenarrável pacto para a justiça entre PS e PSD, e que qualquer pessoa podia verificar que só poderia prejudicar essa instituição.
O resultado está agora conseguido, tendo sido arrasada completamente uma das instituições mais credíveis que Portugal possuía na área da formação dos juristas. Ao que parece, a benefício de um Observatório Permanente para a Justiça, que só conhecemos por estar sempre permanentemente de acordo com as medidas disparatadas que vão sendo propostas pelo Governo nesta área, e quando confrontado com o descalabro do sistema, se limita a propor correcções cirúrgicas às mesmas medidas.
Não deixa, no entanto, de ser muito esclarecedor que o Governo se proponha agora realizar a formação de magistrados num observatório. Provalmente pretende que eles aprendam desde o início de que o seu estatuto entre os órgãos de soberania portugueses é o de meros observadores.
4 comentários:
Meu caro Professor,
Felicito-o por fazer ecoar a sua voz séria, livre e independente.
Bem haja,
Lamaverde
O PS está de facto apostado na destruição do actual paradigma de selecção e formação de magistrados – note-se que isto não é uma flor de retórica, é a verdade literal.
O PS concluiu que os magistrados actuais não servem os destinos do seu projecto de sociedade e resolveu tratar do problema de raiz: destruir, literalmente, as estruturas mais difíceis de gerir e criar outras estruturas em sua substituição.
Só que, de boas intenções está o inferno cheio – conseguiram destruir bastante, mas não criaram nada de substancial para substituir o que destruíram, o “trabalho” vai a meio e o ciclo político do PS está no fim.
Esta acção destruidora tem contado com a colaboração do PSD e a complacência do Presidente da República, Cavaco Silva, diria mesmo que esta acção destruidora só é possível com a cumplicidade do PSD e a indulgência do Presidente; o PSD tem viabilizado inúmeras medidas parlamentares/governamentais do PS (lembre-se o famoso “Pacto da Justiça” celebrado pelos dois partidos há poucos anos) e o Presidente assiste impávido à destruição do Estado, limitando-se a deixar um ou outro reparo nos discursos que faz nas sucessivas inaugurações dos anos judiciais e uma ou outra objecção a medidas legais mais polémicas, mas não adopta uma estratégia de defesa do Estado, contemporizando com as sucessivas medidas destruidoras.
A alteração radical do papel do CEJ faz parte dessa acção; o “pecado original” do CEJ sempre foi a sua génese e gestão governamentalizada e a sua ligação umbilical ao Ministério da Justiça, que, com facilidade toma medidas de alteração radical da instituição quando lhe apraz.
A formação dos magistrados, com CEJ ou sem CEJ, deve estar sob a orientação dos conselhos superiores, como acontece com a formação dos juízes espanhóis, há muito sob a tutela do Consejo General del Poder Judicial (http://www.poderjudicial.es/) .
Mas temo justificadamente que mais uma vez a lógica político-partidária prevaleça e depois da destruição do CEJ se tente introduzir um qualquer sistema de recrutamento e formação de jovens licenciados ligados aos lobbies e partidos políticos.
O sucesso de tal tentativa não está assegurado – pelo contrário o ciclo político do PS parece estar no fim – mas tudo irá depender da sensatez dos partidos da oposição e da capacidade de manobra e coragem política do Presidente.
Prezado Professor,
Se a Matemática não fosse o que realmente é, diria que estou 200% (ou 500%, até!) de acordo!
Bem haja por não desistir de "pregar no deserto"! Acredite que há muitos que o lêem.
PM
(advogado)
Claro, Snr Anónimo; o Snr. Professor tem um contador de visitas.
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