A situação na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Sempre fui um defensor intransigente da Caixa de Previdência da nossa Ordem, produto do esforço contributivo de várias gerações de advogados e que deve ser defendida, especialmente porque foi a única que até agora resistiu às tentativas de integração no regime geral da Segurança Social, a que outras Caixas não escaparam. Dito isto, também me parece absurdo o regime estabelecido no seu último regulamento, mais uma triste herança deixada pelo consulado de Paula Teixeira da Cruz à frente do Ministério da Justiça. Não é aceitável a brutal subida de contribuições que esse regime impõe, e que grande parte dos advogados não conseguirá suportar. E os escalões contributivos não deveriam estar ligados ao salário mínimo, mas antes ao indexante de apoios sociais, evitando assim que sejam brutalmente elevados, de cada vez que esse salário mínimo sobe. A revisão do regulamento da Caixa já há muito que deveria ter ocorrido, estando a criar-se com isto uma situação de emergência na classe, que prejudica todos os advogados e a própria Caixa de Previdência.

Um Parlamento inútil.

Há muito tempo que me parece que o Parlamento se está a tornar absolutamente inútil. Sendo constitucionalmente o órgão supremo do poder legislativo, transfere sistematicamente esse poder para o governo, praticamente só legislando quando o governo propõe. Nas outras vezes, limita-se a apresentar propostas de resolução para o que o governo estude algum assunto ou avalie determinada medida, que muito provavelmente o governo colocará no congelador dos assuntos em estudo. Agora, sobre um assunto tão importante como o impacto do novo regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, o Bloco de Esquerda limita-se mais uma vez a apresentar um Projecto de Resolução que "recomenda ao Governo uma avaliação rigorosa do impacto do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores". Custaria muito aos senhores deputados fazer eles mesmos essa avaliação e redigir um projectozinho de lei? Afinal de contas, estão no Parlamento a fazer o quê?