O que caracteriza um Estado de Direito é que as decisões dos Tribunais são obrigatórias e sobrepõem-se às de quaisquer outras autoridades, como entre nós dispõe o art. 205º, nº2 da Constituição. Este comportamento dos partidos da maioria em insistir na oficialização de uma candidatura às autárquicas, ignorando que já existiu uma decisão judicial que a inviabilizou, representa uma afronta aos tribunais. Esta atitude só significa que consideram que Portugal já não é um Estado de Direito. É provavelmente um ensaio do que se preparam para fazer perante uma futura decisão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento de Estado.
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